10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 0000318-04.2012.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANOEL MOURA FERREIRA e outros DECISÃO Com o retorno dos autos a esta instância, deve ser adotado como título executivo a sentença (id. 1900568184), com atenção ao acórdão (id. 1900568195).

A sentença proferida por este Juízo, condenou os réus RONALDO SILVA LIMA e MANOEL MOURA FERREIRA, às penas de 09 (nove) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Deixo registrado a informação do falecimento do réu MANOEL MOURA FERREIRA (certidão 18962847).

O Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus e revogou as prisões preventivas dos réus, mantendo, quanto ao mais os termos da r. sentença recorrida.

O acórdão/decisão transitou em julgado em 31/10/2023 (id. 1900574654).

Com efeito, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1.

Registrar a sentença no Sistema INFODIP-TRE e SINIC, caso ainda esteja pendente; 2.

Remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juízo para a efetivação dos cálculos da pena de multado tipo penal, custas judiciais e das penas substitutivas (prestação pecuniária, pena de multa substitutiva, perda de bem e valores, etc), se houver.

Prazo: 10 (dez) dias; 3.

Expeça-se a guia de execução definitiva, pelo Sistema BNMP 2.0, instruindo-a com as peças extraídas dos autos, observando o Art. 5º, § 2º da Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775, e providencie-se o necessário para a distribuição da Execução Penal no Sistema SEEU, nos termos do art. 1º da Resolução nº113 do CNJ, da Lei n 7210/84 e Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775; 3.1.

Previamente ao cadastro, deverá ser verificada a existência de outro processo de execução em curso, de forma a evitar a duplicidade de execuções da mesma pena ou de execuções em face da mesma pessoa, REMETENDO os autos, se for o caso, para o juízo do domicílio do executado (exceto quanto aos juízos que ainda não aderiram ao SEEU caso em que a guia deverá ser remetida por malote digital); 4.

O(s) Advogado(s) deverá(ão) se habilitar no sistema SEEU, para acompanhamento da execução. 4.1.

Considerando a obrigatoriedade de processamento das execuções penais em meio eletrônico (Res. 223/2016 do CNJ, art. 2º), bem como a necessidade de credenciamento prévio com uso de assinatura digital (art. 4º da Res. 280/2019 do CNJ) e, uma vez identificado que o Advogado não possui cadastro, fica a defesa técnica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar seu cadastramento no sistema SEEU, por meio do link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/interno.jsp? endereco=/seeu/informacoesAdvogado.do?_tj=2547e7645 71b2363a8ea9a6c62e908f74ee486f2ca842362599f9a8da0d3aeec 5.

Intime-se a Polícia Federal para juntar aos autos o termo de encaminhamento do material das armas e munições descritas no Inquérito Policial nº 0244/2012 – SR/DPF/AP, Auto de Apreensão em (id. 1900568161 pág. 26), conforme determinado no despacho acostado no ID 1900568183. 6.

Comprovado a distribuição da execução no SEEU, proceda-se a baixa da parte sentenciada.

Cumpridas a determinações e não havendo mais pendências ou requerimentos, determino o arquivamento dos autos.

Ciência ao MPF e a defesa.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Gentil Monteiro Juiz Federal Substituto da 12ª Vara SJDF, Designado para responder provisoriamente
28/04/2021 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
21/01/2016 14:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO
21/01/2016 13:59

REMESSA ORDENADA: TRF
21/01/2016 12:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DO MPF NO DIA 14/01/2016 ENCAMINHANDO CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
21/01/2016 11:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF
20/01/2016 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2015 12:09

CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2015 15:56

REMESSA ORDENADA: MPF
16/12/2015 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2015 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 36/2015 RECEBIDO DA 4ª VARA FEDERAL DO AMAPÁ
16/12/2015 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 36/2015 RECEBIDO DA 4ª VARA FEDERAL DO AMAPÁ
10/12/2015 12:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MANOEL MOURA E RONALDO SILVA
10/12/2015 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 698/2015
07/12/2015 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 36/2015-GABJU DA 4ª VARA FEDERAL DA SJAP
07/12/2015 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2015 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/11/2015 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2015 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 698/2015
27/11/2015 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/11/2015 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE A ADVOGADA LUCIANA DA COSTA QUARESMA, OAB/AP 1553-A, JÁ CONSTA NOS AUTOS COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU MANOEL MOURA FERREIRA, À FL. 414, MOMENTO EM QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS, FLS. 419/425, BEM COMO QUE OS RÉU
24/11/2015 18:10

