10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0026364-13.2016.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CICERO MARQUES DA FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCELIA WALDYNA COSTA SANTOS - PI5929 SENTENÇA O caso dos autos é de DENÚNCIA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de CÍCERO MARQUES DA FONSECA (brasileiro, lavrador, natural de Beneditinos/PI, filho de Maria Sepúlveda Cavalcante e Sebastião Campelo da Fonseca, portador do RG nº 2692708, nascido em 04/02/1984, residente na localidade Cachoeirinhas em Beneditinos/PI), imputando a este a conduta inserta no art. 289, §1º do Código Penal.

Sustenta o MPF, em resumo, que o denunciado, no dia 05/01/2014, por volta das 4:30h, teria introduzido em circulação moeda falsa especificamente no estabelecimento comercial “Churrascaria Prato Cheio”, fato que acarretou sua prisão em flagrante delito.

Ainda de acordo com a denúncia, foram apreendidas com o acusado 16 (dezesseis) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) e duas notas de R$ 5,00 (cinco reais) verdadeiras, de modo que a perícia realizada no inquérito policial teria atestado a falsidade das notas de R$ 20,00 (vinte reais) e o caráter autêntico das demais.

A denúncia está lastreada no Inquérito Policial nº 643/2015 SR/PF/PI.

A denúncia foi recebida em 10/10/2016, conforme decisão de fl. 95/96 do id. 288978358.

Citado (fl. 118 do id. 288978358), o réu não apresentou resposta à acusação.

Por essa razão, foram os autos remetidos à Defensoria Pública da União – DPU, que apresentou a peça de defesa na fl. 132/135 do id. 288978358, onde requereu a juntada das cédulas questionadas ao processo.

A decisão de id. 288978358, págs. 141/152, afastou a absolvição sumária e deferiu o pedido da defesa acerca da juntada das cédulas ao processo, determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para esse mister.

No Termo de Audiência de fl. 161 do id. 288978358, foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela acusação Clidenor de Barros Ribeiro.

Conforme Termo de Audiência de id. 1972783190, foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela acusação Clidenor de Barros Ribeiro e realizado o interrogatório do réu.

Solicitou a defesa do réu, durante o ato, a verificação quanto ao envio e juntada das cédulas falsas aos autos.

O pedido foi deferido pelo Juízo em audiência, que determinou fosse certificado nos autos o cumprimento da determinação de juntada das cédulas.

No id. 2134118636, consta Certidão que dispôs que as cédulas objeto destes autos foram enviadas ao Banco Central do Brasil em Fortaleza/CE e que as cédulas verdadeiras se encontram à disposição da Justiça mediante depósito judicial.

O MPF apresentou memoriais no id. 2139192470, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia.

Já o acusado, por meio de advogado constituído, apresentou memoriais no id. 2142325965, ocasião em que argumentou a ausência de dolo, sob o fundamento de que o acusado não tinha conhecimento da falsidade das cédulas.

Defendeu que falsificação era grosseira, requerendo a desclassificação para o delito de estelionato (art. 171 do CP).

Viram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

CÍCERO MARQUES DA FONSECA é acusado da prática de crime de Moeda Falsa, em razão de, na data de 05/01/2014, guardar e introduzir em circulação notas contrafeitas de R$ 20,00 (vinte reais) em churrascaria localizada no município de Monsenhor Gil/PI.

O fato imputado ao denunciado está tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal: "Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa." No crime de moeda falsa, o bem jurídico tutelado é a fé pública no que tange à emissão de moeda, sendo que a proteção recai não só sobre o interesse dos particulares, como também do Estado, enquanto titular do direito de emitir e fazer circular moeda.

Em razão do bem jurídico tutelado, não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados. (STJ - HC - HABEAS CORPUS - 439958 2018.00.53529-7, RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE DATA: 01/08/2018).

Assim, qualquer pessoa pode praticar o crime, sendo sujeito passivo do delito a coletividade, bem como, secundariamente, eventual lesado pela conduta do agente.

Por sua vez, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas previstas, sabendo o agente que a moeda em seu poder é falsa (sem esse conhecimento prévio, não há o dolo).

Anoto, ainda, que, sobre os elementos objetivos do tipo, é exigida a idoneidade da falsificação que é a aptidão para enganar, a chamada imitatio veri.

Acerca da potencialidade lesiva da falsificação, o Laudo de Perícia nº 003/2016 SETEC/SR/DPF/PI atestou que: “d.

