30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Juiz Titular : Raffaela Cassia de Sousa AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002227-54.2016.4.01.3001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: MATHEUS LIMA DE SOUZA - AC4921 A Exma.

Sra.

Juíza exarou : Sentença

I - RELATÓRIO A sentença condenatória proferida no ID 356985348 (Págs. 02 a 12), condenou o réu FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA à pena definitiva de 1 ano de reclusão para o crime do art. 40 da Lei 9.605/98 e 7 meses de detenção para o delito do art. 46 da referida lei, com a substituição das penas por uma pena restritiva de direito para cada crime, conforme disposição do Código Penal (art. 44, § 2o).

Assim, as penas restaram substituídas pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para cada delito, a serem pagos ao ICMBio, nos termos do art. 8°, IV c/c art. 12, ambos da LCA.

Foi expedida carta precatória ao réu para dar ciência acerca da sentença proferida nos autos, uma vez que se encontra representado por advogado dativo.

O MPF, por sua vez, não recorreu da sentença, conforme manifestação de ID 356985350 (Pág. 4) . É a síntese.

II - FUNDAMENTAÇÃO A despeito do trânsito em julgado para a acusação, passo à análise da prescrição pela pena concretamente aplicada.

Verifica-se que os fatos ocorreram em 28/03/2016, portanto, entre o recebimento da denúncia em 29/08/2016 e a prolação da sentença (28/10/2019), decorreram 3 anos, 1 mês e 29 dias.

Nesse caso, no que se refere à pena do crime tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98, não há que se falar em prescrição, considerando que não decorreu o prazo mínimo de 04 (quatro) anos, exigido pelo art. 109, V do CP.

Contudo, em relação à pena cominada ao crime art. 46 da mesma lei, a pena concretamente aplicada de 07 (sete) meses, prescreve em 3 (três) anos, de acordo com a previsão do art. 109, VI do Código Penal, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA pela prática do crime contra a flora tipificado no art. 46, da Lei n.º 9.605/1998, por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva concretamente considerada (art. 61, CPP c/c art. 107, IV c/c art. 109, VI c/c art. 110, § 1º, do CP).

Mantidas as demais disposições da sentença condenatória.

Quanto à pena do crime tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98, proceda-se ao cadastramento no SEEU e prossiga-se com a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Interposto recurso contra esta decisão, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 600, CPP). À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

CRUZEIRO DO SUL, 20 de maio de 2024.

Raffaela Cássia de Sousa Juíza Federal
26/01/2021 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por
26/01/2021 18:51

Juntada de Certidão
24/11/2020 09:01

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 16:20

Juntada de Petição intercorrente
31/10/2020 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
31/10/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 18:35

Juntada de Certidão de processo migrado
27/08/2020 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/05/2020 23:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PANDEMIA COVID
09/03/2020 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 184
09/03/2020 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MPF - INTERPOR RECURSO
14/01/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ADVOGADO DATIVO DA SENTENÇA
29/11/2019 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2019 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2019 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2019 17:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
22/10/2019 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/10/2019 17:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
22/10/2019 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/07/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - em secretaria
11/07/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/07/2019 13:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
10/07/2019 13:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
10/07/2019 13:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/07/2019 12:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
09/07/2019 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2019 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2019 13:07

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - HONORÁRIOS PAGOS
28/06/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DE APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHA
26/06/2019 16:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/06/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2019 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2019 11:22

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2019 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/05/2019 09:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
27/05/2019 09:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/04/2019 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 769
29/04/2019 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2019 08:31

Conclusos para despacho
24/04/2019 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
24/04/2019 15:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2019 15:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 2 OFICIO PC E 6BPM
24/04/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - TESTEMUNHA ALDENISIO POR TELEFONE - FOI INTIMADO
24/04/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA SE DESLOCOU PARA RIO BRANCO
12/04/2019 12:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 685
12/04/2019 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2019 14:28

Conclusos para despacho
09/04/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SERVIDOR DO ICMBIO SR. FLUVIO É LOTADO EM RIO BRANCO
09/04/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AO ADVOGADO DATIVO
09/04/2019 14:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SERVIDOR FLUVIO É LOTADO NO ICMBIO EM RIO BRANCO/AC
02/04/2019 08:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 579
01/04/2019 07:51

OFICIO EXPEDIDO - 3 OFICIOS EXPEDIDOS - ICMBIO - PC - 6BPM
01/04/2019 07:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 MANDADOS EXPEDIDOS
29/03/2019 12:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTIMAR AS PARTES DA DATA DA AUDIENCIA
29/03/2019 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/02/2019 08:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2019 09:26

Conclusos para despacho
12/12/2018 14:03

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO APRESENTADA
11/12/2018 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2018 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/09/2018 10:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ADVOGADO DATIVO.
20/08/2018 12:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/08/2018 12:24

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO
20/08/2018 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2018 13:39

Conclusos para despacho
09/08/2018 13:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/05/2018 11:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2018 09:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/02/2018 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/12/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ADVOGADA DATIVA
13/12/2017 10:03

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DRA. JOSIMEIRE TEIXEIRA
13/12/2017 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2017 10:07

Conclusos para despacho
07/11/2017 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/10/2017 11:45

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
01/09/2017 13:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/08/2017 13:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/06/2017 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2017 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2017 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2017 10:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/03/2017 09:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/03/2017 16:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/01/2017 14:06

CitaçãoORDENADA
09/01/2017 14:06

DENUNCIA RECEBIDA
09/01/2017 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/11/2016 12:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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