08/09/2025 10:37

Recebidos os autos
08/09/2025 10:37

Juntada de intimação de pauta
02/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/06/2025 10:28

Juntada de Informação
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:01

Juntada de recurso inominado
23/09/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2024.
18/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000171-63.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLANDA ANTONIA CANCIAN ADVOGADO DATIVO: BRUNA NATALI GUARNIERI Advogado do(a) AUTOR: BRUNA NATALI GUARNIERI - MT21755/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 77029556), cuja avaliação foi feita em 23/04/2019, atestou que a parte autora, 53 anos de idade, ensino médio completo, fiscal de trabalho nas ruas (na ocasião da perícia), apresenta perda auditiva desde a infância (4 anos de idade), com piora progressiva.

A perita considerou a parte autora com incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual.

Atestou como início da incapacidade o ano de 2008.

Não obstante, como dito na decisão ID 959394651, conclui-se que, apesar da patologia, a autora poderia exercer outra atividade, sendo que o CNIS demonstra exatamente isso, vez que apresentou diversos vínculos desde 2008 e desde 01/10/2021 é empregada no Município de Peixoto de Azevedo, não vislumbrando neste momento a incapacidade alegada para a função habitual.

Verifica-se, no caso, que a autora conseguiu e consegue exercer outra atividade laboral, havendo verdadeira reabilitação/readaptação, não fazendo jus, portanto, a benefício por incapacidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
09/09/2024 13:38

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 13:38

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 17:26

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:58

Juntada de impugnação
21/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:37

Juntada de petição intercorrente
22/09/2023 05:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 05:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:00

Juntada de manifestação
16/05/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:54

Conclusos para despacho
20/03/2022 23:39

Juntada de manifestação
04/03/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 14:59

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 14:59

Outras Decisões
10/11/2021 12:01

Conclusos para julgamento
22/08/2021 21:28

Juntada de impugnação
27/07/2021 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2021 15:17

Juntada de contestação
04/06/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:21

Juntada de emenda à inicial
03/12/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:17

Juntada de Certidão
23/09/2020 15:44

Conclusos para despacho
10/08/2020 14:04

Outras Decisões
04/08/2020 14:13

Conclusos para decisão
04/08/2020 14:13

Juntada de Certidão.
02/12/2019 18:08

Juntada de informação
16/10/2019 21:40

Juntada de laudo pericial
10/09/2019 15:03

Outras Decisões
02/09/2019 16:11

Conclusos para decisão
02/09/2019 16:10

Juntada de Certidão.
12/08/2019 23:31

Juntada de laudo pericial
22/03/2019 16:26

Juntada de Certidão.
21/03/2019 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 19:24

Conclusos para despacho
23/01/2019 15:42

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
23/01/2019 15:42

Juntada de Informação de Prevenção.
23/01/2019 15:28

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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