A falsificação é grosseira ou não? Caso negativo, a cédula examinada pode confundir/iludir pessoas? Apesar das divergências constatadas, as cédulas com valor de face de vinte reais examinadas ainda ostentam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas correspondentes, inferindo-se à luz da análise pericial que são de boa qualidade ("não grosseira"), podendo assim enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança da verdadeira de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, com pouca iluminação, a eventual pressa no manuseio, a quantidade de cédulas a serem contadas, dentre outros.” Apesar da constatação do expert, há controvérsia nos autos acerca do caráter grosseiro ou não da falsificação.

Isto porque, o Policial Militar que efetuou a abordagem, Clidenor de Barros Ribeiro, ouvido duas vezes por este Juízo (arquivos de vídeo de id. 288978374 e 1984645160) afirmou, nas duas oportunidades, que a falsificação das notas era grosseira.

A afirmação foi baseada na sua própria percepção no momento na prisão, assim como no relato na pessoa que recebeu a nota na churrascaria, que teria lhe informado acerca da falsidade naquele momento.

A testemunha relatou, inclusive, que a tinta da impressão das cédulas desbotava com o suor dos dedos, tornando perceptível a contrafação.

Embora o laudo não tenha mencionado acerca dessa característica de desbotamento das notas com seu manuseio e em contato com o suor das mãos, é sabido que se tratam de ambientes diferentes, o que faz recair dúvida a respeito da capacidade das notas de enganar o homem médio.

Na decisão de fl. 141/142 do id. 288978358 já havia se considerado a necessidade de que as cédulas questionadas constassem nos autos, tanto que este juízo, à época, deferiu que as cédulas fossem requisitadas e juntadas aos fólios.

Porém, conforme a certidão de id. 2134118636, foi verificada a impossibilidade de se dar cumprimento à ordem judicial, considerando a remessa das moedas ao Banco Central do Brasil em Fortaleza.

Some-se a isto o longo lapso temporal decorrido desde o fato, ocorrido em 2014.

Assiste razão à defesa, portanto, quando alega que ausência do material prejudica o direito à ampla defesa, assegurado constitucionalmente e de cuja observância não se pode declinar, especialmente acerca da análise da aptidão das cédulas falsificadas para ludibriar.

Com isso, a ausência do material apreendido prejudica tanto o exercício da defesa como a formação da convicção pela livre apreciação da prova, sobretudo diante do contexto de existência de dúvida relevante sobre o caráter grosseiro das notas.

Cumpre frisar que “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”, inteligência do art. 182 do Código de Processo Penal.

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Laudo Pericial que afasta a natureza grosseira das moedas apreendidas possui força argumentativa suficiente a justificar a competência da Justiça Federal (Súmula 73/STJ)”, mas não de vincular o magistrado sentenciante no que tange à aferição da materialidade e autoria sob a ótica do livre convencimento motivado.

Aplicação do art. 182 do Código de Processo Penal”. (TRF1, ACR 0005068-88.2014.4.01.3810, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/04/2022) A absolvição do réu, portanto, é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver CÍCERO MARQUES DA FONSECA da imputação da denúncia, com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Restitua-se ao réu os valores depositados na fl. 74 do id. 288978358, referente às cédulas verdadeiras (R$10,00).

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal/SJPI
14/06/2022 20:27

Conclusos para despacho
14/06/2022 03:53

Decorrido prazo de CICERO MARQUES DA FONSECA em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 08:57

Juntada de termo
23/05/2022 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:22

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 16:21

Cancelada a movimentação processual
05/02/2022 04:26

Decorrido prazo de CICERO MARQUES DA FONSECA em 04/02/2022 23:59.
20/01/2022 14:10

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 10:38

Juntada de termo
14/01/2022 06:42

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 06:34

Juntada de procuração
08/12/2021 15:12

Expedição de Carta precatória.
23/11/2021 22:46

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 22:46

Outras Decisões
18/11/2021 17:44

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:28

Juntada de parecer
16/11/2021 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2021 22:10

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:00

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 15:18

Juntada de parecer
27/10/2021 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 12:49

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 10:43

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 10:43

Proferida decisão interlocutória
08/09/2021 11:51

Conclusos para decisão
07/09/2021 01:54

Decorrido prazo de CICERO MARQUES DA FONSECA em 06/09/2021 23:59.
01/09/2021 11:06

Juntada de parecer
19/08/2021 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 09:34

