TRF1 - 0006571-20.2004.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006571-20.2004.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006571-20.2004.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA COSTA - PA874-A e MARCIO VALERIO GOMES DO NASCIMENTO - PA8871-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006571-20.2004.4.01.3900 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COPALA – INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, pela qual julgou improcedentes os pedidos apresentados em embargos de terceiro em execução fiscal.

Na origem, a parte autora moveu embargos de terceiro em face da empresa Copala – Indústrias Reunidas S.A., parte executada na Execução Fiscal n. 00.0035064-8, promovida pela Fazenda Nacional, visando a desconstituição da penhora efetuada no processo executório, procedendo-se, em seguida, a nova constrição, com sua intimação na condição de terceiro legitimamente interessado.

Em suas razões, a parte apelante aduz ser detentora de 1/5 (um quinto) das ações da sociedade empresária Copala – Indústria Reunidas S.A., e que, como acionista da parte executada, tem direito de participar do acervo da companhia em caso de liquidação, bem como de defender os seus bens.

Sustenta que o acionistas contribuem para a formação do capital social e, portanto, tem o direito de defender o patrimônio empresarial na proporcionalidade de sua participação.

Afirma que é integralmente composta de funcionárias da empresa executada, requerendo, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos apresentados, com a consequente desconstituição da penhora efetuada.

Contrarrazões apresentadas pela União. É, em síntese, o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006571-20.2004.4.01.3900 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

I - Do cabimento dos embargos de terceiro Os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por aquele que não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o art. 674 do CPC de 2015 (art. 1.046 do CPC/1973): Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

O cabimento dos embargos de terceiro fundados na posse do imóvel tem previsão na Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. É cabível, pois, o ajuizamento dos embargos de terceiro por quem não é parte no processo e se insurge contra constrição ou ameaça de constrição à posse do bem.

Em que pese os embargos de terceiro se tratarem de uma ação de conhecimento, têm como finalidade livrar a constrição judicial injusta dos bens de quem não é parte do processo, por isso que o art. 681 do CPC/2015 dispõe que, "acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante".

Assim, sendo procedentes os argumentos da parte embargante, podem ser utilizados os embargos de terceiro visando à desconstituição da penhora, na eventual salvaguarda da posse ou da propriedade do bem, conforme o caso.

II - Mérito No caso dos autos, a parte embargante não demonstra que o bem penhorado nos autos da Execução Fiscal n. 00.0035064-8 é de sua propriedade, sendo irrelevante o fato de ser acionista da empresa executada, proprietária do referido bem.

Não se trata, assim, de penhora de cotas de acionistas, mas de bem de propriedade da sociedade empresária Copala – Indústrias Reunidas S.A., não havendo falar, assim, em legitimidade de agir da parte embargante para pleitear a desconstituição da penhora efetivada.

Esta é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMPRESARIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO SÓCIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. É manifesta a ilegitimidade ativa ad causam do sócio cotista minoritário em opor embargos de terceiros, com o fito de discutir constrição sobre o patrimônio da sociedade empresária, até mesmo porque o bem envolvido na constrição é considerado bem social, isto é, da própria sociedade empresária, e não patrimônio individual do sócio. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.594.571/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/09/2022, DJe de 04/10/2022) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE ANÔNIMA.

DEFESA DA PROPRIEDADE POR ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DA COMPANHIA. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I).

CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO NÃO COMPROVADA PELA EMBARGANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1.

Esta egrégia Corte entende que: Embargos de terceiro.

Acionista de sociedade anônima.

Associação dos empregados da companhia, detentora de 20% das ações.

Penhora incidente sobre a sede da companhia.

Ilegitimidade ativa.

CPC, artigos 3º, 6º e 1.046.

Apelação não provida [AP 0056796-46.2000.4.01.0000/PA, TRF1, Sexta Turma Suplementar, Rel.

Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves, unânime, e-DJF1 14/09/2011]. [...] No mérito, a apelante não infirma o fato de que, conforme asseverado pelo Juízo de origem, o bem penhorado é de propriedade da empresa executada, pois integra o seu capital social e não pode, portanto, ser defendido por terceiro, ainda que ostente a condição de sócio acionista.

Ademais, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC) (AC 0002437-66.2012.4.01.3900, Rel.

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 19/07/2019). 2.

A embargante, ora apelante, não infirma o fato de que, conforme asseverado na sentença, por não estar configurada a constrição de patrimônio da Associação embargante, não se vislumbra sua legitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora realizada nos autos da execução. 3.

Inviável a modificação do julgado pretendida sob a alegação de que: não pode prosperar o argumento esteador do veredito judicial ora recorrido que decretou o indeferimento da petição inicial. 4.

Ausente prova inequívoca (Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I) de que o imóvel em discussão integra o patrimônio da apelante, impõe-se a confirmação da sentença. (AC 0025603-98.2010.4.01.3900, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (conv.), TRF1 - Sétima Turma, PJe 23/11/2022) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE. 1.

Em embargos de terceiro, falta legitimidade à embargante para desconstituir penhora sobre bem que não lhe pertence (CPC, art. 1.046). É irrelevante o fato de ela ser cotista da empresa executada, proprietária do referido bem.

Não é o caso de penhora de cotas de acionistas (art. 655/VI). 3.

Agravo regimental da embargante desprovido. (AGRAC 0018944-05.2012.4.01.3900, Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 11/04/2014, pág. 924) EMBARGOS DE TERCEIRO.

ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE A SEDE DA COMPANHIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Embargos de terceiro.

Acionista de sociedade anônima.

Associação dos empregados da companhia, detentora de 20% das ações.

Penhora incidente sobre a sede da companhia.

Ilegitimidade ativa.

CPC, artigos 3º, 6º e 1.046. 2.

Apelação não provida. (AC 0056796-46.2000.4.01.0000, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 14/09/2011, pág. 257) Portanto, mantenho a sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos apresentados em embargos de terceiro.

III - Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006571-20.2004.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006571-20.2004.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA COSTA - PA874-A e MARCIO VALERIO GOMES DO NASCIMENTO - PA8871-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

ACIONISTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

INADMISSIBILIDADE.

BEM DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EXECUTADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, pela qual julgou improcedentes os pedidos apresentados em embargos de terceiro em execução fiscal. 2.

Nos termos do art. 674 do CPC/2015 (art. 1.046 CPC/1973), “os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por aquele que não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”. 3.

No caso dos autos, a parte embargante não demonstra que o bem penhorado nos autos da execução fiscal é de sua propriedade, sendo irrelevante o fato de ser acionista da empresa executada, proprietária do referido bem.

Não se trata, assim, de penhora de cotas de acionistas, mas de bem de propriedade da sociedade empresária executada, não havendo falar, assim, em legitimidade de agir da parte embargante para pleitear a desconstituição da penhora efetivada.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal declinados no voto. 4.

Apelação desprovida; sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/08/2024.

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio