09/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004411-15.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004411-15.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIZ RUFINO JUNIOR - SP229276-A, REGINA MARILIA DE OLIVEIRA - SP74757-A, SERGIO LUIS NERY JUNIOR - DF47329-A e VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT12839-A POLO PASSIVO:HAROLDO ALVES DE BRITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REGINA MARILIA DE OLIVEIRA - SP74757-A, JOSE LUIZ RUFINO JUNIOR - SP229276-A, SERGIO LUIS NERY JUNIOR - DF47329-A e VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT12839-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004411-15.2005.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de 2 (dois) embargos de declaração opostos contra o acórdão, que negou provimento à apelação do INCRA e deu parcial provimento às apelações do Espólio de Benedito de Souza Brito e Haroldo Alves de Brito para: i) conceder o benefício da gratuidade de justiça ao segundo Apelante; ii) fixar a indenização pela terra nua e benfeitorias no valor total de R$ 8.190.395,14, com correção monetária a partir da data da perícia.

Nas razões do ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO e HAROLDO ALVES DE BRITO, teria havido omissão no julgamento quanto ao valor especificado das benfeitorias e na fixação dos honorários recursais.

Por outro lado, o INCRA afirma ter recorrido para fins de prequestionamento, pugnando pela aplicação do entendimento do STF no Tema 865 (Recurso Extraordinário 922144), que estabelece a utilização de precatório para pagamento de diferenças em desapropriações, e do REsp 1347230/TO, que admite mitigação do critério de avaliação contemporânea em casos de valorização exacerbada.

Contrarrazões apresentadas apenas pela autarquia agrária (ID 426815787). É o relatório.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004411-15.2005.4.01.3600 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): I - DOS EMBARGOS DOS EXPROPRIADOS.

O embargante aponta omissões no acórdão quanto: (i) à individualização dos valores da indenização referentes às benfeitorias após a aplicação do fator de ancianidade e; (ii) à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais.

I.i.

Da omissão sobre a individualização dos valores das benfeitorias.

Assiste razão à parte embargante neste ponto.

Com efeito, verifica-se que o dispositivo do acórdão deixou de individualizar os valores referentes à terra nua e às benfeitorias, embora tenha indicado o total indenizatório de R$ 8.190.395,14.

Assim, o voto considerou, com base no segundo laudo pericial, os seguintes valores iniciais antes da aplicação do fator de ancianidade: Terra nua: R$ 12.366.370,22.

Benfeitorias: R$ 1.284.288,42.

Após a aplicação do fator de ancianidade de 0,60, o cálculo resultou em: Terra nua: R$ 7.419.822,13.

Benfeitorias: R$ 770.573,05.

Desse modo, o total indenizatório corresponde a R$ 8.190.395,14, conforme já consignado no acórdão.

Entretanto, com vistas a sanar a omissão, foi efetivada a individualização dos valores a título de terra nua e benfeitorias, a ser incluído no dispositivo.

Assim, onde constou: “iii. dá-se parcial provimento às apelações de HAROLDO ALVES DE BRITO e do ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO E OUTRO para determinar que o INCRA realize o pagamento da indenização expropriatória no valor de R$ R$ 8.190.395,14 (oito milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), nos termos da fundamentação.” Leia-se: “iii. dá-se parcial provimento às apelações de HAROLDO ALVES DE BRITO e do ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO E OUTRO para determinar que o INCRA realize o pagamento da indenização expropriatória no valor de R$ R$ 8.190.395,14 (oito milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), correspondente a R$ 7.419.822,13 (sete milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) a título de terra nua, e R$ 770.573,05 (setecentos e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos) a título de benfeitorias”. .

I.ii.

Da alegação de omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais recursais Quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 estabelece que a majoração de honorários advocatícios não é cabível em caso de provimento ou provimento parcial do recurso.

Confira-se: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".

Desse modo, considerando o desprovimento da apelação do INCRA, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ficam majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento).

II – DOS EMBARGOS DO INCRA.

O INCRA embargante aponta omissões no acórdão quanto: (i) ao entendimento fixado no Tema 865 do STF sobre pagamento via precatório e; (ii) à aplicação do entendimento do STJ no REsp 1347230/TO, relativo à mitigação do critério de avaliação contemporânea em casos de valorização exacerbada do imóvel desapropriado.

II.i.

Da alegação de omissão sobre o Tema 865 do STF.

A questão sobre o Tema 865 do STF, em relação ao pagamento ser realizado via precatório, foi enfrentada no voto, de forma clara e objetiva, ao se concluir pela inaplicabilidade retroativa do §8º, do art. 5º, da Lei nº 8.629/93, fundamentando-se na natureza material da norma, senão vejamos: Em sede de apelação, o INCRA requer a aplicação do §8º, do art. 5º, da Lei 8.629/93 — incluído pela Lei nº 13.465/2017 —, para que seja determinado que o pagamento de eventual diferença indenizatória e seus acréscimos seja feito mediante expedição de precatório/RPV.

Razão não lhe assiste.

Correta está a sentença, pois acertadamente aplicou o art. 184 da Constituição e os arts. 14 e 15, da Lei Complementar nº 76/93, lembrando que esta matéria é reservada ao tipo legal lei complementar, conforme o § 3º, do referido dispositivo constitucional.

Assim: Art. 184.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Desse modo, lei ordinária (ainda mais quanto originada de medida provisória) que dispuser em contradição com lei complementar (que tem quórum diferente e a matéria é a ela reservada), será inválida por violar claramente a princípio da hierarquia das normas (elementar de teoria geral do direito).

Registre-se que esta 3ª Turma, em sua composição ampliada e acompanhando o entendimento deste Desembargador, assim já se pronunciou (Apelação Cível nº 0000819-17.2006.4.01.3700, julgamento realizado em 15/07/2024).

Ademais, sem embargo de tudo quanto exposto, deve ser consignado que é incabível, na presente demanda, a incidência do §8º, do art. 5º, da Lei 8.629/93 — incluído pela Lei nº 13.465/2017 — ante a impossibilidade da aplicação retroativa da aludida norma, que, sendo de direito material, deve ser aplicada somente aos fatos ocorridos após o início de sua vigência.

Não é esse o caso dos autos, eis que a imissão do Expropriante na posse do imóvel ocorreu em 13/05/2005 (id. 144208547 – Pág. 82) O Embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

II.ii.

Da alegação de omissão sobre a incidência do REsp 1347230/TO.

Do mesmo modo, o acórdão analisou amplamente o critério de avaliação da indenização, baseando-se no entendimento consolidado de que o valor deve refletir o período contemporâneo à perícia judicial.

Confira-se: Quanto à alegação do INCRA de que deve ser acolhido o valor apontado na perícia administrativa, ante a supervalorização do imóvel em decorrência do lapso temporal entre a data da imissão na posse (13/05/2005) e a data da realização da perícia oficial (18/11/2017), registre-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da indenização expropriatória deve ser contemporâneo ao período da avaliação, não sendo relevante a data da imissão na posse, nem a época da vistoria do expropriante.

Dessa forma, deve ser utilizado o critério de avaliação do imóvel na data da perícia judicial, pois este assegura a justa indenização, refletindo o atual preço de mercado do imóvel (CF, art. 5º, XXIV; Lei n. 8.629/93, art. 12), sendo capaz de compensar o Expropriado pela diminuição patrimonial a que foi submetido. É fora de dúvida, portanto, que a indenização, para ser justa, deve refletir a atual realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, considerado o marco temporal para levantamento do preço a data da perícia.

Não poderia o perito desconsiderar a realidade fática existente na área desapropriada, sob pena de ofender o princípio da justa indenização.

Há, certamente, casos peculiares, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra.

Ou, ainda, situações em que há relevante valorização entre a imissão na posse e a perícia, decorrente de melhorias promovidas pelo Expropriante.

Essas não são, no entanto, hipóteses verificadas nos autos, eis que o INCRA não apresentou qualquer circunstância apta à mitigação da mencionada norma.

Assim, a ação do expert se mostra acertada ao proceder à avaliação do imóvel utilizando consulta de valores com dados contemporâneos ao tempo da produção da prova pericial.

Assim, não se verifica quaisquer irregularidades a justificar a integração do acórdão regional, pretendendo a parte embargante, na realidade, a rediscussão do julgamento, inviável nesta oportunidade.

Consabido, é admitida a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento da matéria e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário, entretanto exige-se a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, situação não verificada no acórdão sob impugnação.

Ademais, avulta-se irrelevante a referência expressa ao dispositivo de lei, sendo suficiente a discussão e apreciação da matéria.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo INCRA.

Acolhem-se os embargos de declaração opostos pelos Expropriados, com efeitos modificativos, para fixar os honorários recursais e sanar a omissão quanto à individualização dos valores da indenização, esclarecendo que onde constou: “iii. dá-se parcial provimento às apelações de HAROLDO ALVES DE BRITO e do ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO E OUTRO para determinar que o INCRA realize o pagamento da indenização expropriatória no valor de R$ R$ 8.190.395,14 (oito milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), nos termos da fundamentação.” Leia-se: “iii. dá-se parcial provimento às apelações de HAROLDO ALVES DE BRITO e do ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO E OUTRO para determinar que o INCRA realize o pagamento da indenização expropriatória no valor de R$ R$ 8.190.395,14 (oito milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), correspondente a R$ 7.419.822,13 (sete milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) a título de terra nua, e R$ 770.573,05 (setecentos e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos) a título de benfeitorias”.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004411-15.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004411-15.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ RUFINO JUNIOR - SP229276-A, REGINA MARILIA DE OLIVEIRA - SP74757-A, SERGIO LUIS NERY JUNIOR - DF47329-A e VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT12839-A POLO PASSIVO:HAROLDO ALVES DE BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINA MARILIA DE OLIVEIRA - SP74757-A, JOSE LUIZ RUFINO JUNIOR - SP229276-A, SERGIO LUIS NERY JUNIOR - DF47329-A e VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT12839-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AO VALOR DAS BENFEITORIAS APÓS A INCIDÊNCIA DO FATOR DE ANCIANIDADE E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

EMBARGOS DOS EXPROPRIADOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DO INCRA REJEITADOS. 1.

Trata-se de 2 (dois) embargos de declaração opostos contra o acórdão, que negou provimento à apelação do INCRA e deu parcial provimento às apelações dos Expropriados, para: i) conceder o benefício da gratuidade de justiça; ii) fixar a indenização pela terra nua e benfeitorias no valor total de R$ 8.190.395,14, com correção monetária a partir da data da perícia.

Segundo as razões da parte expropriada, teria havido omissão no julgamento quanto ao valor especificado das benfeitorias e na fixação dos honorários recursais.

Por outro lado, o INCRA afirma ter recorrido para fins de prequestionamento, pugnando pela aplicação do entendimento do STF no Tema 865 (Recurso Extraordinário 922144), que estabelece a utilização de precatório para pagamento de diferenças em desapropriações, e do REsp 1347230/TO, que admite mitigação do critério de avaliação contemporânea em casos de valorização exacerbada. 2.

DOS EMBARGOS DOS EXPROPRIADOS.

Há, de fato, omissão no acórdão, ao deixar de individualizar os valores referentes à terra nua e às benfeitorias, embora tenha indicado o total indenizatório de R$ 8.190.395,14.

