TRF1 - 1053268-63.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053268-63.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENAMED LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISSIA FARIAS OLIVEIRA - DF43205, RODRIGO MAGNO DE MACEDO - TO6420-B e RODOLFO MAGNO DE MACEDO - MG135092 POLO PASSIVO:COORDENADORA DA CRES2 - SEGUNDA COORDENAÇÃO DE RECURSOS ESPECIALIZADA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RENAMED LTDA em desfavor da COORDENADORA DA CRES2 - SEGUNDA COORDENAÇÃO DE RECURSOS ESPECIALIZADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a concessão da segurança, assegurando-se que seja proferida decisão acerca do recurso administrativo interposto pela Impetrante nos autos do processo administrativo n° 25351.314760/2022-66.

Informações (id1777922050).

Manifestação do MPF (id1777922050).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme consta das informações o recurso da parte impetrante no processo administrativo n° 25351.314760/2022-66 foi pautado na 24ª Sessão de Julgamento Ordinária - SJO, realizada em 16/08/2023, pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC.

Pois bem, considerando que o recurso já foi julgado a mais de um do ajuizamento da ação, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas ante o benefício de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 30 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal