09/05/2025 10:31

Desentranhado o documento
09/05/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 10:26

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 06:52

Decorrido prazo de WELITON ROSA DE OLIVEIRA SANCHES em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 20:44

Juntada de manifestação
12/09/2024 20:19

Juntada de petição intercorrente
10/09/2024 09:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:04

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA PROCESSO: 1000242-47.2024.4.01.3908 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: WELITON ROSA DE OLIVEIRA SANCHES DECISÃO O Ministério Público Federal no ID de nº 2126587284 apresentou a de Acordo de Não Persecução Penal a WELITON ROSA DE OLIVEIRA SANCHES, nos seguintes termos: 1- Reconhecimento sem ressalvas, da prática das infrações penais apuradas no auto de prisão em flagrante, consistente na prática do crime previsto no § 1º do art. 2º da Lei 8137/90, por ter sido flagrado transportando matéria-prima pertencente à União (brita), sem autorização legal, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Termo de Depoimento do Policial rodoviário. 2- Pagar prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo: R$ 1412.00 (mil quatrocentos e doze reais) a entidade pública ou de interesse social localizada no município de Itaituba/PA, a ser indicada pelo juízo da execução; 3- Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à 6 (seis) meses, à razão de 7 (sete) horas de serviço por semana (art. 46, § 3º do CP), em local a ser indicado pelo juízo da execução; 4 - Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo responsável pela homologação e execução do presente acordo até o integral cumprimento das medidas nele previstas; São os termos, decido.

Da análise do caderno investigativo observo que o acusado foi indiciado por ter sido flagrado no dia 05/02/2024 transportando matéria-prima pertencente à União (brita), sem autorização legal, conforme Auto de Prisão em Flagrante.

Considerando os requisitos previstos no art. 28-A no Código de Processo Penal, conclui-se que a hipótese fática admite a propositura de acordo de não persecução penal, visto o preenchimento de todos os requisitos previstos, quais sejam: a) o crime não foi cometido com grave ameaça ou violência (art. 28-A, caput, do CPP); b) trata da prática de crime, para o qual é cominada pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A, caput do CPP); c) a celebração do acordo atende suficientemente a necessidade de reprovação e prevenção do crime; d) os investigados não são reincidentes e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, desprezadas as infrações penais pretéritas insignificantes (art. 28-A, §2º, II, do CPP); f) os agentes não foram beneficiados nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, conforme manifestação das partes requerida no ID nº 2126587284 e DETERMINO a devolução dos autos ao Ministério Público Federal (MPF), para implementação e acompanhamento do quanto proposto no sistema SEEU.

Quanto ao pagamento da prestação pecuniária este deverá ser feito mediante depósito em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal (Agência nº 0552, operação 005, conta nº 86400086-6 – CNPJ 05.***.***/0001-34, razão social Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará), cujo o valor será posteriormente revertido para as instituições beneficentes devidamente cadastradas junto a esta Subseção; Para o cumprimento da prestação de serviços comunitários, deverá a secretaria oficiar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Itaituba para que aloque o acusado em atividades compatíveis com sua capacidade física e mental.

Por fim, considerando o pedido de restituição formulado pela defesa do acusado no ID nº 2037473679 de restituição do automóvel apreendido, considerando que o pleito possui classe própria deverá a defesa autuar autos apartados, razão pela qual deixo de apreciar a demanda.

Intime-se as partes.

Cumpridas as determinações determino o sobrestamento do feito.

ITAITUBA, PA.

Juíza Federal Assinado digitalmente
30/08/2024 17:52

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 17:52

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 17:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:58

Juntada de Certidão
09/05/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 21:11

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
08/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:53

Juntada de relatório final de inquérito
23/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:27

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
20/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/02/2024 19:09

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 11:37

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:50

Audiência de custódia realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
06/02/2024 16:50

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/02/2024 16:45

Juntada de Ata de audiência
06/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:48

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
06/02/2024 14:33

Audiência de custódia designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
06/02/2024 14:01

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:14

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/02/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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