Assim, deve ser especificado que o INCRA deve pagar a indenização expropriatória no valor de R$ R$ 8.190.395,14 (oito milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), correspondente a R$ 7.419.822,13 (sete milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) a título de terra nua, e R$ 770.573,05 (setecentos e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos) a título de benfeitorias. 3.

Quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 estabelece que a majoração de honorários advocatícios não é cabível em caso de provimento ou provimento parcial do recurso.

Desse modo, tendo sido desprovida a apelação do INCRA, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ficam majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento). 4.

DOS EMBARGOS DO INCRA.

A questão sobre o Tema 865 do STF, em relação ao pagamento ser realizado via precatório, foi enfrentada no voto, de forma clara e objetiva, ao se concluir pela inaplicabilidade retroativa do §8º, do art. 5º, da Lei nº 8.629/93, fundamentando-se na natureza material da norma.

O Embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5.

Do mesmo modo, o acórdão analisou amplamente o critério de avaliação da indenização, baseando-se no entendimento consolidado de que o valor deve refletir o período contemporâneo à perícia judicial. 6. É admitida a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento da matéria e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário, entretanto exige-se a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, situação não verificada no acórdão sob impugnação.

Ademais, avulta-se irrelevante a referência expressa ao dispositivo de lei, sendo suficiente a discussão e apreciação da matéria. 7.

Embargos do INCRA rejeitados.

Embargos dos Expropriados acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários recursais e individualizar o valor a título de terra nua correspondente a R$ 7.419.822,13 (sete milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) e a título de benfeitorias no montante de R$ 770.573,05 (setecentos e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos).

A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INCRA e acolher, com efeitos infringentes, os embargos dos Expropriados, nos termos do voto do Relator.

Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)
13/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004411-15.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004411-15.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIZ RUFINO JUNIOR - SP229276-A, REGINA MARILIA DE OLIVEIRA - SP74757-A, SERGIO LUIS NERY JUNIOR - DF47329-A e VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT12839-A POLO PASSIVO:HAROLDO ALVES DE BRITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REGINA MARILIA DE OLIVEIRA - SP74757-A, JOSE LUIZ RUFINO JUNIOR - SP229276-A, SERGIO LUIS NERY JUNIOR - DF47329-A e VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT12839-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004411-15.2005.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, pelo ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO E OUTRO e por HAROLDO ALVES DE BRITO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Agrária ao pagamento de indenização pela terra nua no valor de R$ 4.946.530,56 (com correção monetária, juros moratórios e pagamento mediante a emissão de TDA’s complementares); indenização pelas benfeitorias no valor de R$ 401.637,06 (acrescida de correção monetária) e, ainda, honorários advocatícios e periciais.

Ademais, afastou a remessa necessária.

Em suas razões, os Apelantes ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO E OUTRO requerem a reforma da sentença, para que seja indenizada a área de 3.020.0170 hectares; que seja determinada a majoração do valor da terra nua em decorrência da desconsideração do fator de deságio da ancianidade das posses, ou caso o fator seja aplicado, requer a sua correta incidência e que seja determinada a incidência de juros compensatórios.

Por seu turno, o Recorrente HAROLDO ALVES DE BRITO pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mérito, almeja a reforma do julgado para que seja considerada a área de 3.020.0170;que seja determinada a majoração do valor da terra nua, ante a desconsideração do fator de ancianidade das posses ou, subsidiariamente, a determinação de sua correta aplicação e que seja determinada a incidência de juros compensatórios.

O INCRA, por sua vez, requer, para fixação do quantum indenizatório, que seja acolhido o valor apontado pela Autarquia Agrária no laudo administrativo.

Subsidiariamente, pleiteiao pagamento da indenização complementar via precatório e que seja invertido o ônus da sucumbência, para que os Apelados sejam condenadosao pagamento de honorários advocatícios e periciais.

O ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO E OUTRO apresentaram contrarrazões, pleiteando o desprovimento da apelação do INCRA.

Por meio da petição de id. 144209539 - Pág. 1/2, RENATO CLEPS e PATRÍCIA FRIZARIN CIPRIANO pleitearam a habilitação de crédito, por dívida de LINDOMAR BRITO DE SOUZA e JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, herdeiros de BENEDITO DE SOUZA BRITO.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos apelos.

Na decisão de id. 283818543 - Pág. 1/2, os herdeiros MARCIO FELICIO BRITO DE SOUZA, HERALDO BRITO DE SOUZA e JOSÉ PEREIRA DE SOUZA foram admitidos na presente demanda como sucessores de LINDOMAR DE SOUZA BRITO (falecida em 19/01/2022.

Por meio da petição de id. 341938637 - Pág. 1, RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ requereu sua habilitação na presente demanda, bem como a penhora no rosto destes autos do valor R$ 133.587,58, em face do herdeiro MÁRCIO FELICIO BRITO DE SOUZA, em cumprimento à decisão proferida na ação nº 0000581-05.2023.8.26.0553, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004411-15.2005.4.01.3600 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): 1) PRELIMINARMENTE 1.1) Da gratuidade de justiça De início, passa-se à análise do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo Apelante HAROLDO ALVES DE BRITO.

Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza”. (STJ, AgRg no Ag 1345625/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011).

Registre-se que o CPC, em seu artigo 99, estabelece que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

Grifos postos.

Assim, defere-se a assistência judiciária gratuita, ante a ausência de provas em sentido contrário. 2) DO MÉRITO RECURSAL 2.1) Da área indenizável Aduz a parte expropriada, ora Apelante, que,“na presente ação foi expropriada uma área de 3.020,017 hectares, todavia, na r. sentença o MM Juiz considerou apenas 2.779,900 hectares, sendo excluídas duas matrículas, 7.825 do CRI de Rosário do Oeste-MT e 11.164 do CRI de Diamantino-MT, sob a justificativa de que estavam ocupadas por posseiros, fato que não ocorreu quando as áreas estavam no poder dos expropriados, pois tais áreas foram desapropriadas pelo INCRA, cujo processo administrativo iniciou em 2004”.

Com base nisso, requer indenização pela área total de 3.020,017 hectares.

Pois bem.

De início, registre-se que, conforme verifica-se do Decreto Expropriatório s/nº, datado de 02/06/2004 (id. 144208547 - Pág. 10) e publicado no DOU de 03/06/2004, o imóvel objeto da lide, ou seja, a Fazenda Paraguai, situada no Município de Denise, com 2.770,9000 hectares, foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária.

Contudo, conforme atestado pelo expert do Juízo, no laudo oficial de id. 144208557 - Pág. 41, “o imóvel expropriado é denominado Fazenda Paraguai /Gleba Sônia, com área registrada de 2.770,9000 hectares e área física georreferenciada de 2.190,7466 hectares, localizado no município de Denise -MT”.

Grifos postos.

Assim, é possível verificar a existência de divergência entre a área registrada e área apontada pelo perito oficial como efetivamente existente e expropriada pelo INCRA.

Diante da existência da aludida divergência, deve ser considerada a área física aferida pelo laudo técnico pericial, ante a idoneidade e precisão dessa espécie de prova (baseada no georreferenciamento), apta para aferir, portanto, com fidelidade, a área efetiva do imóvel expropriado.

Desse modo, não merece a reforma a sentença no ponto em que determinou a desapropriação em favor do INCRA, do imóvel rural objeto dos autos, “com área desapropriada de 2.190,7466 hectares”, eis que fundamentada em prova confeccionada pelo perito oficial. 2.2) Dovalor da justa indenização expropriatória No caso dos autos, a Autarquia Agrária requer a reforma da sentença para que seja acolhido como quantum indenizatório o valor apontado em seu laudo administrativo, sob a alegação de que o imóvel obteve supervalorização, em decorrência do lapso temporal entre a data da imissão na posse (13/05/2005) e a data da realização da perícia oficial (18/11/2017) e “sem qualquer participação do Expropriado nesta valorização”.

Por outro lado, a parte expropriada também pleiteia a reforma da sentença no ponto, requerendo a não incidência do fator de depreciação pela ancianidade das posses, com a consequente majoração do valor da indenização, ou, subsidiariamente, requer a correta aplicação do fator, para que seja multiplicado o valorda avaliação por 0,60, e não subtraído o índice.

Pois bem.

De início, deve ser registrado que, na presente demanda, em 03/08/2007, foi realizada, pelo engenheiro agrônomo Cláudio Luís da Silva, uma primeira perícia judicial (id. 144208549 - Pág. 67).

A referida prova foi impugnada pela parte expropriada, sob a alegação de no aludido laudo foram excluídas as áreas das matrículas nº 7.825 do CRI de Rosário Oeste/MT e nº 14161, do CRI de Diamantina/MT (em virtude de estarem ocupadas por terceiros), o que foi rejeitado pelo Juízo a quo, conforme decisão de id. 144208552 - Pág. 5.

Contra o citado decisum, a parte expropriada interpôs o agravo de instrumento nº 2008.01.00.043216-4, que foi provido por esta Terceira Turma, para determinar a realização de nova perícia, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

PERÍCIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA ÁREA OCUPADA POR TERCEIROS PARA EFEITO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – DESCABIMENTO – ÁREA CONSTANTE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – ART. 184 DA CF E ART. 12, IV, DA LEI 8.629/93 – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – AGRAVO PROVIDO.

I – “Este Tribunal tem assentado o entendimento no sentido de que a presença de posseiros, em período muito anterior ao decreto expropriatório, opera como fator de depreciação da terra.” (TRF/1ª Região, AC 2001.43.00.002555-8/TO, Rel.

Des.

Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, DJ de 14/06/2004, pág. 70).

II – Assim, para realização do laudo pericial, não pode ser reduzida a área do imóvel expropriado, constante do decreto expropriatório, com base em entendimento do perito oficial no sentido de desconsiderar as áreas ocupadas por terceiros, em face do disposto no art. 184 da CF e no art. 12, IV, da Lei 8.629, de 25/02/1993.

III – Necessidade da realização de nova perícia, por ser desarrazoada a sujeição do agravante ao enfrentamento de delonga judicial, para corrigir qualquer descompasso de superveniente sentença de mérito, prolatada com base no laudo pericial impugnado, de modo a lhe ocasionar desnecessário gravame.

IV – Agravo provido.

O trânsito do acórdão ocorreu em 26/07/2011.

Em cumprimento ao que foi determinado no referido julgamento, foi confeccionada nova prova pericial em 18/11/2017, pelo engenheiro agrônomo João Paulo Novaes Filho (144208557 - Pág. 32).

Conforme estabelece o §3º, do art. 480, do CPC, “a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”.

No caso dos autos, diante do contexto apresentado, deve ser acolhido, como valor da justa indenização, o quantum apontado na segunda prova pericial, que para o total da área expropriada, ou seja, 2.190,4766 hectares, seja de R$ 12.366.370,22 (para indenização pela terra nua) e R$ 1.284.288,42 (para indenização pelas benfeitorias), totalizando R$ 13.650.658,64.

Quanto à alegação do INCRA de que deve ser acolhido o valor apontado na perícia administrativa, ante a supervalorização do imóvel em decorrência do lapso temporal entre a data da imissão na posse (13/05/2005) e a data da realização da perícia oficial (18/11/2017), registre-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da indenização expropriatória deve ser contemporâneo ao período da avaliação, não sendo relevante a data da imissão na posse, nem a época da vistoria do expropriante.

Veja-se: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.