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 17:08

Conclusos para despacho
18/08/2021 17:08

Juntada de termo
04/08/2021 11:25

Juntada de termo
12/05/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 16:45

Conclusos para despacho
07/04/2021 11:54

Decorrido prazo de CICERO MARQUES DA FONSECA em 28/08/2020 23:59.
26/11/2020 09:25

Decorrido prazo de CICERO MARQUES DA FONSECA em 25/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 11:41

Juntada de petição intercorrente
13/10/2020 20:02

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 13:17

Conclusos para despacho
05/08/2020 20:56

Juntada de Petição intercorrente
28/07/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:09

Juntada de Certidão de processo migrado
28/07/2020 13:07

Juntada de Certidão
28/07/2020 13:02

Juntada de Certidão
11/05/2020 09:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
11/05/2020 09:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
11/05/2020 09:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
11/05/2020 09:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/04/2020 11:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
27/04/2020 11:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
27/04/2020 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/01/2020 13:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/01/2020 13:10

OFICIO EXPEDIDO
28/11/2019 07:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/11/2019 07:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2019 17:54

Conclusos para despacho
26/11/2019 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2019 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
06/11/2019 16:20

REMESSA ORDENADA: MPF
06/11/2019 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2019 15:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2019 11:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL
22/10/2019 11:05

OFICIO EXPEDIDO
14/10/2019 08:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/10/2019 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2019 11:31

Conclusos para despacho
13/09/2019 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES
06/09/2019 08:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES
03/09/2019 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/09/2019 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2019 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
06/08/2019 17:29

REMESSA ORDENADA: MPF
06/08/2019 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2019 14:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2019 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2019 16:16

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
24/07/2019 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
18/07/2019 09:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3582
05/07/2019 08:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/07/2019 08:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2019 20:03

Conclusos para despacho
01/07/2019 13:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/07/2019 13:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/06/2019 14:02

OFICIO REMETIDO CENTRAL - para corregedoria
07/06/2019 11:37

OFICIO EXPEDIDO
21/05/2019 10:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/04/2019 12:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - ligação comarca + certidão
11/04/2019 12:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/12/2018 14:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2018 10:59

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/11/2018 11:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/11/2018 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2018 13:48

Conclusos para despacho
22/11/2018 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2018 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
13/11/2018 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
13/11/2018 14:25

REMESSA ORDENADA: MPF
13/11/2018 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/10/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2018 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/10/2018 10:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2018 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 07:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
21/08/2018 08:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/08/2018 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2018 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/08/2018 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprovante envio de CP
09/08/2018 09:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2966
08/08/2018 12:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/08/2018 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2018 16:51

Conclusos para despacho
03/08/2018 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 07:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
24/07/2018 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/07/2018 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2018 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 07:53

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
22/06/2018 18:28

REMESSA ORDENADA: MPF
22/06/2018 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2018 17:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/06/2018 17:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/06/2018 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/06/2018 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2018 14:34

Conclusos para despacho
03/04/2018 13:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
19/03/2018 13:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2018 12:29

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/03/2018 12:28

OFICIO EXPEDIDO
07/03/2018 07:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/03/2018 07:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2018 13:15

Conclusos para despacho
27/02/2018 14:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2018 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/02/2018 15:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2018 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA
05/02/2018 15:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/01/2018 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2018 14:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/01/2018 11:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
09/01/2018 14:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
09/01/2018 14:42

OFICIO EXPEDIDO
09/01/2018 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 32
08/01/2018 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
06/12/2017 13:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/12/2017 15:02

REMESSA ORDENADA: MPF
04/12/2017 15:01

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
04/12/2017 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2017 18:47

Conclusos para despacho
01/12/2017 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2017 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2017 15:21

OFICIO EXPEDIDO
23/11/2017 11:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4705
23/11/2017 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4704
26/09/2017 07:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/09/2017 07:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/09/2017 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES
25/09/2017 08:53

Conclusos para decisão
22/08/2017 09:59

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
04/08/2017 09:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2932
04/08/2017 09:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/08/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2017 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2017 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2017 09:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
09/06/2017 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/06/2017 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2017 17:47

Conclusos para despacho
26/05/2017 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/05/2017 12:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
26/04/2017 15:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2017 17:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2017 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/04/2017 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/04/2017 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/02/2017 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/02/2017 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2016 08:22

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
28/11/2016 08:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4319
25/11/2016 15:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2016 10:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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