25/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/02/2025 10:59

Juntada de Informação
28/10/2024 09:31

Juntada de contrarrazões
09/10/2024 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 06:25

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIOS E EXAME DA OAB MARANHÃO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:23

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:17

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:44

Juntada de apelação
30/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2024.
30/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010600-47.2023.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: QUEREN HAPUQUE DAVID LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGGO RAFAEL LIMA SILVA - MA24674 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO e outros SENTENÇA QUEREN HAPUQUE DAVID LIMA impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO e outros, objetivando a alteração da pontuação final do XXXVII Exame da Ordem - 2ª Fase de Direito PENAL, a fim de ser considerada aprovada.

Inicialmente, a parte impetrante foi aprovada na 1ª fase do 36º Exame de Ordem e fez a 2ª fase e repescagem do 37º Exame.

Ela alega que a banca examinadora cometeu erros na correção de sua prova, atribuindo notas incorretas.

Apesar de ter interposto recursos e a banca ter reconhecido alguns erros, as notas corrigidas não foram ajustadas corretamente.

A impetrante solicita a revisão judicial das notas, argumentando que não lhe foi aplicada a pontuação devida, conforme o gabarito definitivo, resultando em sua reprovação injusta (id. 1761068608).

Foi determinado à secretaria que procedesse com a notificação das autoridades coatoras e que fosse dado ciência à representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Em seguida, que fosse intimado o Ministério Público Federal e, por fim, encaminhado os autos para sentença.

Pedido de assistência judiciária gratuita deferido (id. 1764194587).

A parte autora foi intimada (id. 1768641563), que manifestou ciência (id. 1768652577).

Além disso, foram intimados o PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO (id. 1776084074 e id. 1786207574), o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIOS E EXAME DA OAB MARANHÃO (id. 1776084075 e id. 1786787553) e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO (id. 1776084076).

Em sede de contestação, a OAB-MA manifestou-se contrária às pretensões autorais.

Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita.

No mérito, alegou a inexistência de direito líquido e certo e a impossibilidade do Poder Judiciário de examinar critérios de correção de seleções públicas, além de argumentar pela ausência de irregularidade na correção da prova da autora (id. 1811837665).

Intimou-se o Ministério Público Federal (id. 2025301663), que informou que não interferirá nos autos, requerendo a desvinculação do feito.

Após, os autos vieram conclusos para julgamento.

Posteriormente, a parte autora manifestou-se apresentando esclarecimentos acerca da causa (id. 2138012762). É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, a respeito da impugnação à gratuidade judiciária, constata-se que a parte impetrada apresentou impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento demonstrativo de a parte autora não possuir os pressupostos legais para a gratuidade.

Assim, a impugnação não merece acolhimento, fazendo jus a parte autora à assistência judiciária gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3o, do CPC).

Ao mérito.

Trata-se de ação mandamental, para que seja determinada a correção de questões e teses que não teriam sido corrigidas na segunda fase do XXXVII Exame de Ordem, com escolha do Direito Penal como peça prático profissional.

Acerca disso, tenho que a habilitação nas etapas posteriores pressupõe preparo por parte do candidato, o que deve ser aferido pela Banca Examinadora, não competindo ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os respectivos critérios de correção, ressalvada a hipótese de erro grosseiro.

O STF, ao apreciar o RE 632853 – Tema 485 (Repercussão Geral) – fixou a tese de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

Ainda, ressalto que a atuação do Poder Judiciário, no caso de concurso público, deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao cumprimento das normas editalícias, não podendo substituir a Banca na fixação dos critérios de correção da prova e respectivas notas.

Finalmente, ressalto que é prerrogativa da banca examinadora promover a apreciação das resoluções formuladas pelo candidato, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade e da legitimidade do ato discutido.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e DENEGO a segurança.

Custas pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios – art. 25, LMS.

Intime-se o MPF.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal
28/08/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 17:41

Denegada a Segurança a QUEREN HAPUQUE DAVID LIMA - CPF: *14.***.*63-76 (IMPETRANTE)
17/07/2024 15:57

Juntada de manifestação
27/05/2024 12:56

Conclusos para julgamento
06/02/2024 15:37

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:14

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIOS E EXAME DA OAB MARANHÃO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:14

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:13

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:25

Juntada de contestação
30/08/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 10:34

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:34

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:34

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:23

Juntada de manifestação
21/08/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:58

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
16/08/2023 08:01

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2023 18:08

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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