02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:33

Decorrido prazo de IDELSO SOARES DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/08/2025 21:13

Juntada de Certidão
05/08/2025 21:11

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:38

Juntada de petição intercorrente
11/07/2025 13:23

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 07:10

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:25

Juntada de cumprimento de sentença
16/05/2025 08:05

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001917-84.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IDELSO SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112, CASSIO VINICIUS DOS SANTOS - GO52616 e MARIA EDUARDA MACEDO DE ALMEIDA - GO73382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: IDELSO SOARES DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA MACEDO DE ALMEIDA - (OAB: GO73382) CASSIO VINICIUS DOS SANTOS - (OAB: GO52616) ROGERIO ROCHA DE ASSIS - (OAB: GO55112) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 14 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
14/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:14

Juntada de cumprimento de sentença
29/04/2025 12:21

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001917-84.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDELSO SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CASSIO VINICIUS DOS SANTOS - GO52616, MARIA EDUARDA MACEDO DE ALMEIDA - GO73382, ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo INSS para cumprimento da sentença (Id 2182261165). 2.

Intime-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO
25/04/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 16:24

Transitado em Julgado em 06/02/2025
25/04/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:13

Determinada Requisição de Informações
15/04/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
05/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 08:05

Publicado Ato ordinatório em 21/03/2025.
21/03/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001917-84.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PETIÇÃO DO AUTOR Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pelo autor na petição retro.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
19/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:08

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2025.
12/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001917-84.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
10/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:28

Juntada de outras peças
07/02/2025 00:45

Decorrido prazo de IDELSO SOARES DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:43

Decorrido prazo de IDELSO SOARES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2025.
23/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 10:37

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:37

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:37

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:04

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:46

Juntada de manifestação
03/12/2024 00:06

Publicado Ato ordinatório em 03/12/2024.
03/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001917-84.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
29/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:44

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:04

Publicado Ato ordinatório em 04/11/2024.
05/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1001917-84.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
30/10/2024 18:34

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:14

Juntada de laudo de perícia médica
23/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:02

Decorrido prazo de IDELSO SOARES DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:12

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de IDELSO SOARES DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:03

Publicado Despacho em 05/09/2024.
06/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001917-84.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDELSO SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112, CASSIO VINICIUS DOS SANTOS - GO52616 e MARIA EDUARDA MACEDO DE ALMEIDA - GO73382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 04/10/2024, às 13h30min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021 por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
03/09/2024 15:04

Perícia agendada
03/09/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 11:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
15/08/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
14/08/2024 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
13/08/2024 17:57

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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