PARTICULARIDADE DOS AUTOS; PERÍCIA E FEITO ANULADOS.

NOVA PERÍCIA.

ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941.

REFORMA DO DECISUM MONOCRÁTICO.

CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA ANULADA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida pelo Município de Formosa/GO, em desfavor da Loteadora e Urbanizadora Impetratriz, que objetivava a imissão de posse das áreas descritas na inicial, e definição do valor indenizatório.

II - A ação foi julgada parcialmente procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para reduzir o valor indenizatório fixado em R$ 94,00 (noventa e quatro reais), para R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado.

III - Em relação à alegada violação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, é certo que a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, em regra, o valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, por refletir melhor o preço de mercado à época em que confeccionado.

IV - Ocorre que a situação dos autos tem uma importante peculiaridade: ao reformar a decisão monocrática, o Tribunal a quo culminou por restabelecer o valor por metro quadrado em perícia que foi anulada, a pedido do Ministério Público, cujo feito também foi anulado a partir do momento em que deveria aquele ente nele intervir.

V - Assim, a nova perícia é que atende os requisitos do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e a própria jurisprudência desta Corte acerca da contemporaneidade.

VI - Agravo interno provido, para conhecer do agravo de Loteadora e Urbanizadora Imperatriz Ltda, dando provimento ao seu recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância. (STJ - AgInt no AREsp: 1330489 GO 2018/0180731-2, Relator: Ministro Francisco Falcão Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

INDENIZAÇÃO.

VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. 2.

O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial do bem, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ou de sua vistoria administrativa. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1286479 PE 2011/0243657-3, Relator: Ministro OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015).

Dessa forma, deve ser utilizado o critério de avaliação do imóvel na data da perícia judicial, pois este assegura a justa indenização, refletindo o atual preço de mercado do imóvel (CF, art. 5º, XXIV; Lei n. 8.629/93, art. 12), sendo capaz de compensar o Expropriado pela diminuição patrimonial a que foi submetido. É fora de dúvida, portanto, que a indenização, para ser justa, deve refletir a atual realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, considerado o marco temporal para levantamento do preço a data da perícia.

Não poderia o perito desconsiderar a realidade fática existente na área desapropriada, sob pena de ofender o princípio da justa indenização.

Há, certamente, casos peculiares, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra.

Ou, ainda, situações em que há relevante valorização entre a imissão na posse e a perícia, decorrente de melhorias promovidas pelo Expropriante.

Essas não são, no entanto, hipóteses verificadas nos autos, eis que o INCRA não apresentou qualquer circunstância apta à mitigação da mencionada norma.

Assim, a ação do expert se mostra acertada ao proceder à avaliação do imóvel utilizando consulta de valores com dados contemporâneos ao tempo da produção da prova pericial.

Por fim, é imperioso destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial, cujo laudo, via de regra, serve como parâmetro mais confiável na fixação do justo preço.

Contudo, no caso dos autos, o quantum indenizatório apontado pelo expert do Juízo deve sofrer deságio em decorrência da ocupação do imóvel por posseiros, eis que “o fator de ancianidade das posses, previsto expressamente no inciso IV, do art. 12, da Lei n. 8.629/93, deve ser levado em conta na fixação do valor da indenização (REsp 1171190/AC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010)”. (TRF-1 - AC: 00089644920034013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 27/10/2020, QUARTA TURMA).

Assim, a ponderação acerca da área ocupada e da ancianidade da posse no cômputo da justa indenização é medida determinada em lei, sendo, portanto, de aplicação incontestável, quando comprovada a ocupação do imóvel por posseiros.

No caso dos autos, a perícia administrativa (id. 144208548 - Pág. 10), confeccionada em setembro/2004, informou que, in verbis: “Durante a vistoria foi constatado que o imóvel encontra-se com mais de 50% de seu território ocupado por posseiros que possuem ancianidade de mais de cinco anos.

Foi constatada a presença no imóvel de aproximadamente sessenta famílias que ocupam parcelas variando de sete a cento e cinquenta hectares, com uma média geral de vinte hectare por família. (...).

No imóvel já existe atuação do poder público, onde funciona uma Escola Rural de primeiro grau até a oitava série, com seis salas de aulas e aproximadamente cento e trinta alunos.

A comunidade dispõe ainda de Posto de Saúde, Igreja, Barracão para reuniões, campo de futebol e residências para professores.

Estas instalações estão localizadas no povoado de Fátima, no interior do imóvel. (...) o imóvel encontra-se com mais de 50% de seu território ocupado por posseiros, que desenvolvem culturas de subsistência (...)”.

Grifos postos.

Pela descrição constante do laudo, inclusive, há clara indicação de que a ocupação do imóvel se dava a título de posse agrária, aquela que envolve um aspecto econômico-social, qual seja a sua exploração efetiva, contínua, habitual, normalmente em pequenas áreas e em regime de economia familiar.

Ademais, na primeira perícia oficial realizada na presente demanda, ou seja, a prova confeccionada pelo engenheiro agrônomo Cláudio Luís da Silva em 03/08/2007, o expert do Juízo, em resposta ao quesito “l” (id. 144208549 - Pág. 110), informou, in verbis: “l) Há posseiros no imóvel? Qual a data da posse? R.

Sim, alguns assentados são antigos posseiros do imóvel.

Pelo depoimento do presidente da associação (Sr.

José Célio dos Santos), existem posseiros desde 1971 na área, como os Senhores Anísio e José Batista”.Grifos postos.

Por seu turno, na segunda perícia oficial (id. 144208557 - Pág. 80/81), realizada pelo engenheiro agrônomo João Paulo Novaes Filho em18/11/2017, em resposta ao quesito nº 18, apresentado pelos Expropriados,o peritodo Juízo atestou, in verbis: “18.

Há posseiros no imóvel? Resposta Atualmente, o imóvel é ocupado apenas por assentados pelo INCRA.

Porém, segundo informações do presidente da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora de Fátima (assentamento da Fazenda Paraguai), Sr.

Almir Rogério Almeida, quando o INCRA desapropriou o imóvel em 2005, já havia famílias ocupando parte da área desde a década de 1970.

Informou que não sabe ao certo quantas pessoas eram e que muitos dos ocupantes antigos já faleceram.

Pela análise da dinâmica do uso das terras do imóvel, por meio de imagens pretéritas de satélites, observou-se já no ano de 1984 (Satélite LandSat 5, passagem em 08/08/1984 – Anexo X) que havia uma ocupação do imóvel superior àquela registrada pelo INCRA, no ano de 2004, como a realizada pelos Expropriados”.

Contudo, apesar de o perito oficial atestar a existência de posseiros no imóvel, não aplicou, nos cálculos do valor da indenização, o fator de deságio em decorrência da ancianidade das posses.

Ao ser questionado sobre o ponto (na manifestação apresentada pelo INCRA e MPF), o expert, no laudo complementar (id.144208560 - Pág. 94/95),apresentou a seguinte resposta, in verbis: “Há de ser considerado que o alegado fator de ancianidade não tem respaldo técnico, e não é só pela lacuna de fundamentação apresentada pelo INCRA, mas pela falta de parâmetros para se aquilatar essa depreciação.

Cabe informar, que a perícia atuou no sentido de se estimar o valor atual de mercado do imóvel expropriado, valor este que poderá ser base de cálculo para a incidência de quaisquer depreciações julgadas necessárias.

Assim, qualquer incidência de depreciações legais deverá ser considerada pelo Juízo.

Não seria correto o perito, sem base técnica/literária aceita pela engenharia de avaliação, indicar depreciações de 10%, 20% ou 30% do valor da terra nua do imóvel.

Isso seria muito subjetivo, opção que deve ser afastada em trabalhos técnicos”.

Com efeito, a despeito de a legislação de regência— Lei n. 8.629/93, art. 12, IV—, determinar a aplicação do fator de deságio pela ancianidade das posses, o referido dispositivo legal é omisso quanto às alíquotas ou à forma de cálculo do aludido fator.

Diante da omissão legislativa e, no caso dos autos, da omissão por parte do expert do Juízo, é possível socorrer-se, então, dos parâmetros estabelecidos pelo Expropriante, que possui normas técnicas definidoras de tais balizas.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

INDENIZAÇÃO.

PASSIVO AMBIENTAL.

ANCIANIDADE DAS POSSES.

DEPRECIAÇÃO DO VALOR.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TDA's COMPLEMENTARES.

TEMPO MÁXIMO DE VINTE ANOS.

PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA. 1.

A sentença, da 9ª Vara Federal/PA, em ação de desapropriação do imóvel "Fazenda Vale do Moju", no Município de Moju/PA, com área de 21.357,1324ha, estabeleceu a indenização em 2.949.030,41, sendo R$2.946.831,52 referentes ao valor da terra nua e R$ 2.198,86 para a indenização das acessões (benfeitorias), tendo como base o laudo do perito oficial, que expressa o valor de mercado do bem, na data da avaliação, e que aplicou o redutor de 0,40% a título de ancianidade de posses, merecendo confirmação. 2.

Diante do princípio (constitucional) da justa indenização, não é dado ao expropriante, por conta própria, fazer desconto da oferta a título de passivo ambiental que, se existir, deve ser retratado no laudo pericial, de modo a expressar-se no valor de mercado, que será maior ou menor a depender da existência e da intensidade desse passivo, em termos de áreas supostamente degradadas do imóvel. 3.

O fator de ancianidade das posses, previsto expressamente no inciso IV do art. 12 da Lei n. 8.629/93, deve ser levado em conta na fixação do valor da indenização (REsp 1171190/AC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010).

Considerando que a legislação de regência é omissa quanto à forma de cálculo do referido vetor, não há óbice na aplicação dos termos normativos estabelecidos pelo INCRA, submetido ao devido contraditório, sem a existência de outros elementos objetivos capazes de afastá-los. 4.

Para o pagamento complementar da terra nua, os novos Títulos da Dívida Agrária (TDA's) devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, em atenção ao prazo constitucional máximo de 20 (vinte) anos para resgate, respeitando-se, todavia, o prazo mínimo (um biênio) para início do resgate. 5.

Na conta de liquidação, o valor apurado na perícia será corrigido monetariamente, seguindo-se a dedução do valor da oferta, até a data do laudo, com correção monetária, segundo os critérios do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

No caso de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), deve-se observar o critério de correção específico, com base na TR, nos termos da Lei 8.177/91 (art. 5º) e Decreto 578/92 (arts. 4º, 8º e 9º). 6.

Com o advento da Lei 13.465, de 12 de julho de 2017, que acrescentou o § 9º, no art. 5º, da Lei n. 8.629/93, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta para a terra nua, a partir de sua vigência.

A verba, com incidência a partir da imissão na posse, em 17/10/2003, deve operar em 6% (ADI 2.332-2/DF) até 12/07/2017 (Lei 13.465/2017), quando devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. 7.

Apelação e remessa providas em parte. (TRF-1 - AC: 00089644920034013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 27/10/2020, QUARTA TURMA).

O MANUAL DE OBTENÇÃO DE TERRAS E PERÍCIAS JUDICIAIS — Norma de Execução INCRA/DT/Nº52, de 25 de outubro de 2006 —, determina que “a ancianidade é o título que se dá para o fator de ponderação relativo à ocupação por posseiros.

Ela é a combinação entre a porcentagem de área ocupada por posseiros, associada ao tempo da ocupação”.

Para o fator de ancianidade, o aludido documento estabelece que devem ser utilizados os seguintes índices: In casu, restou comprovado que, no imóvel, no momento da imissão do ente público na posse, havia a presença de posseiros, há mais de 5 anos e em mais de 50% da área, devendo ser aplicado o fator de 0,60.

Assiste razão à parte expropriada quanto à alegação de que o valor da indenização encontrado pelo expert do Juízo deve ser multiplicado pelo fator de deságio (e não subtraído), de modo que quanto maior o percentual da área ocupada e quanto maior foro tempo da ocupação, maior também será o deságio.

Assim, considerando o fator de 0,60, multiplicado pelo quantum de R$ R$ 13.650.658,64, chega-se à cifra de R$ 8.190.395,14.

Desse modo, reforma-se a sentença, para que seja determinado ao INCRA o pagamento de indenização expropriatória no valor de R$ 8.190.395,14, com correção monetária desde a data da segunda perícia, ou seja, 18/11/2017. 2.3) Dos juros compensatórios Os juros compensatórios são disciplinados pelo artigo 15-A, do Decreto-Lei. 3.365/41,in verbis: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001). § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001). § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001).

Dessa forma, os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão antecipada na posse do imóvel expropriado.

Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel apresentar graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda.

Ademais, em razão do julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça fixou/revisou as teses repetitivas sobre juros compensatórios em desapropriação (Temas 126, 280, 281, 282, 283, 1072 e 1073).

Veja-se: a) Adequação da tese 126/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.111.829/SP, para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97"; b) Adequação da tese 280/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.116.364/PI, para a seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos"; c) Adequação da tese 281/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.116.364/PI, para a seguinte redação: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas"; d) Adequação da tese 282/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.116.364/PI, para a seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)"; e) Cancelamento da tese 283/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.116.364/PI, que suspendia a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 até o julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal; f) Fixação da tese 1.072/STJ:" Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência"; g) Fixação da tese 1.073/STJ: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34”.

No caso dos autos, a imissão do Expropriante na posse do imóvel ocorreu 13/05/2005, conforme Auto de Imissão de Posse de id. 144208547 - Pág. 82, ou seja, em data posterior ao início da vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos Expropriados para incidência dos juros compensatórios.

Esse mesmo documento atesta que o imóvel possuía 04 casas de madeira (construídas há aproximadamente 35 anos) e 01 curral, todos em estado de abandono.

Ademais, a perícia administrativa, realizada em setembro de 2004, atestou que “durante a vistoria foi constatado que o imóvel encontra-se com mais de 50% de seu território ocupado por posseiros que possuem ancianidade de mais de cinco anos”.

Essa informação foi corroborada pelas duas perícias oficiais realizadas na presente demanda.

Desse modo, verifica-se que, a parte expropriada, não demonstrou que no momento da desapropriação a área afetada era utilizada para exploração econômica, sendo incabível, portanto, a incidência de juros compensatórios, ante a ausência de comprovação de perda de renda. 2.4) Do pagamento da diferença indenizatória No caso dos autos, o magistrado sentenciante determinou que “o valor da terra nua deverá ser indenizado mediante a emissão de TDA – Títulos da Dívida Agrária com dedução do tempo decorrido desde a imissão na posse do imóvel, a fim de que o prazo de resgate não ultrapasse o lapso temporal vintenário, previsto constitucionalmente, que representa o limite máximo para o resgate”.

Em sede de apelação, o INCRA requer a aplicação do §8º, do art. 5º, da Lei 8.629/93 — incluído pela Lei nº 13.465/2017 —, para que seja determinado que o pagamento de eventual diferença indenizatória e seus acréscimos seja feito mediante expedição de precatório/RPV.

Razão não lhe assiste.

Correta está a sentença, pois acertadamente aplicou o art. 184 da Constituição e os arts. 14 e 15, da Lei Complementar nº 76/93, lembrando que esta matéria é reservada ao tipo legal lei complementar, conforme o § 3º, do referido dispositivo constitucional.

Assim: Art. 184.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Desse modo, lei ordinária (ainda mais quanto originada de medida provisória) que dispuser em contradição com lei complementar (que tem quórum diferente e a matéria é a ela reservada), será inválida por violar claramente a princípio da hierarquia das normas (elementar de teoria geral do direito).

Registre-se que esta 3ª Turma, em sua composição ampliada e acompanhando o entendimento deste Desembargador, assim já se pronunciou (Apelação Cível nº 0000819-17.2006.4.01.3700, julgamento realizado em 15/07/2024).

Ademais, sem embargo de tudo quanto exposto, deve ser consignado que é incabível, na presente demanda, a incidênciado §8º, do art. 5º, da Lei 8.629/93 — incluído pela Lei nº 13.465/2017 — ante a impossibilidade da aplicação retroativa da aludida norma, que, sendo de direito material, deve ser aplicada somente aos fatos ocorridos após o início de sua vigência.

Não é esse o caso dos autos, eis que a imissão do Expropriante na posse do imóvel ocorreu em 13/05/2005 (id. 144208547 – Pág. 82).

Assim, a sentença deve ser mantida no ponto. 2.5 Das petições para realização de medidas executivas Nada a prover quanto às petições de id. 144209539 - Pág. 1/2 e id. 341938637 - Pág. 1, uma vez que eventuais postulações relacionadas à fase executiva devem ser dirigidas ao Juízo de execução, no momento oportuno. 3) Conclusão Ante o exposto: i. nega-se provimento à apelação do INCRA; ii. dá-se parcial provimento à apelação de HAROLDO ALVES DE BRITO para determinar a concessão do benefício da gratuidade da justiça; iii. dá-se parcial provimento às apelações de HAROLDO ALVES DE BRITO e do ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO E OUTRO para determinar que o INCRA realize o pagamento da indenização expropriatória no valor de R$ R$ 8.190.395,14 (oito milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), nos termos da fundamentação. É o voto.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004411-15.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004411-15.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ RUFINO JUNIOR - SP229276-A, REGINA MARILIA DE OLIVEIRA - SP74757-A, SERGIO LUIS NERY JUNIOR - DF47329-A e VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT12839-A POLO PASSIVO:HAROLDO ALVES DE BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINA MARILIA DE OLIVEIRA - SP74757-A, JOSE LUIZ RUFINO JUNIOR - SP229276-A, SERGIO LUIS NERY JUNIOR - DF47329-A e VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT12839-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.

DEPRECIAÇÃO EM VIRTUDE DO FATOR DE ANCIANIDADE DAS POSSES.

LEI N. 8.629/93, ART. 12, IV.

OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO.

UTILIZAÇÃO DOS NORMATIVOS DO INCRA.

POSSIBILIDADE.

ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE INCIDÊCIA DO FATOR.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA.

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA VIA TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES.

APELAÇÃO DO INCRA DESPROVIDA.

APELAÇÕES DA PARTE EXPROPRIADA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo INCRA, bem como de apelações interpostas pelo ESPÓLIO DE B.S.B. e OUTRO e por H.A.B contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Agrária ao pagamento de indenização pela terra nua no valor de R$ 4.946.530,56 (com correção monetária, juros moratórios e pagamento mediante a emissão de TDA’s complementares); indenização pelas benfeitorias no valor de R$ 401.637,06 (acrescida de correção monetária) e, ainda, honorários advocatícios e periciais.

Ademais, afastou a remessa necessária. 2.

Os Apelantes Espólio de B.S.B e Outro requerem a reforma da sentença, para que seja indenizada a área de 3.020.0170 hectares; que seja determinada a majoração do valor da terra nua em decorrência da desconsideração do fator de deságio da ancianidade das posses, ou caso o fator seja aplicado, requer a sua correta incidência e que seja determinada a incidência de juros compensatórios. 3.

O Recorrente H.A.B. pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mérito, almeja a reforma do julgado para que seja considerada a área de 3.020.0170 ha; que seja determinada a majoração do valor da terra nua, ante a desconsideração do fator de ancianidade das posses ou, subsidiariamente, a determinação de sua correta aplicação e que seja determinada a incidência de juros compensatórios. 4.

O INCRA, por sua vez, requer, para fixação do quantum indenizatório, que seja acolhido o valor apontado pela Autarquia Agrária no laudo administrativo.

Subsidiariamente, pleiteia o pagamento da indenização complementar, via precatório, e que seja invertido o ônus da sucumbência, para que os Apelados sejam condenados ao pagamento de honorários advocatícios e periciais. 5.

Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza”. (STJ, AgRg no Ag 1345625/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011).

Assim, defere-se a assistência judiciária gratuita, ante a ausência de provas em sentido contrário. 6.

Diante da divergência entre a área registrada e área apontada pelo perito oficial como efetivamente existente e expropriada pelo INCRA, deve ser considerada a área física aferida pelo laudo técnico pericial, ante a idoneidade e precisão dessa espécie de prova (baseada no georreferenciamento), apta para aferir, portanto, com fidelidade, a área efetiva do imóvel expropriado.

No caso dos autos, o expert do Juízo atestou que a área física georreferenciada possui 2.190,7466 hectares.

Sentença mantida no ponto. 7.

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da indenização expropriatória deve ser contemporâneo ao período da avaliação, não sendo relevante a data da imissão na posse, nem a época da vistoria do expropriante.

Precedente no voto. 8.

No caso dos autos, deve ser acolhido, como base de cálculo para o valor da justa indenização, o valor apontado pelo expert do Juízo, ou seja, R$ 12.366.370,22 (para indenização pela terra nua) e R$ 1.284.288,42 (para indenização pelas benfeitorias), totalizando R$ 13.650.658,64. 9.

Sobre o aludido quantum, em obediência ao inciso IV, do art. 12, da Lei n. 8.629/93, deve ser aplicado fator de deságio em decorrência da ancianidade das posses, ante a comprovação, na presente demanda, da presença de posseiros agrários no imóvel, há mais de 5 anos e em mais de 50% da área. 10.

O art. 12, IV, da Lei n. 8.629/93, a despeito de determinar a aplicação do fator de deságio pela ancianidade das posses, é omisso quanto às alíquotas ou à forma de cálculo do aludido fator.

Diante da omissão legislativa e, no caso dos autos, da omissão por parte do expert do Juízo, é possível socorrer-se, então, dos parâmetros estabelecidos pelo Expropriante, que possui normas técnicas definidoras de tais balizas.

Precedente deste Tribunal no voto. 11.

Na hipótese, restou comprovado que, no imóvel, no momento da imissão do ente público na posse, havia a presença de posseiros, há mais de 5 anos e em mais de 50% da área, devendo ser aplicado o fator de 0,60.

Contudo, assiste razão à parte expropriada quanto à alegação de que o valor da indenização encontrado pelo expert do Juízo deve ser multiplicado pelo fator de deságio (e não subtraído), de modo que quanto maior o percentual da área ocupada e quanto maior for o tempo da ocupação, maior também será o deságio.

Assim, considerando-se o fator de 0,60, multiplicado pelo quantum de R$ R$ 13.650.658,64 (apontado pelo expert do Juízo), chega-se à cifra de R$ 8.190.395,14.

Desse modo, reforma-se a sentença, para que seja determinado ao INCRA o pagamento de indenização expropriatória no valor de R$ 8.190.395,14, com correção monetária desde a data perícia realizada em 18/11/2017. 12.

Os juros compensatórios são disciplinados pelo artigo 15-A, do Decreto-Lei. 3.365/41.

Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel apresentar graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda.

Ademais, em razão do julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça fixou/revisou as teses repetitivas sobre juros compensatórios em desapropriação (Temas 126, 280, 281, 282, 283, 1072 e 1073). 13.

No caso, a imissão do Expropriante na posse do imóvel ocorreu 13/05/2005, conforme Auto de Imissão na Posse, ou seja, em data posterior ao início da vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos Expropriados para incidência dos juros compensatórios, o que não ocorreu na hipótese.

Sentença mantida no ponto. 14.

Quanto ao pagamento de indenização complementar pela terra, não merece reforma a sentença, uma vez que aplicou corretamente o art. 184 da Constituição e os arts. 14 e 15, da Lei Complementar nº 76/93, lembrando que esta matéria é reservada ao tipo legal lei complementar, conforme o § 3º, do referido dispositivo constitucional.

Desse modo, lei ordinária (ainda mais quanto originada de medida provisória) que dispuser em contradição com lei complementar (que tem quórum diferente e a matéria é a ela reservada), será inválida por violar claramente a princípio da hierarquia das normas (elementar de teoria geral do direito).

Registre-se que esta 3ª Turma, em sua composição ampliada assim já se pronunciou (Apelação Cível nº 0000819-17.2006.4.01.3700, julgamento realizado em 15/07/2024). 15.

Ademais, é incabível, na presente demanda, a incidência do §8º, do art. 5º, da Lei 8.629/93 — incluído pela Lei nº 13.465/2017 — ante a impossibilidade da aplicação retroativa da aludida norma, que, sendo de direito material, deve ser aplicada somente aos fatos ocorridos após o início de sua vigência.

Não é esse o caso dos autos, eis que a imissão do Expropriante na posse do imóvel ocorreu em 13/05/2005. 16.

Nega-se provimento à apelação do INCRA.

Dá-se parcial provimento à apelação de H.A.B. para determinar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Dá-se parcial provimento às apelações de H.A.B. e do Espólio de B.S.B e OUTRO para determinar que o INCRA realize o pagamento da indenização expropriatória no valor de R$ R$ 8.190.395,14 (oito milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos).

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e dar parcial provimento às apelações da parte expropriada, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data do julgamento.

Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)
02/08/2021 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/08/2021 18:44

Juntada de Informação
02/08/2021 18:43

Juntada de Certidão
02/08/2021 18:31

Juntada de Certidão
19/07/2021 18:20

Juntada de manifestação
15/07/2021 11:00

Juntada de manifestação
14/07/2021 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:09

Juntada de outras peças
10/06/2021 08:11

Decorrido prazo de HAROLDO ALVES DE BRITO em 09/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:24

Decorrido prazo de LINDOMAR BRITO DE SOUZA em 08/06/2021 23:59.
31/05/2021 12:18

Juntada de contrarrazões
18/05/2021 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 16:30

Juntada de apelação
07/04/2021 18:15

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA BRITO ESPOLIO DE em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 15:04

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA BRITO ESPOLIO DE em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 06:50

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA BRITO ESPOLIO DE em 06/04/2021 23:59.
18/03/2021 12:20

Juntada de comprovante de recolhimento de preparo
15/03/2021 21:32

Juntada de apelação
15/03/2021 19:03

Juntada de apelação
07/03/2021 07:20

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA BRITO ESPOLIO DE em 05/03/2021 23:59.
07/03/2021 07:13

Decorrido prazo de LINDOMAR BRITO DE SOUZA em 05/03/2021 23:59.
02/03/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 03:55

Decorrido prazo de HAROLDO ALVES DE BRITO em 25/02/2021 23:59.
17/02/2021 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2020 17:55

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2020 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/11/2020.
06/11/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 18:49

Juntada de Certidão de processo migrado
04/11/2020 18:49

Juntada de volume
20/10/2020 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/10/2020 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/10/2020 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2020 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2020 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DIA 20/10/2020
13/10/2020 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DIA 20/10/2020
13/10/2020 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO PARA A SECRETARIA DA OAB RETIRAR
13/10/2020 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO PARA A SECRETARIA DA OAB RETIRAR
13/10/2020 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/10/2020 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/08/2020 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2020 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2020 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2020 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2020 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF - DEVOLUÇAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 31/03/2020.
09/03/2020 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF - DEVOLUÇAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 31/03/2020.
05/03/2020 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2020 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2020 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA
05/03/2020 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA
26/02/2020 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2020 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2019 11:53

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 14/02/2020 - CONFORME NCPC
18/12/2019 11:53

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 14/02/2020 - CONFORME NCPC
13/12/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/12/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/12/2019 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. . 7750
13/12/2019 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. . 7750
29/11/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/11/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/11/2019 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/11/2019 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/11/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/11/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/11/2019 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO.
27/11/2019 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESPÓLIO DE BENEDITO DE SOUZA BRITO.
26/11/2019 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2019 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2019 14:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
25/11/2019 14:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
11/06/2019 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/06/2019 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/05/2019 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 08/05/219
11/04/2019 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 08/05/219
09/04/2019 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/04/2019 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/04/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 11:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2019 11:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/04/2019 17:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INSERIR MPF COMO CUSTOS LEGIS
08/04/2019 17:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INSERIR MPF COMO CUSTOS LEGIS
05/04/2019 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS
05/04/2019 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS
01/04/2019 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/04/2019 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/03/2019 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/03/2019 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/03/2019 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/03/2019 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/03/2019 16:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 1712
28/03/2019 16:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 1712
28/03/2019 16:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) PROT. 0752
28/03/2019 16:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) PROT. 0752
28/03/2019 16:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT.1284
28/03/2019 16:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT.1284
26/03/2019 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 22/03/2019 -= CONFORME NCPC
06/02/2019 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 22/03/2019 -= CONFORME NCPC
10/01/2019 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/01/2019 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/01/2019 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2019 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/12/2018 08:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/12/2018 08:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2018 13:27

Conclusos para decisão
26/10/2018 13:27

Conclusos para decisão
26/10/2018 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 6278 - MANIFESTAÇÃO DO MPF
26/10/2018 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 6278 - MANIFESTAÇÃO DO MPF
26/10/2018 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2018 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2018 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 12:37

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 05/10/2018
14/09/2018 12:37

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 05/10/2018
13/09/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 24/08/2018
24/08/2018 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 24/08/2018
20/08/2018 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/08/2018 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/08/2018 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/08/2018 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/08/2018 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 4252
13/08/2018 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 4252
31/07/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2018 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 26/07/2018 - CONFORME NCPC
14/06/2018 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 26/07/2018 - CONFORME NCPC
08/06/2018 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/06/2018 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/06/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 2806 E PET 3113.
08/06/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 2806 E PET 3113.
14/05/2018 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/05/2018 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/05/2018 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/05/2018 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/05/2018 19:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ITEM 56 - INDEFERIMENTO DA TUTELA
10/05/2018 19:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ITEM 56 - INDEFERIMENTO DA TUTELA
10/05/2018 19:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO, CONFORME DECISÃO
10/05/2018 19:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO, CONFORME DECISÃO
10/05/2018 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 002482 - SUBSTABELECIMENTO
10/05/2018 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 002482 - SUBSTABELECIMENTO
10/05/2018 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2018 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2018 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
09/05/2018 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
20/04/2018 16:24

Conclusos para decisão
20/04/2018 16:24

Conclusos para decisão
20/04/2018 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - PROT 001955
20/04/2018 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - PROT 001955
16/04/2018 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 13/04/2018
27/03/2018 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 13/04/2018
21/03/2018 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROT 001388
21/03/2018 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROT 001388
19/03/2018 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/03/2018 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2018 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2018 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2018 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 14/03/2018
14/03/2018 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 14/03/2018
06/03/2018 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2018 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA - 7 VOLUMES
05/03/2018 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA - 7 VOLUMES
01/03/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/03/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/02/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR COM URGÊNCIA
27/02/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR COM URGÊNCIA
27/02/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO INCRA ACERCA DO LAUDO PERICIAL
27/02/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO INCRA ACERCA DO LAUDO PERICIAL
27/02/2018 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TUTELA DE URGENCIA APRESENTADA PELO REQUERIDO - PROT 0005241
27/02/2018 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TUTELA DE URGENCIA APRESENTADA PELO REQUERIDO - PROT 0005241
15/02/2018 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2018 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 26/01/2018 - CONFORME NCPC
27/11/2017 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 26/01/2018 - CONFORME NCPC
24/11/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/11/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/11/2017 16:27

PERICIA LAUDO APRESENTADO - PROT 004620
24/11/2017 16:27

PERICIA LAUDO APRESENTADO - PROT 004620
24/11/2017 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 002708
24/11/2017 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 002708
21/11/2017 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2017 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 09:13

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERÍCIA 90 DIAS
04/09/2017 09:13

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERÍCIA 90 DIAS
18/08/2017 13:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DO PERITO DE SUA CIÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DOS TRABAHOS PERICIAIS
18/08/2017 13:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DO PERITO DE SUA CIÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DOS TRABAHOS PERICIAIS
17/08/2017 16:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA AO PERITO DA ANTECIPAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS
17/08/2017 16:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA AO PERITO DA ANTECIPAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS
17/08/2017 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 002375 E 002377
17/08/2017 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 002375 E 002377
17/08/2017 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2017 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL - CINCO VOLUMES
16/08/2017 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL - CINCO VOLUMES
14/08/2017 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL
14/08/2017 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL
14/08/2017 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2017 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2017 14:04

Conclusos para despacho
10/08/2017 14:04

Conclusos para despacho
09/08/2017 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) CERTIDÃO DE FL. 1092
09/08/2017 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) CERTIDÃO DE FL. 1092
09/08/2017 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 002167
09/08/2017 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 002167
09/08/2017 16:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA DO PERITO
09/08/2017 16:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA DO PERITO
09/08/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/08/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/08/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/08/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/08/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/08/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/08/2017 13:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICANDO AO PERITO NOMEADO INICIO DOS TRABALHOS PERICIAIS
03/08/2017 13:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICANDO AO PERITO NOMEADO INICIO DOS TRABALHOS PERICIAIS
03/08/2017 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2017 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2017 16:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO VIA EMAIL OF. 222/2017
18/07/2017 16:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO VIA EMAIL OF. 222/2017
13/07/2017 16:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DE CONTA DO PERITO
13/07/2017 16:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DE CONTA DO PERITO
13/07/2017 16:41

OFICIO EXPEDIDO
13/07/2017 16:41

OFICIO EXPEDIDO
14/06/2017 17:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/06/2017 17:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2017 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 29/05/2017
29/05/2017 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 29/05/2017
26/05/2017 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 15:21

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 21/05/2017 - CONFORME NCPC
11/05/2017 15:21

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 21/05/2017 - CONFORME NCPC
24/04/2017 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2017 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2017 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2017 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2017 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2017 16:00

Conclusos para despacho
17/04/2017 16:00

Conclusos para despacho
10/02/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/02/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/02/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/02/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/02/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/02/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/02/2017 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2017 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2017 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2016 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO DIA 20/01/2017 - CONFORME NCPC
21/11/2016 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO DIA 20/01/2017 - CONFORME NCPC
17/11/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/11/2016 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2016 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2016 18:35

