TRF1 - 0004717-09.2004.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004717-09.2004.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004717-09.2004.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ OSMANI PIMENTEL DE MACEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ - MA4313-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004717-09.2004.4.01.3700 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que desaprovou as contas relativas ao Convênio nº 2.640/1995, o que resultou no lançamento de seu nome na lista de inelegíveis.

O juízo de primeiro grau revogou o benefício da assistência judiciária gratuita e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Em suas razões recursais, o apelante alega a existência de vício no processo administrativo que desaprovou suas contas, ao argumento de que o ato administrativo apresenta nulidade.

Esclarece que não pretende o julgamento das contas pelo Judiciário, mas sim o controle de um ato administrativo falho que teve consequências graves, como sua inelegibilidade.

Defende que a desaprovação das contas decorreu de uma irregularidade de caráter meramente formal, sem dano ao erário.

Aduz que o Tribunal de Contas da União não observou o devido processo legal ao classificar as irregularidades como insanáveis, prejudicando sua vida política.

Requer seja reconhecida a nulidade do acórdão e que a análise das contas seja retomada para se verificar as irregularidades apontadas.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004717-09.2004.4.01.3700 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Orecurso interpostopreencheos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante.

De fato, o caso dos autos diz respeito à possibilidade de desconstituir decisão do Tribunal de Contas da União.

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, “a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dele emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo. (AgInt no REsp 1.795.846/PE, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/2/2020).

Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.639.813//PE, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019; AgInt no AREsp 839.532/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 10/5/2019.”(STJ, AgInt no AREsp n. 1.186.305/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Nessa esteira, esta Corte Regional, as decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo susceptíveis de modificação irrestrita pelo PoderJudiciário,cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado aoJudiciáriosubstituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade.

Precedentes: (TRF-1, AC 0004016-93.2004.4.01.3200 / AM, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p.964 de 26/08/2015), (AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – Décima – Segunda Turma, PJe 22/02/2024).

No caso em análise, em que pesem os argumentos esposados pelo apelante, a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) é irretocável: De fato não há qualquer nulidade capaz de ensejar a desconstituição do Acórdão n. 2846/2003 - TCU - Câmara.

Todas as exigências formais e processuais foram atendidas, inclusive com a devida observância do devido processo legal e correta tipificação da conduta do autor, quando gestor da coisa pública.

Ressalto, especificamente, a ausência de qualquer nulidade por ausência de intimação de advogado constituído nos autos.

O direito à ampla defesa e ao contraditório se satisfaz com a só intimação do próprio interessado, a cujo respeito não houve questionamento (Lei n. 9.784/99, art. 26).

Precedentes do TRF - ia Região.

Por outro lado, inexiste embasamento legal para o alegado requisito não observado pelo TCU - especificação, no acórdão que julgou a prestação de contas do autor como irregulares, de que as falhas ali existentes eram insanáveis.

Ressalte-se que o fundamento do referido acórdão foi a apuração de diversas irregularidades quando da execução do referido convênio pagamentos efetuados após a vigência do convênio, pagamentos em espécie, quando existe agência do Banco do Brasil no município, inobservância do prazo para apresentação da prestação de contas, utilização de recursos em objetos que, a despeito de serem relacionados como Convênio, deveriam ter sido custeados pelo município, mediante contrapartida financeira (frete de caminhão, pagamento de pedreiro, pagamento de instalação de sistema), a comprovação de apenas dois saques efetuados na conta-corrente do convênio.

Ademais, o Tribunal de Contas da União não tem competência para declarar a inelegibilidade de gestores.

Sua competência limita-se a elaborar lista daqueles que tiveram suas contas julgadas irregulares (TCU, Lei Orgânica, art. 91), a qual deverá ser remetida ao Ministério Público Eleitoral para fins do art. 1º, I, g c/c o art. 3 0 ambos da Lei Complementar n. 64/90.

Conforme entendimento do STF, compete à Justiça Eleitoral formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, vale dizer, se as irregularidades configuram ou não inelegibilidade (MS 22.087-2/DF).

Portanto, se a irresignação do autor se volta contra sua condição de inelegibilidade, deverá buscar as vias adequadas para tal fim.

Ressalte-se, por fim, que o TCU, ao julgar uma tomada de contas especial, somente faz análise técnica dos documentos apresentados, sem atribuir ao gestor a prática de qualquer ato de improbidade administrativa.

Portanto, a sentença de improcedência merece ser mantida.

Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004717-09.2004.4.01.3700 APELANTE: LUIZ OSMANI PIMENTEL DE MACEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ACÓRDÃO DO TCU.

DESCONSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NADECISÃO DA CORTE DE CONTAS.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, “a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dele emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo. (AgInt no REsp 1.795.846/PE, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/2/2020).

Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.639.813//PE, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019; AgInt no AREsp 839.532/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 10/5/2019.”(STJ, AgInt no AREsp n. 1.186.305/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2.

Nessa esteira, esta Corte Regional, as decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo susceptíveis de modificação irrestrita pelo PoderJudiciário,cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado aoJudiciáriosubstituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade.

Precedentes: (TRF-1, AC 0004016-93.2004.4.01.3200 / AM, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p.964 de 26/08/2015), (AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – Décima – Segunda Turma, PJe 22/02/2024). 3.

No caso, as exigências formais e processuais foram atendidas, inclusive com a devida observância do devido processo legal. 4.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LUIZ OSMANI PIMENTEL DE MACEDO, Advogado do(a) APELANTE: SERGIO MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ - MA4313-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 0004717-09.2004.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-10-2024 a 25-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/10/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/10//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

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