TRF1 - 0001798-74.2005.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO SILVA FEITOSA

CPF *43.***.*13-87

ENSEL - ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME

CNPJ: 02.500.324/0001-14

Advogados

RENAN LEMOS VILLELA

OAB: 52572/RS

CPF *77.***.*21-68

LISE HELENE MACHADO VITORINO

CPF *20.***.*23-04

JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001798-74.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO SILVA FEITOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de ENSEL - ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME e FERNANDO SILVA FEITOSA para recebimento de dívida inscrita.

    A tentativa de penhora através do Bacenjud foi infrutífera (Id. 316961885 – pág. 89 -90).

    Decisão deferiu a inclusão do sócio no polo passivo (Id. 316961885 – pág. 99).

    A exequente requereu a conversão em renda do valor bloqueado através do Bacenjud (Id. 316961885 – pág. 142), o qual foi deferido no despacho de Id. 316961885 – pág. 152.

    Apresentada Exceção de Pré-Executividade no Id. 316961885 – págs. 191 – 200.

    Intimada, a União apresentou impugnação (Id. 316961885 – págs. 203 – 207).

    Rejeitada a exceção de pré-executividade Id. 316961885 – págs. 214 – 215).

    Informação sobre arrematação do bem em outra execução (Id. 316961885 – pág. 270).

    Determinada a liberação do bem (Id. – Id. 316961885 – pág. 277).

    Foi suspenso o curso do feito pelo período de 01 (um) ano, a pedido da exequente Id. 316961885 – págs. 288- 290).

    Pedido de exceção de pré-executividade formulado pela executada (Id. 1481244392).

    Intimada, a exequente se manifestou no id. 870560094, reconhecendo a prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade) é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudêncial, cabível nos casos em que se discute matéria de ordem pública, aferível de plano pelo juiz e cujo exame não dependa da produção de provas.

    Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, posição também adotada pelo e.

    STJ (Súmula 393).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Caso ainda haja restrição no bem de Id. 389301890, determino a imediata liberação.

    Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

  • 10/05/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 02:39

    Decorrido prazo de ENSEL - ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 01:32

    Decorrido prazo de FERNANDO SILVA FEITOSA em 19/07/2021 23:59.

  • 19/07/2021 23:02

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 09:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 16:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2021 16:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2020 19:28

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 12:35

    Decorrido prazo de ENSEL - ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 12:35

    Decorrido prazo de FERNANDO SILVA FEITOSA em 28/10/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 18:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2020 18:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 17:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/08/2020 17:27

    Juntada de volume

  • 21/05/2020 16:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/12/2019 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2019 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2019 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 14:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2019 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2019 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO EM AGRAVO

  • 05/08/2019 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/05/2019 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2019 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2019 15:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2019 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 31/10/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 3977/2018-DETRAN/RO

  • 25/06/2018 13:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 382/2018

  • 07/06/2018 10:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 07/06/2018 10:05

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2017 09:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2017 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO PEDIDO DE PENHORA.

  • 11/05/2017 11:32

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2016 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2016 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 08:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2016 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2016 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intimar exequente manifestação portaria PGFN 396/2016.

  • 18/08/2016 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 14:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2016 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2016 12:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/06/2016 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2016 10:08

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 14/04/2016 08:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 08:38

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2015 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2015 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/11/2015 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 09/11/2015 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 31/08/2015 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 09:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/07/2015 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 128.

  • 08/07/2015 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/06/2015 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA

  • 16/06/2015 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2014 17:25

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/12/2014 16:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

  • 15/12/2014 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 15:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2014 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/11/2014 12:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 17/11/2014 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 223 - DATA 18/11/2014.

  • 10/11/2014 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2014 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA

  • 05/11/2014 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 20/10/2014 15:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 15/10/2014 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

  • 15/10/2014 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2014 09:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/07/2014 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO

  • 18/10/2010 15:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO AGRAVO

  • 18/10/2010 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDFJ1. DE N. 199 EM 18/10/2010

  • 06/10/2010 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2010 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO DE PARTE

  • 06/10/2010 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2010 18:01

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2010 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • 19/07/2010 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 18:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2010 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2010 18:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2010 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUMENTO DO FEITO

  • 24/06/2010 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 23/06/2010 10:26

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2010 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2010 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2010 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2010 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2010 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº179/10-CEF

  • 22/04/2010 12:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 0078/10

  • 09/02/2010 19:36

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 0078/2010

  • 09/02/2010 19:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/02/2010 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2010 18:01

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2009 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pilha 3

  • 10/11/2009 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2009 13:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ZÉ ROBERTO.

  • 12/08/2009 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2009 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2009 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DE Nº 1082/08-CEF

  • 12/06/2009 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2009 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2009 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2009 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2008 15:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2008 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 13/11/2008 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2008 09:40

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

  • 05/11/2008 14:54

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/11/2008 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2008 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 13/10/2008 13:31

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2008 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2008 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 13/05/2008 11:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2008 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 13/05/2008 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 05/05/2008 10:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 687/2008/SEXEC

  • 18/03/2008 13:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 687/2008

  • 14/03/2008 16:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DE COOBRIGADO

  • 14/03/2008 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO...

  • 25/02/2008 17:42

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 25/02/2008 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 22/02/2008 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2007 14:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2007 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/07/2007 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) VISTA À EXEQUENTE

  • 17/07/2007 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO PROVIDENCIAS

  • 12/06/2007 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE - DEFERIDO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE...

  • 04/06/2007 11:56

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2007 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2007 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2006 11:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2006 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 18/10/2006 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2006 14:16

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2006 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/FAZ.NACIONAL.

  • 11/07/2006 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2006 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM COTA DO PFN.

  • 19/06/2006 12:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2006 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 13/06/2006 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista à pfn

  • 02/05/2006 14:15

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - NO DOJT 077, EM 02.05.2006

  • 28/04/2006 10:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - COM EXP 27.04.2006

  • 28/04/2006 10:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO MURAL DA 2ª VARA

  • 07/04/2006 14:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EXP.CITAÇAO POR EDITAL

  • 06/04/2006 14:47

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CSF

  • 31/01/2006 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO...

  • 26/01/2006 12:37

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DA PFN

  • 10/01/2006 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE. 230/B

  • 10/01/2006 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2005 12:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2005 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 04/08/2005 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista à pfn

  • 04/08/2005 17:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executada nao localizada

  • 03/06/2005 16:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA PARTE EXECUTADA

  • 02/06/2005 16:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA PARTE EXECUTADA

  • 02/06/2005 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR O EXECUTADO...

  • 19/05/2005 13:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO INICIAL

  • 19/04/2005 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA....

  • 19/04/2005 17:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/04/2005 17:28

    INICIAL AUTUADA

  • 18/04/2005 14:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2005

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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