26/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011380-67.2021.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) REU: JOAO SANTOS SENTENÇA Trata-se ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de JOAO SANTOS visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao contrato n. 10.0686.110.0049519-75, no valor total de R$ 50.820,39 (cinquenta mil oitocentos e vinte reais e trinta e nove centavos).

Narra, a parte requerente, que, em virtude da celebração do contrato, foram disponibilizados os recursos na conta corrente da parte requerida, ocorrendo, todavia, o inadimplemento contratual pelo devedor.

Argumenta que, esgotados os meios para o recebimento do crédito na via extrajudicial, não restou alternativa à autora senão o ajuizamento da ação.

Petição inicial acompanhada de procuração e documentos.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para efetuar o pagamento do débito e ofertar embargos monitórios, conforme certificado nos autos.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 701, § 2º, do CPC, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Deste modo, uma vez que a parte ré não apresentou embargos ao mandado monitório, a constituição do título executivo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir o título executivo em favor da autora no valor de R$ 50.820,39 (cinquenta mil oitocentos e vinte reais e trinta e nove centavos), atualizado até 24/03/2021, referente ao contrato n. 10.0686.110.0049519-75, com juros e correção monetária na forma estipulada contratualmente.

Condeno a parte requerida ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada.

Após, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, em face ao quanto determinado no art. 701, §2º do CPC, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 25 de junho de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
18/10/2022 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2022 10:23

Juntada de manifestação
18/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 14:35

Juntada de manifestação
13/06/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:00

Juntada de manifestação
08/04/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 11:03

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:59

Juntada de manifestação
25/02/2022 12:54

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:45

Juntada de Certidão
24/02/2022 13:16

Expedição de Carta precatória.
24/02/2022 10:48

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:37

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:31

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:27

Juntada de Certidão
30/11/2021 18:06

Expedição de Carta precatória.
29/11/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2021 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 15:22

Juntada de diligência
19/08/2021 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 18:43

Expedição de Mandado.
15/06/2021 21:49

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 21:25

Conclusos para despacho
08/06/2021 10:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
08/06/2021 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2021 12:40

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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