Conclusos para decisão
10/10/2016 18:35

Conclusos para decisão
28/09/2016 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.38018
28/09/2016 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.38018
13/09/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - INTIMADO POR E-MAIL
13/09/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - INTIMADO POR E-MAIL
13/09/2016 17:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE PERITO
13/09/2016 17:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE PERITO
06/09/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/09/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/09/2016 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/09/2016 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/09/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2016 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2016 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2016 18:04

Conclusos para decisão
09/08/2016 18:04

Conclusos para decisão
03/08/2016 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2016 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2016 13:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/08/2016 13:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/07/2016 11:00

PARECER MPF: APRESENTADO
26/07/2016 11:00

PARECER MPF: APRESENTADO
26/07/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - (PROC. 11499320154013604 C/ 02 VOL. E 200536000044114 C/ 05 VOL.).
07/07/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - (PROC. 11499320154013604 C/ 02 VOL. E 200536000044114 C/ 05 VOL.).
06/07/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/07/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2016 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2016 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 04/07/2016
19/05/2016 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 04/07/2016
13/05/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/05/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/05/2016 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2016 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2016 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/05/2016 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/05/2016 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/05/2016 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/05/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - item 37 e seguintes da decisão de ff. 1018 a 1022
05/05/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - item 37 e seguintes da decisão de ff. 1018 a 1022
27/04/2016 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2016 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2016 16:08

Conclusos para decisão
14/01/2016 16:08

Conclusos para decisão
13/01/2016 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2016 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/01/2016 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/01/2016 15:04

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
11/01/2016 15:04

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
01/12/2015 14:06

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 5 VOLUMES
01/12/2015 14:06

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 5 VOLUMES
01/12/2015 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
01/12/2015 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
01/12/2015 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/12/2015 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/11/2015 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2015 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2015 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE VOLS 01 AO 05.
27/10/2015 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE VOLS 01 AO 05.
06/10/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2015 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 21/09/2015
17/09/2015 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 21/09/2015
28/05/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2015 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET REQTE PROT Nº 013231 FL 1008
28/05/2015 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET REQTE PROT Nº 013231 FL 1008
27/05/2015 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 05.
27/05/2015 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 05.
11/05/2015 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 AO 05.
11/05/2015 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 AO 05.
05/05/2015 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/05/2015 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/05/2015 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2015 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2015 08:23

Conclusos para decisão
05/05/2015 08:23

Conclusos para decisão
04/05/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET REQDO PROT 10386 FLS 998/1001
04/05/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET REQDO PROT 10386 FLS 998/1001
04/05/2015 14:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFÍCIO N° 44-2015 FL 997
04/05/2015 14:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFÍCIO N° 44-2015 FL 997
04/05/2015 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 05.
04/05/2015 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 05.
17/04/2015 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ASSISTENTE TÉCNICO
17/04/2015 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ASSISTENTE TÉCNICO
06/04/2015 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
06/04/2015 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
31/03/2015 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/03/2015 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/03/2015 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO JOAO NOVAES PROT Nº 007548 FLS 989/994
26/03/2015 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO JOAO NOVAES PROT Nº 007548 FLS 989/994
25/03/2015 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2015 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2015 17:52

CARGA: RETIRADOS PERITO
10/03/2015 17:52

CARGA: RETIRADOS PERITO
27/02/2015 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2015 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/02/2015 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
13/01/2015 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO REU PROT Nº 563-FLS 983 A 985
13/01/2015 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO REU PROT Nº 563-FLS 983 A 985
18/12/2014 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº 42934/2014-FLS 976 A 981
18/12/2014 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº 42934/2014-FLS 976 A 981
15/12/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 19/12
15/12/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 19/12
10/11/2014 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/11/2014 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/11/2014 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2014 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2014 09:40

Conclusos para decisão
29/09/2014 09:40

Conclusos para decisão
26/09/2014 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 05.
26/09/2014 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 05.
24/09/2014 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2014 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2014 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 05
23/09/2014 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 05
26/08/2014 16:24

PARECER MPF: APRESENTADO - PET DO MPF PROT Nº 027616/2014-FLS 969.
26/08/2014 16:24

PARECER MPF: APRESENTADO - PET DO MPF PROT Nº 027616/2014-FLS 969.
26/08/2014 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº026113/2014.
26/08/2014 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº026113/2014.
22/08/2014 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04
22/08/2014 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04
05/08/2014 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 AO 04.
05/08/2014 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 AO 04.
01/08/2014 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VOL 1 A 4
01/08/2014 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VOL 1 A 4
10/07/2014 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO PROT 020758 FLS 956/957
10/07/2014 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO PROT 020758 FLS 956/957
08/07/2014 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 14/07
08/07/2014 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 14/07
04/07/2014 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO HAROLDO ALVES DE BRITO PROT 020013 FL 953
04/07/2014 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO HAROLDO ALVES DE BRITO PROT 020013 FL 953
26/06/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2014 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2014 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/06/2014 12:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
20/06/2014 12:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/06/2014 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2014 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2014 08:34

Conclusos para decisão
09/05/2014 08:34

Conclusos para decisão
07/05/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REQDO PROT 902582 FLS 929/932; PET DE LINDOMAR BRITO DE SOUZA PROT 013855 FLS 933/948; PET DO INCRA PROT 013875 FL 949
07/05/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REQDO PROT 902582 FLS 929/932; PET DE LINDOMAR BRITO DE SOUZA PROT 013855 FLS 933/948; PET DO INCRA PROT 013875 FL 949
06/05/2014 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
06/05/2014 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
06/05/2014 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 04.
06/05/2014 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 04.
06/05/2014 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
06/05/2014 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
11/04/2014 09:54

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 04.
11/04/2014 09:54

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 04.
07/04/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/04/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/04/2014 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
03/04/2014 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
02/04/2014 12:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 04.
02/04/2014 12:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 04.
02/04/2014 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2014 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/02/2014 08:32

Conclusos para decisão
24/02/2014 08:32

Conclusos para decisão
20/02/2014 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DE LINDOMAR BRITO DE SOUZA E JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, PROT. 003332, FLS. 918/919; PET. DE LINDOMAR BRITO DE SOUZA, PROT. 3333, FLS. 920/923
20/02/2014 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DE LINDOMAR BRITO DE SOUZA E JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, PROT. 003332, FLS. 918/919; PET. DE LINDOMAR BRITO DE SOUZA, PROT. 3333, FLS. 920/923
27/01/2014 08:34

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 19/02/2014 por MT2903 -
27/01/2014 08:34

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 19/02/2014 por MT2903 -
16/01/2014 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04
16/01/2014 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04
16/01/2014 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
16/01/2014 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
08/01/2014 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO TRIBUNAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO N 696/2013; FLS 913/915
08/01/2014 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO TRIBUNAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO N 696/2013; FLS 913/915
08/01/2014 09:44

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF, PROT 037572; FLS 909/912
08/01/2014 09:44

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF, PROT 037572; FLS 909/912
18/12/2013 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
18/12/2013 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
10/12/2013 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 AO 04.
10/12/2013 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 AO 04.
06/12/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2013 16:59

REMESSA ORDENADA: MPF
06/12/2013 16:59

REMESSA ORDENADA: MPF
23/08/2013 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET HAROLDO ALVES DE BRITO PROT 912504 FLS 905/906
23/08/2013 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET HAROLDO ALVES DE BRITO PROT 912504 FLS 905/906
15/08/2013 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04
15/08/2013 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04
15/08/2013 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 04.
15/08/2013 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 04.
29/07/2013 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RÉU LINDOMAR DE SOUZA PROT 023117 FLS 892/903
29/07/2013 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RÉU LINDOMAR DE SOUZA PROT 023117 FLS 892/903
09/07/2013 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
09/07/2013 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
09/07/2013 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 04.
09/07/2013 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 04.
24/05/2013 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR, PROT. 14227, FLS. 889
24/05/2013 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR, PROT. 14227, FLS. 889
07/05/2013 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
07/05/2013 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
12/04/2013 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 AO 4 VOL
12/04/2013 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 AO 4 VOL
11/04/2013 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA
11/04/2013 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA
25/01/2013 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO HAROLDO ALVES DE BRITO, PROT: 000889, FLS: 884/887
25/01/2013 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO HAROLDO ALVES DE BRITO, PROT: 000889, FLS: 884/887
03/12/2012 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB11/12
03/12/2012 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB11/12
27/11/2012 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/11/2012 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/11/2012 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2012 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2012 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS C/ 04 VOLUMES (TOTAL)
12/11/2012 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS C/ 04 VOLUMES (TOTAL)
12/11/2012 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS C/ 04 VOLUMES (TOTAL)
12/11/2012 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS C/ 04 VOLUMES (TOTAL)
09/11/2012 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
09/11/2012 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
05/11/2012 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REU PROT 23034 FLS 880
05/11/2012 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REU PROT 23034 FLS 880
21/09/2012 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2012 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
20/09/2012 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
14/09/2012 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2012 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2012 19:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOL
12/07/2012 19:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOL
05/07/2012 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/07/2012 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/06/2012 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2012 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2012 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/ 4 VOL.
29/06/2012 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/ 4 VOL.
08/06/2012 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO LINDOMAR BRITO DE SOUZA PROT 922412 FLS 873/876
08/06/2012 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO LINDOMAR BRITO DE SOUZA PROT 922412 FLS 873/876
08/06/2012 11:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 49/2012 PROT 8541 FLS 866/872
08/06/2012 11:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 49/2012 PROT 8541 FLS 866/872
08/06/2012 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/06/2012 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/05/2012 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2012 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2012 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.072/2012,PROT:7063,FLS:863/865
10/05/2012 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.072/2012,PROT:7063,FLS:863/865
12/04/2012 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2012 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2012 10:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
12/04/2012 10:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
12/04/2012 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2012 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2012 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
12/04/2012 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
30/03/2012 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2012 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2012 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
30/03/2012 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
29/03/2012 17:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 49/2012
29/03/2012 17:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 49/2012
29/03/2012 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2012 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2012 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
28/03/2012 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
14/03/2012 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO FELIPE BEDIN BIASOTTO, PROT: 906526/905373, FLS: 852/858
14/03/2012 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO FELIPE BEDIN BIASOTTO, PROT: 906526/905373, FLS: 852/858
08/02/2012 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇOES DO HAROLDO ALVES DE BRITO PROT 903545 FLS 842/851
08/02/2012 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇOES DO HAROLDO ALVES DE BRITO PROT 903545 FLS 842/851
16/01/2012 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2012 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 13:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
13/01/2012 13:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
09/01/2012 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2012 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2011 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
15/12/2011 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
09/12/2011 17:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/12/2011 17:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/12/2011 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2011 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2011 08:19

Conclusos para decisão
19/09/2011 08:19

Conclusos para decisão
06/06/2011 18:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.043216-4.
06/06/2011 18:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.043216-4.
06/06/2011 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL FLS. 818.
06/06/2011 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL FLS. 818.
01/04/2011 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2011 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2011 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 1º AO 4º
01/04/2011 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 1º AO 4º
21/02/2011 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2011 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2011 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
18/02/2011 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 4 VOL
09/09/2010 17:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.043216-4/MT.
09/09/2010 17:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.043216-4/MT.
25/08/2010 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2010 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2010 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES
20/08/2010 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES
18/08/2010 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PARA CIENCIA DA DECISAO FLS. 806.
18/08/2010 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PARA CIENCIA DA DECISAO FLS. 806.
18/08/2010 16:41

