TRF1 - 1004467-95.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004467-95.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA:AUTOR: RAIMUNDA LIMA FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pela qual a parte autora busca concessão de benefício assistencial (deficiência) Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora.

A proposta de acordo tem erro material.

O benefício vindicado é BPC/DEFICIÊNCIA.

Com essa ressalva, que as partes deveriam ter observado, o acordo está em ordem, sem vícios que impeçam a sua homologação.

Em face do exposto: a) HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, CPC. a.1) As partes renunciam ao prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença; a.2) As cláusulas do acordo homologado por este Juízo são aquelas previstas na proposta apresentada pela autarquia ré, cujo teor passa a integrar a parte dispositiva desta sentença, com a ressalva de que se trata de BPC/DEFICIÊNCIA. a.3) Intime-se a CEAB (INSS), para providenciar implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, observando a proposta de acordo apresentada, sob pena de multa diária no caso de recalcitrância; a.4) Sendo o caso de proposta líquida, expeça-se de imediato a RPV, considerando o valor apontado pela autarquia. a.5) Não havendo valor líquido e sendo omissa a proposta de acordo quanto a obrigação de apresentar os cálculos dos valores retroativos, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos planilha de cálculos dos valores vencidos; a.6) Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato, fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG 1019418-72.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020).

Decorridos 30 (trinta) dias da juntada do comprovante de depósito nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se.

Araguaína/TO, data e hora no sistema. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004467-95.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JOACI VICENTE ALVES DA SILVA - TO2381 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS apresentou proposta para conceder BPC/IDOSO.

A autora aceitou prontamente sem qualquer ressalva.

Contudo, não há como homologar acordo em que a proposta diz respeito a BPC/IDOSO, quando a autora não tem idade mínima para tanto e sequer pediu esse benefício na inicial.

Certamente cuida-se de erro material, que, contudo, já deveria ter sido observado pelas partes, evitando-se homologação de avença com objeto indevido/ilegal.

O equívoco - caso chancelado pelo Juízo - traria impugnações e dificuldades no cumprimento.

Assim, concitando as partes a analisarem os autos antes de se manifestarem, INTIME-SE o INSS para readequar a proposta de acordo, em 05 (cinco) dias.

Após, à autora pelo mesmo prazo.

Ao final, voltem os autos para homologação.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal