20/05/2025 13:57

Baixa Definitiva
20/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas/AL
20/05/2025 13:54

Juntada de comprovante (outros)
18/05/2025 17:53

Juntada de manifestação
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1020828-77.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: APARECIDA PEREIRA DANTAS RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Aparecida Pereira Dantas em face da União Federal, objetivando, em suma, a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para o PSS incidente sobre as quantias por ela recebidas por meio de precatório judicial/ RPV (id. 2108309172).

A União Federal apresentou contestação (id. 2124780893).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Pois bem, sem maiores digressões, verifico que o entendimento deste Tribunal Regional Federal, exarado no julgamento em conflito de competência, é no sentido de que cabe ao juízo da execução dirimir os incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado, que restou assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (SJ/RR: VARA X JEF) - AÇÃO ORDINÁRIA PARA AFASTAR/REPETIR CONTRIBUIÇÃO AO PSS INCIDENTE NO LEVANTAMENTO (RPV/PRECATÓRIO) HAVIDO EM DEMANDA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO - PRECEDENTE DA S4/TRF1. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (SJ/RR: 2ª Vara x JEF da 3ª Vara), em demanda ordinária objetivando a repetição da contribuição social ao PSS (Plano de Seguridade Social dos Servidores), prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que incidiu quando do levantamento da RPV ou do Precatório em ação anterior outra (diferenças funcionais), que tramitou na 2ª Vara/SJRR. 1.1 - Os juízos divergem acerca do fato de esta demanda recente (argumentando que aos militares a tributação não se aplicaria) ostentar ou não autonomia em face da anterior ou de se tratar ou não de mero incidente de execução/cumprimento. 2 - Em reserva pessoal/individual de entendimento, compreendo ostentar autonomia a questão ora em debate, destilada, inclusive, por ação distinta da originária e não de modo incidental ao feito originário e que, portanto, deveria ser objeto de livre distribuição (CPC/2015 ou Lei nº 12.059/2001), conforme o valor do benefício econômico, sem qualquer vinculação (prevenção/dependência) em face do feito primitivo; situação distinta haveria se a parte estivesse alegando que a retenção do tributo contrariaria o quanto transitara em julgado, pois tais tese encontraria, sim, estreita correlação com o feito primitivo. 3 - A 4ª Seção do TRF1, todavia, compreende noutro rumo e - dados o princípio da colegialidade e o art. 926 do CPC/2015 - curvo-me a a ela (CC nº 1009110-74.2019.4.01.0000/AP, Rel.

Des.

Fed.

JOSÉ AMILCAR, unânime, PJe 23/05/2019): "Cabe ao Juízo da execução dirimir os incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado"; O STJ "possui firme jurisprudência no sentido de que o Juízo da execução é o competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios (...)" (STJ: AgRg no Ag 1.177.144/SP (...)); "(...) não importa se a irresignação dos beneficiários é veiculada através de simples petição ou por meio de ação própria; em qualquer caso, cabe ao Juiz da execução emitir pronunciamento sobre a matéria (...)." 4 - Não conheço do pedido de assistência (simples ou consorcial) formulado, eis que no CC não há - do ponto de vista subjetivo - partes a serem amparadas/apoiadas (art. 121 ou art. 124 do CPC/2015). 5 - Incidente conhecido e rejeitado: competente o juízo suscitante (2ª Vara/SJRR). (CC 1015855-02.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 30/01/2024 PAG.) Na concreta situação dos autos, a parte demandante propôs a presente ação, postulando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para o PSS incidente sobre as quantias por ela recebidas por meio de precatório judicial/RPV, no âmbito do Processo de Execução 0002008-54.2005.4.05.8000, julgado na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Alagoas (id. 2108309173, fl. 17). À vista do exposto, declino da competência para processar e julgar a causa em favor do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, determinando a remessa dos autos, via distribuição, ao Juízo competente.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
09/05/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:27

Declarada incompetência
13/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:23

Juntada de réplica
23/09/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 23/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1020828-77.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
09/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/06/2024 23:59.
29/04/2024 22:22

Juntada de contestação
25/04/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
01/04/2024 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2024 10:31

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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