TRF1 - 0037890-07.2011.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON CANDIDO PINTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

CPF *42.***.*43-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0037890-07.2011.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte Ré para requerer o que entender de direito.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

    MARCIA KELLER TAVARES Servidor

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0037890-07.2011.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON CANDIDO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICANOR SENA PASSOS - GO10900 POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 e RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365 SENTENÇA 1.

    Relatório.

    Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDSON CANDIDO PINTO em face do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo sancionatório CFC nº 2009/005783, instaurado em razão da prática de atos irregulares relacionados à gestão do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás - CRC/GO (exercício 2008/2009), com a suspensão dos efeitos da penalidade de Advertência Reservada e Escrita aplicada pelo requerido, e dos “efeitos dos dois atos constantes na Deliberação CFC n.° 006/2011 e no Ofício DIREX n.° 642/2011”.

    Contestação apresentada.

    Réplica acostada aos autos.

    Nada obstante tenha sido suscitado conflito de competência, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou a competência deste Juízo para processamento do feito.

    As partes foram intimadas para manifestação.

    O CFC apresentou razões no Id 1547170386.

    O autor quedou-se inerte. É o que importa relatar.

    DECIDO. 2.

    Fundamentação.

    De forma direta, tenho que a tese autoral não merece acolhimento.

    Os atos praticados pela Administração Pública são dotados de presunção de legitimidade (os quais, até prova em contrário, são considerados como emitidos em conformidade com a lei), bem como de presunção de veracidade.

    Por isso, o controle judicial dos atos administrativos se dá, exclusivamente, no tocante à sua legalidade, estando sujeitos à anulação pelo Poder Judiciário somente aqueles atos que contrariem a lei e a Constituição Federal.

    In casu, foi instaurado em desfavor do postulante o Processo CFC nº 2009/2009/005783.

    Após ampla instrução, o Plenário do Conselho Federal de Contabilidade decidiu pela abertura de procedimento para perda de mandato de Conselheiro por meio da Deliberação CFC nº 11/2011, haja vista que restou apurado que o postulante, na qualidade de ex-gestor do CRC/GO, agiu de forma ilegal ao proceder a contratações de bens e de pessoal sem a observância das diretrizes legais, principalmente as fixadas pela Lei n.º 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), também infringindo o ordenamento interno do CFC, posto que comprovados a ocorrência de favorecimento ilegal de terceiros e a aquisição irregular de materiais gráficos com inequívoco superfaturamento.

    Essas condutas também foram objeto de Tomada de Contas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, que concluiu por meio do Acórdão n. 105/2018 – Plenário (TC 037.314/2011-4, j. 24/01/2018, Ata n. 02/2018), pela responsabilização do requerente.

    Como é cediço, é da competência do Tribunal de Contas da União - TCU a fiscalização dos atos de gestão da Administração Pública que impliquem em despesas para os cofres da União, o que é realizado por diversas modalidades de fiscalização e sob diferentes enfoques, lastreados no estabelecido pelo art. 71, inciso V, da Constituição Federal.

    Dessa forma, toda vez que o Tribunal de Contas da União conclui pela ilegalidade de um ato praticado por agente público nessa condição, o faz no estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais de controle externo.

    Ao exercer a competência constitucional privativa de julgar as contas dos administradores, o TCU formula juízo acerca da gestão dos responsáveis por bens e valores públicos, podendo condenar em débito e aplicar àqueles que praticaram irregularidades sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos que encontram paralelo na seara penal, respeitada a independência de cada esfera (cível, administrativa e criminal).

    Assim sendo, não obstante o postulante tenha apresentado, em 27/10/2011, ao Plenário do CFC pedido de renúncia ao mandato de Conselheiro Federal, em caráter irretratável, o fato de a renúncia ter sido recebida, tornando prejudicando o procedimento de perda do mandato, não afasta as conclusões pela aplicação da penalidade de advertência reservada pela condutas até então apuradas, já que prevista a sua incidência no Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade para a hipótese.

    Ao fim e ao cabo, tenho que, na ausência de elementos que indiquem violação ao devido processo legal, entendo que os argumentos do autor refletem, tão somente, o seu inconformismo com a sua punição, além do que, não comprovada qualquer nulidade na atuação estatal ou efetivo prejuízo no exercício do contraditório, descabe ao Poder Judiciário a rediscussão do contexto fático probatório e do mérito da decisão adotada pela autoridade administraiva.

    Destarte, de acordo com a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.

    Por fim, necessário registrar que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão aqui adotada. 3.

    Dispositivo.

    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

    Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil.

    Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

    Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimações via sistema.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

  • 14/05/2020 14:05

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 28/02/2020 10:10

    Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC em 27/02/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 10:08

    Decorrido prazo de JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO em 27/01/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 10:08

    Decorrido prazo de EDSON CANDIDO PINTO em 27/01/2020 23:59:59.

  • 03/12/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2019 15:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2019 21:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2019 21:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2019 21:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 21:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/09/2019 17:51

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

  • 30/08/2019 16:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 9 VOL

  • 22/05/2019 14:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/04/2019 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 4b

  • 01/04/2019 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/02/2019 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/02/2019 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2018 10:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2018 12:30

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO FLS 2058/2060.

  • 27/11/2018 12:33

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 09 VOLUMES

  • 09/11/2018 12:37

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/11/2018 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/10/2018 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/10/2018 14:37

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 19/10/2018 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/08/2018 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2018 13:36

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 07/08/2018 12:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2018 17:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/10/2017 15:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2017 16:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/09/2017 16:15

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 24/01/2014 19:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/12/2013 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/12/2013 08:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2013 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/11/2013 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/09/2013 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2013 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2013 17:46

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2013 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2013 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/04/2013 11:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2013 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/04/2013 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2013 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2013 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2013 15:48

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2012 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2012 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2012 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 17/09/2012 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2012 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/06/2012 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2012 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2012 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/05/2012 09:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2012 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/05/2012 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2012 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2012 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2012 13:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2012 13:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DOS ADVOGADOS DOS REUS

  • 14/02/2012 12:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUIR ADVOGADOS DOS RÉUS

  • 25/11/2011 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2011 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/11/2011 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2011 11:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/10/2011 13:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/10/2011 10:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2011 16:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/10/2011 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2011 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2011 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2011 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 08:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - 8 VOL

  • 22/08/2011 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/08/2011 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/08/2011 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2011 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/07/2011 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 14/07/2011 16:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2011 16:05

    INICIAL AUTUADA

  • 14/07/2011 12:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/07/2011 11:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2011

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007425-60.2023.4.01.3502

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Valmir Costa Tavares

Advogado: Celiane Maria de Rezende Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1002861-98.2024.4.01.3503

Felipe Pereira Mendonca

(Inss)

Advogado: Ana Laura Alves Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1002861-98.2024.4.01.3503

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Felipe Pereira Mendonca

Advogado: Saulo Rodrigues da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1010510-51.2024.4.01.4300

Euzelita Rodrigues Batista Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosicleia Santos Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1010510-51.2024.4.01.4300

Euzelita Rodrigues Batista Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosicleia Santos Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 11:41

Exibir Processo