TRF1 - 1062512-25.2023.4.01.3300
1ª instância - 18ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000869-26.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-26.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA - CORE-BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA - BA20222-A, RODRIGO LAUANDE PIMENTEL - BA40912-A e FRANCIMARY DE DEUS - BA30421-A POLO PASSIVO:DEISE SONARA MATOS E M E N T A TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINALIDADE ESPECÍFICA.
TEMA 580/STJ.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 0000869-26.2018.4.01.3311, extinguiu o processo, sem exame de mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, inc.
III, do CPC. 3.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n. 1.330.473/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese (Tema 580) de que “Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.". 4.
Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à intimação pessoal do representante judicial do conselho profissional e à regular tramitação do feito.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/10/2024.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator -
30/06/2023 12:08
Recebido pelo Distribuidor
-
30/06/2023 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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