05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1004193-08.2021.4.01.3503 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: HELIO GOMES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: VALERIA GOMES CARVALHO JANTSCH - RS109874-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA D E S P A C H O Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença recorrida consignou o indeferimento da gratuidade de justiça, apontando a decisão de id. 369036680, a qual revelou, expressamente, o seguinte: “ Não concedo ao autor os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto os rendimentos comprovados superam em muito o teto de isenção do imposto de renda pessoa física previsto para o ano-calendário do corrente ano, parâmetro que considero razoável para definir a condição de hipossuficiência econômica.

Com efeito, não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com os módicos encargos processuais do Poder Judiciário Federal, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal” (grifou-se).

Em face daquela decisão, o autor não interpôs qualquer recurso, recolhendo as custas, conforme determinado ( doc. 369036683).

Verifica-se, pois, que o recorrente não trouxe anexado ao recurso ora interposto qualquer documento que pudesse superar as conclusões tidas pelo juízo a quo sobre a ausência de hipossuficiência econômica a gerar a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal.

A mera declaração constante do doc. de id. 369036696 não é suficiente para ilidir aquelas constatações sobre a renda do autor como suficiente a arcar com as custas e despesas processuais.

Ante o exposto, nos termos do Art. 1.007, §2º do CPC, intime-se o recorrente, na pessoa de seu advogado, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
16/02/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 15:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 15:13

Julgado improcedente o pedido
23/01/2023 17:45

Conclusos para julgamento
13/12/2022 13:48

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 13:48

Cancelada a conclusão
29/11/2022 17:48

Conclusos para julgamento
08/11/2022 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:50

Decorrido prazo de HELIO GOMES FERREIRA em 03/11/2022 23:59.
07/10/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 16:26

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 16:26

Outras Decisões
09/09/2022 17:11

Conclusos para decisão
20/07/2022 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.
02/06/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 13:10

Juntada de manifestação
01/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:41

Decorrido prazo de HELIO GOMES FERREIRA em 29/03/2022 23:59.
02/03/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 15:14

Juntada de Certidão
02/03/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 13:19

Conclusos para despacho
27/02/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 15:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELIO GOMES FERREIRA - CPF: *06.***.*79-68 (AUTOR).
16/12/2021 13:34

Conclusos para despacho
10/11/2021 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
10/11/2021 08:33

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2021 12:11

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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