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
18/08/2010 16:41

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
04/08/2010 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2010 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2010 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/08/2010 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/07/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 83/2010
27/07/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 83/2010
26/07/2010 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FLS. 806: (...) II - A TRAMITAÇÃO DO FEITO ESTA SUSPENSA POR FORÇA DA DECISAO DE FLS. 624/625, EXARADA PELO TRF/1ª REGIAO. III - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ONDE FOR
26/07/2010 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FLS. 806: (...) II - A TRAMITAÇÃO DO FEITO ESTA SUSPENSA POR FORÇA DA DECISAO DE FLS. 624/625, EXARADA PELO TRF/1ª REGIAO. III - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ONDE FOR
19/07/2010 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DO ENG. AGRONOMO, PROT: 959552, FLS: 816/817.
19/07/2010 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DO ENG. AGRONOMO, PROT: 959552, FLS: 816/817.
04/06/2010 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES DO REQTE, PROT 956398 E 955401, FOLHAS 809/814
04/06/2010 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES DO REQTE, PROT 956398 E 955401, FOLHAS 809/814
20/05/2010 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2010 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2010 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/4 VOL
14/05/2010 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/4 VOL
14/05/2010 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2010 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2010 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
13/05/2010 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
11/05/2010 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DO INCRA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 806.
11/05/2010 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DO INCRA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 806.
11/05/2010 16:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
11/05/2010 16:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
10/05/2010 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2010 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2010 19:00

Conclusos para decisão
12/03/2010 19:00

Conclusos para decisão
12/03/2010 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 4 VOLUMES
12/03/2010 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 4 VOLUMES
11/02/2010 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2010 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2010 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 4º VOL
11/02/2010 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 4º VOL
08/02/2010 11:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PREC. Nº 432/2009. FLS: 785/798
08/02/2010 11:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PREC. Nº 432/2009. FLS: 785/798
04/02/2010 17:02

PARECER MPF: APRESENTADO - COTA MPF, PROT: 943259. FLS: 789/792.
04/02/2010 17:02

PARECER MPF: APRESENTADO - COTA MPF, PROT: 943259. FLS: 789/792.
04/02/2010 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2010 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2009 12:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AO 3 VOL
09/10/2009 12:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AO 3 VOL
07/10/2009 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQUERIDO, PROTOCOLO N.929614, FLS. 785/787.
07/10/2009 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQUERIDO, PROTOCOLO N.929614, FLS. 785/787.
07/10/2009 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2009 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2009 11:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/3 VOL
06/10/2009 11:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/3 VOL
02/10/2009 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF ACERCA DO DESPACHO FLS. 745.
02/10/2009 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF ACERCA DO DESPACHO FLS. 745.
02/10/2009 16:48

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
02/10/2009 16:48

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
01/10/2009 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO INCRA, PROT: 927920. FL: 783.
01/10/2009 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO INCRA, PROT: 927920. FL: 783.
28/09/2009 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2009 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2009 09:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/3 VOL
21/09/2009 09:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/3 VOL
18/09/2009 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA ACERCA DAS FLS. 745, 757/765, 777/779 E 781.
18/09/2009 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA ACERCA DAS FLS. 745, 757/765, 777/779 E 781.
18/09/2009 18:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
18/09/2009 18:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
18/09/2009 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO N. 1037/2009, DA COMARCA DE DIAMANTINO, SOLICITANDO PAGAMENTO DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS. 781.
18/09/2009 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO N. 1037/2009, DA COMARCA DE DIAMANTINO, SOLICITANDO PAGAMENTO DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS. 781.
10/09/2009 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE LINDOMAR BRITO DE SOUZA, PROT: 925144. FLS: 777/779.
10/09/2009 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE LINDOMAR BRITO DE SOUZA, PROT: 925144. FLS: 777/779.
02/09/2009 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA PARA MANIFESTACAO ACERCA DAS FLS. 757/765.
02/09/2009 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA PARA MANIFESTACAO ACERCA DAS FLS. 757/765.
02/09/2009 14:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
02/09/2009 14:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
26/08/2009 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2009 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2009 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2009 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2009 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 3 VOL
20/08/2009 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 3 VOL
19/08/2009 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA PARA MANIFESTACAO (FLS. 745, 754/5).
19/08/2009 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA PARA MANIFESTACAO (FLS. 745, 754/5).
19/08/2009 15:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
19/08/2009 15:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
07/08/2009 20:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 432/2009 AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE DIAMANTINO, PARA INTIMAR OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DA COMARCA DE DIAMANTINO PARA AVERBACAO DO AJUIZAMENTO DA ACAO DE DESAPROPRIACAO ...
07/08/2009 20:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 432/2009 AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE DIAMANTINO, PARA INTIMAR OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DA COMARCA DE DIAMANTINO PARA AVERBACAO DO AJUIZAMENTO DA ACAO DE DESAPROPRIACAO ...
07/08/2009 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 753.
07/08/2009 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 753.
07/08/2009 14:20

Conclusos para despacho
07/08/2009 14:20

Conclusos para despacho
03/08/2009 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 919621, FOLHAS 751/752.
03/08/2009 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 919621, FOLHAS 751/752.
28/07/2009 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2009 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2009 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL
27/07/2009 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL
29/06/2009 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO ADVOGADO, FOLHAS 747/749.
29/06/2009 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO ADVOGADO, FOLHAS 747/749.
25/06/2009 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM NR. 088/2009 - SEXEC - DIVULGACAO: 25/06/2009 E PUBLICACAO: 26/06/2009. ATENCAO: CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICACAO O PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZACAO (DIVULGACAO) DA I
25/06/2009 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM NR. 088/2009 - SEXEC - DIVULGACAO: 25/06/2009 E PUBLICACAO: 26/06/2009. ATENCAO: CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICACAO O PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZACAO (DIVULGACAO) DA I
23/06/2009 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 088/2009 - SEXEC
23/06/2009 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 088/2009 - SEXEC
22/06/2009 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2009 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2009 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 745.
19/06/2009 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 745.
19/06/2009 10:15

Conclusos para despacho
19/06/2009 10:15

Conclusos para despacho
19/06/2009 10:15

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
19/06/2009 10:15

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
08/06/2009 13:45

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - OBSERVACAO: AUTOS AGUARDANDO INSPECAO ORDINARIA (PERÍODO DE 15 A 19/06/2009). ATUALMENTE INDISPONIVEL PARA CARGA, SENDO PERMITIDA SOMENTE VISTA NO BALCAO DE ATENDIMENTO DA 1ª VARA.
08/06/2009 13:45

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - OBSERVACAO: AUTOS AGUARDANDO INSPECAO ORDINARIA (PERÍODO DE 15 A 19/06/2009). ATUALMENTE INDISPONIVEL PARA CARGA, SENDO PERMITIDA SOMENTE VISTA NO BALCAO DE ATENDIMENTO DA 1ª VARA.
06/06/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 69/2009 PUBLICADO.
06/06/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 69/2009 PUBLICADO.
06/06/2009 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE AROLDO ALVES DE BRITO, PROTOCOLO 912086, FOLHAS 729/744.
06/06/2009 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE AROLDO ALVES DE BRITO, PROTOCOLO 912086, FOLHAS 729/744.
13/05/2009 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 069/2009 - SEXEC.
13/05/2009 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 069/2009 - SEXEC.
06/05/2009 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2009 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2009 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL
06/05/2009 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL
05/05/2009 19:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (FLS. 725) I - A PETIÇÃO DE FLS. 720/722, QUE INSTRUI A CARTA PRECATÓRIA ORIGINÁRIA DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO-SP, NOTICIA O FALECIMENTO DA EXPROPRIADA ALICE ALVES DE BRITO. II - EST
05/05/2009 19:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (FLS. 725) I - A PETIÇÃO DE FLS. 720/722, QUE INSTRUI A CARTA PRECATÓRIA ORIGINÁRIA DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO-SP, NOTICIA O FALECIMENTO DA EXPROPRIADA ALICE ALVES DE BRITO. II - EST
04/05/2009 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2009 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2009 17:18

Conclusos para despacho
30/04/2009 17:18

Conclusos para despacho
28/04/2009 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO, PROTOCOLO NR 011502.
28/04/2009 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO, PROTOCOLO NR 011502.
28/04/2009 15:39

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CREDITO DE 25% DO SALDO REMANESCENTE ATRIBUIDO A DEVEDORA LINDOMAR BRITO DE SOUZA (FLS. 718/722).
28/04/2009 15:39

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CREDITO DE 25% DO SALDO REMANESCENTE ATRIBUIDO A DEVEDORA LINDOMAR BRITO DE SOUZA (FLS. 718/722).
13/04/2009 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2009 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2009 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL
07/04/2009 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL
06/04/2009 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2009 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2009 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL
06/04/2009 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL
10/03/2009 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 004998, FOLHAS 711/715.
10/03/2009 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 004998, FOLHAS 711/715.
25/02/2009 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2009 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2009 19:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES
05/02/2009 19:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES
02/02/2009 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/02/2009 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/01/2009 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTEM-SE O INCRA E O MPF.
30/01/2009 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTEM-SE O INCRA E O MPF.
28/01/2009 16:52

Conclusos para despacho
28/01/2009 16:52

Conclusos para despacho
15/01/2009 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE CLÁUDIO LUIZ DA SILVA, PROTOCOLO 040674 E PETIÇÃO DO REQUERIDO, PROTOCOLO 041990, FOLHAS 690/708.
15/01/2009 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE CLÁUDIO LUIZ DA SILVA, PROTOCOLO 040674 E PETIÇÃO DO REQUERIDO, PROTOCOLO 041990, FOLHAS 690/708.
17/09/2008 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.JULGAMENTO DE AGRAVO
17/09/2008 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.JULGAMENTO DE AGRAVO
17/09/2008 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2008 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2008 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES
16/09/2008 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES
16/09/2008 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2008 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2008 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/3 VOL
15/09/2008 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/3 VOL
15/09/2008 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXPROPRIADO, PROT. 029868, OF. COGER/N. 3643 E CÓPIA DO OF. 1152/2008-GABJU.
15/09/2008 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXPROPRIADO, PROT. 029868, OF. COGER/N. 3643 E CÓPIA DO OF. 1152/2008-GABJU.
12/09/2008 17:27

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.043216-4/MT (OFÍCIO N. 1152/2008-GABJU).
12/09/2008 17:27

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.043216-4/MT (OFÍCIO N. 1152/2008-GABJU).
05/09/2008 19:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ PRESTAR INFORMAÇÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.043216-4/MT.
05/09/2008 19:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ PRESTAR INFORMAÇÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.043216-4/MT.
05/09/2008 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXPROPRIADA E PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO TRF1.
05/09/2008 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXPROPRIADA E PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO TRF1.
04/09/2008 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2008 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2008 09:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES
29/08/2008 09:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES
29/08/2008 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2008 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2008 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES
28/08/2008 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES
28/08/2008 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2008 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2008 09:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES
28/08/2008 09:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES
20/08/2008 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2008 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2008 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES
20/08/2008 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES
18/08/2008 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/08/2008 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/08/2008 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2008 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2008 19:00

