TRF1 - 0001679-68.2004.4.01.3900

1ª instância - 2ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MILTON AUGUSTO FREITAS DE MEIRA

CPF *28.***.*94-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2020 18:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/05/2009 16:15

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/05/2009 15:05

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - 2 AGRAVOS JUNTADOS

  • 30/03/2009 19:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/03/2009 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2009 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2009 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA /REMESSA

  • 10/03/2009 08:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2009 17:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

  • 06/03/2009 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2009 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2009 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - FERNANDO MACHADO - EST AUTORIZADO

  • 04/02/2009 12:59

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 04/02/2009 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N°021 DE 04.02.09

  • 23/01/2009 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 198

  • 19/12/2008 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2008 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2008 14:18

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2008 13:55

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

  • 19/12/2008 13:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2008 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2008 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA

  • 03/10/2008 15:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2008 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2008 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2008 16:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ AUTORIZAÇÃO - FRANKLIN CONTENTE - OAB 4933-E

  • 10/09/2008 12:18

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 10/09/2008 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N°103 DE 10.09.08

  • 04/09/2008 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 135

  • 26/08/2008 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/08/2008 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2008 11:42

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2008 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 29/05/2008 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2008 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - COMUM - AUTOR E FAZENDA

  • 28/05/2008 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE 31177 DE 28/05/08

  • 23/05/2008 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL ESP

  • 30/04/2008 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 30/04/2008 10:54

    Conclusos para decisão- APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/04/2008 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/04/2008 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31150 DE 16/04/08

  • 14/04/2008 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 059

  • 10/04/2008 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2008 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/04/2008 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/04/2008 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/04/2008 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2008 14:14

    Conclusos para decisão- APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/04/2008 16:00

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 03/04/2008 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2008 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 17:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG LETICIA

  • 14/03/2008 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DOE 31.128 DE 14.03.08

  • 12/03/2008 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 042

  • 04/03/2008 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO Nº 151-A, FLS. 16/27.

  • 29/02/2008 19:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 03/07/2007 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/03/2007 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/03/2007 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2007 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 27/02/2007 16:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 26/02/2007 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 13/02/2007 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 13/02/2007 16:35

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/02/2007 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/01/2007 11:53

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/01/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2007 10:51

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2007 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/01/2007 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIÊNCIA

  • 16/01/2007 14:30

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2006 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/2006 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2006 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/12/2006 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30.818 DE 06.12.06

  • 29/11/2006 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - F.N., MÁRCIO MAUES E MUNIC. BELÉM

  • 20/11/2006 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 171

  • 17/11/2006 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/11/2006 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2006 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/11/2006 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/11/2006 09:04

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO

  • 31/10/2006 08:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2006 17:35

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2006 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2006 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2006 14:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA

  • 02/10/2006 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2006 16:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

  • 10/08/2006 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2006 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2006 17:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIR P ESTAG RICARDO NASSER SEFER

  • 14/07/2006 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE 30724 DE 14/07/06

  • 12/07/2006 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL101

  • 05/07/2006 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/07/2006 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Reconhecida a ilegitimidade passiva do município de Belém, com relação a ele foi extinto o processo sem julgamento do mérito. Determinada a retificação da autuação.

  • 05/07/2006 14:23

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2006 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2006 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2006 11:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/05/2006 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30678 DE 10/05/06

  • 08/05/2006 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL65

  • 23/03/2006 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2006 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2006 13:01

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2006 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2006 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2006 17:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. EVANDRO AZEVEDO NETO - ID. 4351466/PA

  • 15/02/2006 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DOE N. 30.624 DE 15.02.2006

  • 13/02/2006 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL16

  • 17/01/2006 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2005 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2005 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2005 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2005 09:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNIC DE BELEM LUIZ NETO/ HELLEN

  • 11/10/2005 10:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/10/2005 18:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/09/2005 10:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/08/2005 19:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/07/2005 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2005 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG PRISCILLA SILVA VIEIRA ESCRIT SORIANO

  • 28/06/2005 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.467 DE 28 DE JUNHO DE 2005

  • 27/06/2005 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/06/2005 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL125

  • 17/06/2005 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2005 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2005 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2005 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2005 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2005 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ/MARCONI/NILTON

  • 30/05/2005 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2005 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/05/2005 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/05/2005 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE, COM URGENCIA, A FAZENDA NACIONAL PARA QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, APRESENTE MANIFESTACAO ACERCA DO ALEGADO NA PETICAO DE F. 225/228 PELA PARTE AUTORA, COMPROVANDO, AINDA, O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIP

  • 30/05/2005 11:15

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2005 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2005 18:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/04/2005 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2005 14:58

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2005 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2005 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 29/03/2005 11:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARCIO

  • 18/03/2005 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº 30.398 DE 18/03/2005

  • 17/03/2005 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL41.2005

  • 21/02/2005 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/02/2005 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2005 13:41

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2005 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2004 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2004 13:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA

  • 10/12/2004 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AGUARDANDO REMESSA A PFN

  • 09/12/2004 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2004 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 25/11/2004 09:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/11/2004 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG/REMESSA

  • 17/11/2004 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 16/11/2004 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.316 DE 16.11.2004

  • 13/10/2004 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL130

  • 01/10/2004 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2004 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2004 15:59

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2004 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2004 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2004 15:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TELMA/MANOELA

  • 23/08/2004 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30.262 DE 23/08/2004

  • 17/08/2004 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL103

  • 13/08/2004 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/08/2004 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2004 15:09

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2004 18:40

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/08/2004 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2004 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2004 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 27/04/2004 15:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ/ISAAC/JULIANA

  • 26/04/2004 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/04/2004 14:06

    TELEX / FAX EXPEDIDO - F.N.

  • 23/04/2004 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 22/04/2004 16:47

    Conclusos para decisão- TUTELA

  • 20/04/2004 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2004 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 23/03/2004 15:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ/ISAAC/LUCIANA

  • 19/03/2004 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2004 13:59

    TELEX / FAX EXPEDIDO - FN APRESENTAR MANIFESTACAO NO PRAZO DE 05 DIAS

  • 18/03/2004 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2004 17:03

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2004 13:30

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - COMPLEMENTACAO DE CUSTAS INICIAIS

  • 17/03/2004 13:29

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - RETIFICAR VALOR DA CAUSA

  • 17/03/2004 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2004 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 27/02/2004 17:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARCIO

  • 27/02/2004 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR MARCIO MAUES

  • 26/02/2004 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 11.2004

  • 26/02/2004 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/02/2004 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EMENDAR A INICIAL

  • 26/02/2004 13:34

    Conclusos para decisão- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

  • 25/02/2004 19:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2004 17:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/02/2004 17:04

    INICIAL AUTUADA

  • 20/02/2004 18:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2004

Ultima Atualização
08/01/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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