TRF1 - 0010137-80.2008.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010137-80.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010137-80.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANI PIRES DE MACEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO APARECIDO FRANZ - PR24209 POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010137-80.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Giovani Pires de Macedo em face de sentença que, reconhecendo a prescrição do direito do autor, julgou extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC, que objetivava a reparação por danos morais deduzido em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, decorrentes de suposta condenação indevida em processo disciplinar.

Irresignado, em suas razões de recurso, o autor que foi reconhecido como verdadeiro o contrato de honorário realizado entre o autor e a parte, não ocorrendo a apropriação indébita que gerou a punição pela falta disciplinar, 30 (trinta) dias de suspensão do exercício profissional, e que a ação declaratória tem o mesmo objeto do processo administrativo disciplinar o que interromperia o prazo prescricional.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.

Em suas contrarrazões, a OAB alega a intempestividade do recurso de apelação, a sua ilegitimidade e a necessidade de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010137-80.2008.4.01.3400 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Considerando que a sentença fora proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, este será o parâmetro de aferição da tempestividade. É cabível a interposição de apelação em face de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC/73, observando-se, conforme disciplinava o art. 178 do CPC/73, que os prazos estabelecidos eram contínuos, não se interrompendo nos feriados. À inteligência do art. 242 do CPC/73, a contagem de prazo para interposição de recurso iniciava-se a partir da data da intimação da sentença de que se pretende recorrer, realizando-se no presente caso por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o art. 4º da Lei 11.419/2006.

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. (...) A sentença foi proferida em 18/06/2009 e encaminhada para publicação no e-DJF1 em 06/07/2009, efetivando-se a publicação em 07/07/2009, de modo que o prazo para interposição do recurso se iniciou no primeiro dia útil que seguiu ao da publicação, com término do prazo em 22/07/2009.

No caso houve o envio e protocolo do recurso de apelação por FAX, protocolizado no dia 21/07/2009, sendo remetida apenas a folha de rosto do recurso, o que não pode ser admitido, porquanto incompleto.

Somente no dia 24/07/2009, já decorrido o prazo recursal, foi protocolizada a apelação em seu conteúdo completo, fls. 173 e 177 ID 23846452.

Ainda que a Lei n. 9.800/99 preveja a possibilidade de interposição de recurso via fax, tal envio deve ser da peça recursal completa, a fim de tornar possível a verificação da fidelidade dos originais que deverão ser juntados em cinco dias.

Dispõe o art. 4º da referida lei: Art. 4º - Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.

Parágrafo único.

Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.

Confira-se precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ENSINO SUPERIOR.

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR.

LEI 9.800/1999.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX.

TRANSMISSÃO INCOMPLETA.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

A Lei n. 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens via "fac-símile" para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues em até cinco dias úteis da data do término do prazo. 2.

A Lei em comento, em seu art. 4º, atribui à parte a total responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como quanto à entrega do documento ao órgão judiciário, sem prejuízo do cumprimento dos prazos correspondentes. 3.

Na hipótese, tem-se por intempestivo o recurso de apelação interposto de forma deficiente, carente das razões recursais. 4.

Apelação não conhecida. (TRF-1 - AC: 00004008720074013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/03/2021 PAG PJe 02/03/2021 PAG) Ressalte-se que, in casu, a apelante não observou a responsabilidade que lhe competia.

Assim, tendo em vista que a deficiência da transmissão somente foi corrigida no dia 24/07/2009, oportunidade em que já havia transcorrido o prazo recursal, evidencia-se a intempestividade do recurso.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010137-80.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010137-80.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANI PIRES DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO APARECIDO FRANZ - PR24209 POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO PARTE AUTORA.

DANO MORAL.

SANÇÃO DISCIPLINAR.

INTERPOSIÇÃO RECURSO VIA FAX.

INCOMPLETO.

INTEMPESTIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Cabível a interposição de apelação em face de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC/73, vigente á época, observando-se, conforme disciplinava o art. 178 do CPC/73, que os prazos estabelecidos eram contínuos, não se interrompendo nos feriados II - A sentença foi proferida em 18/06/2009 e encaminhada para publicação no e-DJF1 em 06/07/2009, efetivando-se a publicação em 07/07/2009, de modo que o prazo para interposição do recurso se iniciou no primeiro dia útil que seguiu ao da publicação, com término do prazo em 22/07/2009.

III - Houve o envio e protocolo do recurso de apelação por FAX, protocolizado no dia 21/07/2009, sendo remetida apenas a folha de rosto do recurso, o que não pode ser admitido, porquanto incompleto.

Somente no dia 24/07/2009, já decorrido o prazo recursal, foi protocolizada a apelação em seu conteúdo completo.

III - Ainda que a Lei n. 9.800/99 preveja a possibilidade de interposição de recurso via fax, tal envio deve ser da peça recursal completa, a fim de tornar possível a verificação da fidelidade dos originais que deverão ser juntados em cinco dias.

Precedente.

IV - Tendo em vista que a deficiência da transmissão somente foi corrigida no dia 24/07/2009, oportunidade em que já havia transcorrido o prazo recursal, evidencia-se a intempestividade do recurso.

V - Recurso de apelação não conhecido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GIOVANI PIRES DE MACEDO, Advogado do(a) APELANTE: FABIO APARECIDO FRANZ - PR24209 .

APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A O processo nº 0010137-80.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 07/10/2024 e encerramento no dia 11/10/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]