Conclusos para decisão
20/06/2008 19:00

Conclusos para decisão
06/06/2008 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO PERITO, PROT.017055, FLS.604/618
06/06/2008 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO PERITO, PROT.017055, FLS.604/618
05/06/2008 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2008 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2008 16:26

CARGA: RETIRADOS PERITO - COM 3 VOLUMES
21/05/2008 16:26

CARGA: RETIRADOS PERITO - COM 3 VOLUMES
16/05/2008 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - VISTA AO PERITO DO JUÍZO CLAUDIO LUIS DA SILVA.
16/05/2008 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - VISTA AO PERITO DO JUÍZO CLAUDIO LUIS DA SILVA.
16/05/2008 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2008 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2008 09:27

Conclusos para decisão
14/04/2008 09:27

Conclusos para decisão
18/03/2008 16:09

PARECER MPF: APRESENTADO
18/03/2008 16:09

PARECER MPF: APRESENTADO
07/03/2008 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
07/03/2008 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
07/03/2008 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2008 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2008 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/3 VOL
18/02/2008 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/3 VOL
14/02/2008 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
14/02/2008 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
13/02/2008 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2008 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2008 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/ 3 VOL
13/02/2008 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/ 3 VOL
12/02/2008 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2008 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2007 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
26/10/2007 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
25/10/2007 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2007 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2007 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.36171
17/10/2007 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.36171
16/10/2007 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2007 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2007 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DO 1 E 2 VOL
02/10/2007 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DO 1 E 2 VOL
28/09/2007 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROTS.33483 E 33700
28/09/2007 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROTS.33483 E 33700
24/09/2007 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°1266/2007,PROT.909539 E PROT.32329
24/09/2007 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°1266/2007,PROT.909539 E PROT.32329
24/09/2007 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2007 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2007 10:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 E 2 VOL
10/08/2007 10:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 E 2 VOL
07/08/2007 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°1037/2007/PAB E ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N°122/2007
07/08/2007 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°1037/2007/PAB E ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N°122/2007
07/08/2007 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL
07/08/2007 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL
07/08/2007 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2007 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2007 17:47

Conclusos para despacho
06/08/2007 17:47

Conclusos para despacho
06/08/2007 17:25

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL JUNTADO EM 06/08/2007.
06/08/2007 17:25

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL JUNTADO EM 06/08/2007.
03/08/2007 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2007 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2007 17:13

CARGA: RETIRADOS PERITO - 2 VOLUMES EM CARGA
04/06/2007 17:13

CARGA: RETIRADOS PERITO - 2 VOLUMES EM CARGA
04/06/2007 16:32

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EM FAVOR DO PERITO DO JUÍZO
04/06/2007 16:32

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EM FAVOR DO PERITO DO JUÍZO
04/06/2007 12:56

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
04/06/2007 12:56

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
01/06/2007 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 1055/2007-SPA
01/06/2007 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 1055/2007-SPA
29/05/2007 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 077/2007-SEXEC - "I- ATENTO AOS QUESITOS FORMULADOS, EXTENSÃO DA ÁREA, SUA LOCALIZAÇÃO E AS PONDERAÇÕES DAS PARTES E DO MPF, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 30.00
29/05/2007 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 077/2007-SEXEC - "I- ATENTO AOS QUESITOS FORMULADOS, EXTENSÃO DA ÁREA, SUA LOCALIZAÇÃO E AS PONDERAÇÕES DAS PARTES E DO MPF, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 30.00
24/05/2007 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 076/2007-SEXEC - FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 03 DE JUNHO DE 2007, ÀS 12:00 HORAS, PARA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS NA SECRETAR
24/05/2007 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 076/2007-SEXEC - FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 03 DE JUNHO DE 2007, ÀS 12:00 HORAS, PARA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS NA SECRETAR
24/05/2007 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMAÇÃO DO INCRA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO TRABALHOS PERICIAIS.
24/05/2007 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMAÇÃO DO INCRA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO TRABALHOS PERICIAIS.
23/05/2007 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO INCRA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 03/06/07 PARA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS
23/05/2007 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO INCRA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 03/06/07 PARA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS
23/05/2007 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA COMPROVANDO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
23/05/2007 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA COMPROVANDO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
10/05/2007 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2007 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2007 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 E 2 VOL
23/04/2007 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 E 2 VOL
19/04/2007 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/04/2007 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/04/2007 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2007 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2007 13:19

Conclusos para decisão
12/02/2007 13:19

Conclusos para decisão
19/01/2007 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROTOCOLO 000087, FLS. 303
19/01/2007 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROTOCOLO 000087, FLS. 303
11/01/2007 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2007 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2006 14:21

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2006 14:21

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2006 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2006 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2006 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., PROT.027635
06/12/2006 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., PROT.027635
17/11/2006 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2006 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2006 13:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/11/2006 13:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/11/2006 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 209/2006-SEXEC - 1ª VARA/MT
09/11/2006 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 209/2006-SEXEC - 1ª VARA/MT
08/11/2006 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2006 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2006 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2006 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2006 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX
30/10/2006 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX
19/10/2006 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2006 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2006 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
13/10/2006 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/10/2006 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
09/10/2006 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
02/10/2006 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2006 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2006 14:30

CARGA: RETIRADOS PERITO
20/09/2006 14:30

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/09/2006 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - CLAUDIO LUIS DA SILVA PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS
15/09/2006 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - CLAUDIO LUIS DA SILVA PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS
14/09/2006 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2006 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2006 09:34

Conclusos para decisão
31/07/2006 09:34

Conclusos para decisão
21/07/2006 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2006 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2006 13:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/07/2006 13:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/07/2006 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE QUESITOS A SEREM ESCLARECIDOS DO MPF (920791)
11/07/2006 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE QUESITOS A SEREM ESCLARECIDOS DO MPF (920791)
16/06/2006 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2006 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2006 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2006 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2006 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2006 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2006 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 076/2006-SEXEC
25/04/2006 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 076/2006-SEXEC
07/04/2006 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2006 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2006 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/04/2006 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/03/2006 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/03/2006 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2006 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 186/06/CEF PROT Nº 904997/ CARTA PRECATÓRIA Nº 228/05-SPA/ ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 013/06 E 14/06/ PETIÇÃO DO INCRA PROT 908048 FLS 250/61
17/03/2006 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 186/06/CEF PROT Nº 904997/ CARTA PRECATÓRIA Nº 228/05-SPA/ ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 013/06 E 14/06/ PETIÇÃO DO INCRA PROT 908048 FLS 250/61
10/03/2006 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2006 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2006 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
10/03/2006 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
02/03/2006 20:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2006 20:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2006 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 4 VOL
17/02/2006 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 4 VOL
06/02/2006 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA
06/02/2006 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA
02/02/2006 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO MM JUIZ
02/02/2006 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO MM JUIZ
01/02/2006 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2006 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2006 17:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/01/2006 17:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/01/2006 15:31

REMETIDOS CONTADORIA
30/01/2006 15:31

REMETIDOS CONTADORIA
27/01/2006 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2006 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2005 09:36

Conclusos para decisão
23/11/2005 09:36

Conclusos para decisão
21/11/2005 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., PROT. 932652
21/11/2005 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., PROT. 932652
11/11/2005 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2005 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2005 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/11/2005 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/11/2005 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA PARA OFERTAR QUESITOS
10/11/2005 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA PARA OFERTAR QUESITOS
10/11/2005 16:18

PERICIA PERITO NOMEADO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO CLÁUDIO LUIS DA SILVA.
10/11/2005 16:18

PERICIA PERITO NOMEADO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO CLÁUDIO LUIS DA SILVA.
10/11/2005 16:17

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PROVA PERICIAL CONSISTENTE EM VISTORIA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
10/11/2005 16:17

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PROVA PERICIAL CONSISTENTE EM VISTORIA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
10/11/2005 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2005 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2005 10:50

Conclusos para decisão
19/09/2005 10:50

Conclusos para decisão
16/09/2005 17:57

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER APRESENTADO PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO IMÓVEL DESAPROPRIADO
16/09/2005 17:57

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER APRESENTADO PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO IMÓVEL DESAPROPRIADO
16/09/2005 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2005 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2005 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2005 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2005 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2005 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2005 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - RETORNEM-SE OS AUTOS AO MPF
05/08/2005 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - RETORNEM-SE OS AUTOS AO MPF
04/08/2005 13:57

Conclusos para despacho
04/08/2005 13:57

Conclusos para despacho
04/08/2005 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2005 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2005 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/08/2005 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/08/2005 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2005 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2005 14:30

CARGA: RETIRADOS MPF
15/07/2005 14:30

CARGA: RETIRADOS MPF
14/07/2005 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/07/2005 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/07/2005 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1469/2005-SPA
14/07/2005 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1469/2005-SPA
13/07/2005 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1463/2005-SPA
13/07/2005 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1463/2005-SPA
12/07/2005 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2005 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2005 16:18

Conclusos para despacho
06/07/2005 16:18

Conclusos para despacho
06/07/2005 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 2371/05, REF. CP 229/05, PETIÇÃO, PROTOCOLO 016830, CP 227/05
06/07/2005 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 2371/05, REF. CP 229/05, PETIÇÃO, PROTOCOLO 016830, CP 227/05
05/07/2005 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2005 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2005 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2005 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/07/2005 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO, PROTOCOLO 017595
01/07/2005 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO, PROTOCOLO 017595
01/07/2005 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO, PROTOCOLO 017595
01/07/2005 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO, PROTOCOLO 017595
28/06/2005 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2005 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2005 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/06/2005 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/06/2005 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de intimação nº 1251/05
21/06/2005 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de intimação nº 1251/05
15/06/2005 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE MANDADO
15/06/2005 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE MANDADO
14/06/2005 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/06/2005 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/06/2005 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/06/2005 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/06/2005 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/06/2005 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/06/2005 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTEM-SE O INCRA E O MPF SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.
13/06/2005 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTEM-SE O INCRA E O MPF SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.
13/06/2005 16:29

Conclusos para despacho
13/06/2005 16:29

Conclusos para despacho
09/06/2005 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/2005 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2005 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2005 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2005 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/06/2005 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/05/2005 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2005 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2005 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRAM OS EXPROPRIADOS, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS.
30/05/2005 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRAM OS EXPROPRIADOS, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS.
25/05/2005 16:32

Conclusos para despacho
25/05/2005 16:32

Conclusos para despacho
24/05/2005 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2005 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2005 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
24/05/2005 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
23/05/2005 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2005 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/05/2005 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2005 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2005 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2005 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2005 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARIZEM OS EXPROPRIADOS SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
16/05/2005 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARIZEM OS EXPROPRIADOS SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
16/05/2005 14:28

Conclusos para despacho
16/05/2005 14:28

Conclusos para despacho
13/05/2005 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2005 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2005 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2005 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2005 15:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/05/2005 15:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/05/2005 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2005 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2005 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
10/05/2005 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
06/05/2005 17:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/05/2005 17:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/05/2005 15:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/05/2005 15:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/05/2005 15:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
06/05/2005 15:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
26/04/2005 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/04/2005 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/04/2005 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2005 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2005 16:41

Conclusos para despacho
20/04/2005 16:41

Conclusos para despacho
20/04/2005 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2005 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2005 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2005 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2005 13:03

Conclusos para despacho
20/04/2005 13:03

Conclusos para despacho
19/04/2005 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2005 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2005 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
19/04/2005 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/04/2005 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
12/04/2005 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2005

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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