TRF1 - 1020043-36.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1020043-36.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WALESKA THICYARA CANDIDA DOS SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra agente vinculado à UNIÃO, FNDE e Banco do Brasil no qual pretende a impetrante concessão de ordem para determinar às autoridades apontadas como coatoras que “operacionalizem e concedam benefício da carência estendida até a conclusão da residência médica da impetrante” (id 423978093). 02.

O Juízo da Terceira Vara Federal da Judiciária do Amazonas declinou, de ofício, da competência ao argumento de que há cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes escolhendo a Seção Judiciária do Tocantins como competente para dirimir a questão. 03.

Dessa decisão foi suscitado conflito negativo de competência. 04.

O Relator, atendendo pedido formulado pela impetrante, decidiu designar, na forma dos art. 955, caput, parte final, do Código de Processo Civil e art. 244, parágrafo único, do RITRF1 o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas urgentes no Mandado de Segurança Cível 1020043-36.2024.4.01.3200.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto remetam-se os autos à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para apenas para fim de publicidade; (b) remeter os autos, imediatamente, à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. 07.

Palmas, 02 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1020043-36.2024.4.01.3200 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WALESKA THICYARA CANDIDA DOS SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A continuidade do presente processo depende do julgamento de conflito de competência pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Este processo deve ser suspenso, uma vez que inexistente qualquer outra providência a ser adotada nesta instância.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o julgamento do conflito de competência.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) suspender a tramitação do processo até o julgamento do conflito (autos nº 1029088-61.2024.4.01.0000); (d) para fim de controle, cadastrar a data limite da suspensão como sendo o dia 21/01/2025. 04.

Palmas, 1 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL