05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 0000237-62.2016.4.01.3507 REQUERENTE: ORCALINO ALMEIDA TEODORO, AGNALDO BRAZ DA SILVA, JOSIMO DA SILVA BATISTA, CLEONICE CONCEICAO MONTEIRO SOUZA, VALDIVINO ROSA SOARES, HELIO JOSE MARTINS, MAURICIO SANTOS CARNEIRO, MARCOS JOAO DOS SANTOS, RAIMUNDO MENEOS SILVA FREITAS, CLEDIO MIGUEL SCHONS, JURACI RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. 2.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001.

ANÁLISE DO MÉRITO 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar o pedido liminarmente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC. 4.

Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente pedidos que contrariem precedentes de observância obrigatória. À luz desse regramento, é certo que também cumpre ao magistrado julgar liminarmente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 5. É o que se passa a fazer. 6.

Pois bem.

Verifico que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. 7.

Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. 8.

A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. 9.

Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. 10.

Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. 11.

Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, a mesma está pendente de ato do Conselho Curador do FGTS, a quem caberá determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, com fulcro na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 332 do CPC; 13.

Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 14.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar a parte autora; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) Advirto a parte autora que, considerados o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão tomada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º), eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório ensejará a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). 20. e) se for interposto recurso deverá ser citada a requerida para apresentar resposta, nos termos do § 4º do artigo 332 do CPC; 21. f) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
27/02/2021 02:40

Decorrido prazo de JOSIMO DA SILVA BATISTA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:40

Decorrido prazo de JURACI RIBEIRO DE SOUZA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:39

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS CARNEIRO em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:38

Decorrido prazo de AGNALDO BRAZ DA SILVA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:38

Decorrido prazo de CLEONICE CONCEICAO MONTEIRO SOUZA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:38

Decorrido prazo de CLEDIO MIGUEL SCHONS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:38

Decorrido prazo de ORCALINO ALMEIDA TEODORO em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:38

Decorrido prazo de VALDIVINO ROSA SOARES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENEOS SILVA FREITAS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCOS JOAO DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:35

Decorrido prazo de HELIO JOSE MARTINS em 26/02/2021 23:59.
23/11/2020 15:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/11/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 15:12

Juntada de Certidão de processo migrado
19/11/2020 15:06

Juntada de volume
28/10/2020 10:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2020 10:21

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2020 10:21

CONCLUSOS: PARA DECISAO
27/04/2020 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA - AGUARDANDO DECISÃO DO STF - FGTS
27/04/2020 11:41

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2019 18:04

CONCLUSOS: PARA DECISAO
11/03/2016 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
04/03/2016 17:22

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
02/03/2016 12:23

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - (2ª) NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
26/02/2016 18:58

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
26/02/2016 18:57

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2016 18:52

CONCLUSOS: PARA DECISAO
23/02/2016 07:35

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
22/02/2016 17:55

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
22/02/2016 17:55

INICIAL: AUTUADA
17/02/2016 18:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023889-63.2021.4.01.0000

Maria Cecilia Nepomuceno Cesar

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Fabienia Maria Vasconcelos Brito

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2021 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0001760-09.1983.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Koisa Paka Comercio e Decoracoes LTDA

Advogado: Gustavo Alcides da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0009839-46.2017.4.01.3700

Portofino Representacoes e Participacoes...

Uniao Federal

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2017 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0009839-46.2017.4.01.3700

Procuradoria da Fazenda Nacional

Portofino Representacoes e Participacoes...

Advogado: Joao Paulo Fernandes de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2022 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0000177-97.2008.4.01.3304

Caixa Economica Federal - Cef

Edival Ramos da Silva

Advogado: Ciro de Lopes e Barbuda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 10:57

Exibir Processo