TRF1 - 1007057-43.2022.4.01.3904

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1007057-43.2022.4.01.3904 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA EXECUTADO: NOURA E SILVA LTDA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA propôs contra EXECUTADO: NOURA E SILVA LTDA execução da dívida ativa.

Após a citação do executado e o decurso de prazo para pagamento voluntário, intimou-se a parte exequente para fornecer o valor atualizado do débito (1472942850), não havendo manifestação da exequente.

Desta forma, o juízo realizou o bloqueio, via SISBAJUD, com o último valor fornecido da dívida pela exequente.

Após as devidas intimações, houve quitação do débito, conforme transferência bancária realizada pela CEF e comprovada nos autos.

A exequente informou que, quando da atualização da dívida, restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, não deve ser penalizado o devedor pela inércia da parte exequente, quando de sua intimação para o fornecimento do valor atualizado. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal