22/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/04/2025 17:01

Juntada de Informação
01/04/2025 02:04

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:30

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:12

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1083959-94.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o recurso inominado interposto por CIBELE BATISTA DA SILVA MENDES, intime-se a FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
06/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:05

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:46

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:28

Juntada de recurso inominado
04/09/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 04/09/2024.
04/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1083959-94.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIBELE BATISTA DA SILVA MENDES REU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Conde de Azambuja, 565, Casa, Centro, LADÁRIO - MS - CEP: 79370-000, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 30/08/2024.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
02/09/2024 11:30

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 11:30

Concedida a gratuidade da justiça a CIBELE BATISTA DA SILVA MENDES - CPF: *42.***.*70-25 (AUTOR)
02/09/2024 11:30

Extinto o processo por incompetência territorial
30/08/2024 14:43

Conclusos para julgamento
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de CIBELE BATISTA DA SILVA MENDES em 21/11/2023 23:59.
23/10/2023 19:57

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 19:57

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 11:25

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
19/12/2022 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2022 10:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/12/2022 18:20

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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