02/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000940-83.2018.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:FARMÁCIA E DROGARIA CENTRAL LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
05/10/2022 20:14

Conclusos para despacho
05/10/2022 18:11

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:28

Juntada de documentos diversos
10/02/2022 11:56

Juntada de informação
14/01/2022 16:49

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 16:49

Cancelada a movimentação processual
30/10/2020 09:40

Decorrido prazo de FARMACIA E DROGARIA CENTRAL LTDA - ME em 20/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/05/2020.
30/10/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2020 23:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2020 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 20:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 17:40

Conclusos para despacho
29/06/2020 18:38

Juntada de petição intercorrente
28/06/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:35

Juntada de Certidão de processo migrado
27/05/2020 17:35

Juntada de volume
11/02/2020 15:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
11/02/2020 15:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
11/02/2020 15:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
11/02/2020 15:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
10/02/2020 15:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
10/02/2020 15:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
10/02/2020 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2020 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2019 16:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/09/2019 16:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
03/05/2019 10:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/05/2019 10:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/05/2019 10:40

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/05/2019 10:40

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/05/2019 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2019 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2019 17:35

Conclusos para despacho
22/04/2019 17:35

Conclusos para despacho
18/09/2018 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 09:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2018 09:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2018 09:15

INICIAL AUTUADA
18/09/2018 09:15

INICIAL AUTUADA
05/09/2018 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/09/2018 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/08/2018 15:37

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA
28/08/2018 15:37

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA
28/08/2018 13:58

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Remessa dos autos à Seção Judiciária de Rondônia
28/08/2018 13:58

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Remessa dos autos à Seção Judiciária de Rondônia
20/08/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2018 13:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/08/2018 13:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/07/2018 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/07/2018 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/07/2018 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2018 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2018 14:01

Conclusos para decisão
24/05/2018 14:01

Conclusos para decisão
12/03/2018 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/03/2018 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/03/2018 15:21

INICIAL AUTUADA
09/03/2018 15:21

INICIAL AUTUADA
28/02/2018 15:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/02/2018 15:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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