TRF1 - 1030334-50.2024.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: FRANCISCA PAIVA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CARLA CARDOSO BRITO OLIVEIRA - MA25377-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1030334-50.2024.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCA PAIVA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CARLA CARDOSO BRITO OLIVEIRA - MA25377-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

ART. 42 C/C ART. 59, LEI N 8.213/91.

INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO MÉDICO OFICIAL.

SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO SOB FUNDAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA.

ERRO DE FATO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação ajuizada por FRANCISCA PAIVA COSTA contra o INSS, na qual requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, negado na via administrativa. 2.

Sentença registrada em 12/08/2024 que rejeitou o pedido inicial, sob o fundamento de que 'na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a doença da parte autora não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral'. 3.

Recurso inominado interposto pela parte autora (ID:424531326) no qual argumenta que "O laudo pericial revela-se suficiente para o adequado julgamento do feito, uma vez que a conclusão pericial demonstra que a capacidade da Autora, que é INAPTA, para exercer suas atividades laborais.

Entendimento mantido pela perita judicial, conforme o laudo médico oficial [...]". 4.

Não foram apresentadas contrarrazões. 5.

Conforme EC nº. 103/2019 (art. 201,I, da CF) e Portaria INSS nº. 450/2020 (art. 39 e 40), os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser chamados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, todavia, sem alteração dos requisitos indispensáveis para a concessão que, nos termos da Lei 8.213/91 (arts. 42 e/ou 59) são: a) A qualidade de segurado; b) a carência de contribuições mensais, quando for o caso - 12 (doze) contribuições; c) a incapacidade por mais de quinze dias consecutivos, parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para a atividade laboral. 6.

Voltando os olhos para o caso concreto observa-se que o laudo médico judicial anexado em 18/07/2024 (ID: 424531321), indubitavelmente, veiculou conclusão pela incapacidade laboral da parte autora, veja-se: 6.1.

Com efeito, notório o equívoco quanto à premissa fática que balizou os fundamentos da sentença impugnada, tangente à conclusão do laudo oficial.

Imprescindível, então, que se reconheça a nulidade do ato, conforme inteligência do art. 966, VIII, do CPC. 6.2.

Anote-se que, para a solução da controvérsia posta em juízo, torna-se necessária a devida triangularização da lide, o que não se efetivou perante o juízo de 1º grau.

Assim sendo, o feito não se encontra em condição de imediato julgamento neste juízo recursal, conforme intelecção do disposto no art. 1.1013, § 3º, do CPC. 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DECRETANDO-SE A ANULAÇÃO DO ATO SENTENCIAL E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, PARA FINS DE PROMOÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DA LIDE. 8.

Honorários advocatícios indevidos (sucumbência recursal parcial).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas.

Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico.

RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: FRANCISCA PAIVA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CARLA CARDOSO BRITO OLIVEIRA - MA25377-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1030334-50.2024.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04-10-2024 a 10-10-2024 Horário: 00:00 Local: Sala virtual - 1ª Rel - IMPEDIMENTOS DR RAFAEL - Observação: IMPORTANTE: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams). É obrigatório o peticionamento nos autos e o envio de e-mail à [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNTO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.