28/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/01/2025 09:09

Juntada de Informação
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 09:47

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 00:08

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 22:05

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 22:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:24

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:52

Juntada de manifestação
21/01/2025 19:49

Juntada de contrarrazões
19/12/2024 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:08

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 00:07

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010681-08.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E.

A.

R.

PEREIRA COMBUSTIVEIS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença extintiva foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL EFEITO REGRESSIVO 02.

A apelação interposta não expressa qualquer fato ou fundamento jurídico apto a alterar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (CPC, artigo 331, § 2º).

PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 03.

A parte recorrida deve ser citada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta (CPC, artigo 331, § 1º).

A parte demandada deve ser intimada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante; (c) citar a parte demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões; (d) intimar a parte demandada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal acima. 05.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 06.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 07.

Palmas, 29 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/12/2024 12:57

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
08/12/2024 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:30

Juntada de apelação
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo C em 12/11/2024.
12/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010681-08.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E.

A.

R.

PEREIRA COMBUSTIVEIS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1010681-08.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: E.

A.

R.

PEREIRA COMBUSTIVEIS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2157406781).

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido o seguinte: (a) determinar o desentranhamento da petição juntada no ID 2153757727 juntamenteo com todos os atos posteriores, exceto esta decisão; (b) declarar prejudicado o exame dos embargos de declaração.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
09/11/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
09/11/2024 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2024 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2024 15:53

Indeferida a petição inicial
08/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:23

Desentranhado o documento
07/11/2024 20:23

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:22

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:59

Decorrido prazo de E. A. R. PEREIRA COMBUSTIVEIS EIRELI em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de E. A. R. PEREIRA COMBUSTIVEIS EIRELI em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 11:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010681-08.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E.

A.

R.

PEREIRA COMBUSTIVEIS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda a devolução de mandado expedido para a seguinte finalidade: FINALIDADE DO MANDADO EXPEDIDO: NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Aguarde-se a devolução do mandado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído; (c) encaminhar os autos para controle de prazo manual; (d) aguardar o decurso do prazo para devolução do mandado até a seguinte data: TERMO FINAL DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO MANDADO: 28/NOVEMBRO/2024. 04.

Palmas, 28 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/10/2024 18:42

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010681-08.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E.

A.

R.

PEREIRA COMBUSTIVEIS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte impetrante alega ser ilegal a demora excessiva no processamento do seguinte pedido de benefício administrado pelo INSS: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade temporária; DATA DO REQUERIMENTO: 10/06/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 30/12/2024.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: Acolho o valor atribuído à causa na emenda.

Determino a alteração do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

APTIDÃO DA INICIAL: ILEGITIMIDADE DO INSS E SEUS AGENTES: O INSS e seu agente são partes ilegítimas quanto à pretensão de antecipação da perícia previdenciária.

A realização de perícia médica previdenciária não é atribuição de órgãos ou agentes do INSS.

A Lei 14.261/21 vinculou a perícia médica federal ao Ministério da Previdência Social: "Art. 10.

O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência".

A lei em comento estabelece, portanto, que o serviço de perícia médica federal não tem qualquer vinculação funcional com o INSS.

A petição inicial deve ser prontamente indeferida por ilegitimidade passiva do INSS e seu agente apontado como autoridade coatora (CPC, artigo 330, II).

Quanto ao mais, a petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou há mais de 45 dias pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 06.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC tem eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) indeferir a petição inicial em relação ao INSS e seu agente; (b) receber a petição inicial, com a ressalva acima; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (d) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo) (g) deferir a gratuidade processual.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) expedir mandado com cláusula de urgência para (b.1) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis (b.2) intimar a(s) autoridades coatoras para cumprir esta decisão, nos prazos fixados na fundamentação; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (g) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 11.

Palmas, 17 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/10/2024 14:31

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:49

Juntada de emenda à inicial
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de E. A. R. PEREIRA COMBUSTIVEIS EIRELI em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:54

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 00:04

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010681-08.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E.

A.

R.

PEREIRA COMBUSTIVEIS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) indicar e qualificar a entidade a que se vincula a autoridade coatora (LMS, artigo 6º; CPC, artigo 319, II); (a.2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) indicando qual é o arrolamento de bens combatido e que não deve figurar na pretendida certidão; (a.3) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (a.4) manifestar sobre decadência; (a.5) manifestar sobre a possível ocorrência de procedimento temerário na reiteração de demandada pela via do mandado de segurança já declarada decaída; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 1 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
01/09/2024 09:17

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2024 09:17

Juntada de Certidão
01/09/2024 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2024 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:58

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/08/2024 10:15

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 10:15

Determinação de redistribuição por prevenção
26/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
26/08/2024 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
26/08/2024 14:55

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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