Conclusos para despacho
24/11/2015 18:08

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 165/2015 E SEUS ANEXOS, ENCAMINHADOS POR E-MAIL À COORDENADORIA DA 3ª TURMA DO TRF1.
24/11/2015 18:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/11/2015 18:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
24/11/2015 12:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2015 12:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA NESTA DATA EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA.
24/11/2015 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/11/2015 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2015 13:04

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2015 12:01

REMESSA ORDENADA: MPF
29/10/2015 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2015 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2015 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/10/2015 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 565/2015
14/10/2015 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/10/2015 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/10/2015 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 565/2015
14/10/2015 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/08/2015 12:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL, ENCAMINHANDO A CARTA PRECATÓRIA Nº 80/2015.
25/08/2015 12:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 80/2015 EXPEDIDA AO JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS
25/08/2015 12:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/07/2015 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 22/07/2015
21/07/2015 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/07/2015 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/07/2015 19:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - "(...)COMO EXPOSTO NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, O RÉU, MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA, PRATICOU OS DOIS CRIMES DISTINTOS, INCIDINDO, NO CASO, A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PREVISTA NO ART. 69 DO CODIGO
12/03/2015 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/01/2015 11:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU MANOEL MOURA FERREIRA PROTOCOLADO PELA DEFENSORA DATIVA, NO DIA 18/12/2014.
13/01/2015 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 704/2014
18/12/2014 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2014 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/12/2014 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/12/2014 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 704/2014
15/12/2014 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2014 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DO ACUSADO MANOEL MOURA FERREIRA, MESMO SENDO DEVIDAMENTE INTIMADO, FL. 405-V, NOMEIO COMO ADVOGADA DATIVA PARA ESTE ATO, A DRª. LUCIANA DA COSTA QUARESMA, O
05/11/2014 15:28

Conclusos para despacho
28/10/2014 14:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/10/2014 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 067/2014
08/10/2014 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLADA EM 24/09/2014
17/09/2014 19:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 67/2014 ENCAMINHADA, VIA E-MAIL, À SECLA/AP.
17/09/2014 18:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/09/2014 18:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO PARA SECLA/AP ENCAMINHANDO A CARTA PRECATÓRIA Nº 67/2014.
17/09/2014 18:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO NO DIA 22/08/2014 DO MPF ENCAMINHANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS.
12/09/2014 17:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS NO DIA 29/08/2014.
29/08/2014 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2014 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2014 12:49

REMESSA ORDENADA: MPF
09/07/2014 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/07/2014 10:54

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - "EM ATENÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FLS. 316/317), O MM. JUIZ FEDERAL QUE RESPONDIA POR ESTA SUBSEÇÃO, COM BASE NO ART. 402 DO CPP, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA QU
08/05/2014 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/05/2014 18:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTAS PRECATORIAS DE Nº 02/2014 E 14/2014
07/05/2014 18:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTAS PRECATÓRIAS DE Nº 02/2014 E Nº 14/2014
23/04/2014 15:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO RÉU RONALDO SILVA LIMA E PROTOCOLADA NO DIA 31/03/2014.
20/03/2014 16:53

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - COMUNICAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS Nº 02 E 14/2014, RECEBIDO DA SJAP
07/03/2014 17:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO À SEÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-SECLA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
07/03/2014 16:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/02/2014 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) CONSIDERANDO A REDAÇÃO DO ART. 402 DO CPP, NÃO VISLUMBRO COMO POSSA PROSPERAR A VIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DA ATA DE AUDIÊNCIA (FLS. 305/309) MENÇÃO A PEDIDO
23/01/2014 17:54

Conclusos para decisão
23/01/2014 17:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL EXPEDIDO PARA SECLA/AP ENCAMINHANDO A CARTA PRECATÓRIA Nº 002/2014.
23/01/2014 17:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 002/2014 ENCAMINHADA À SECLA/AP.
23/01/2014 17:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATÓRIA Nº 002/2014 PARA SECLA/AP.
23/01/2014 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PROTOCOLADA NO DIA 20/01/2014.
23/01/2014 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2014 16:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
08/01/2014 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
10/12/2013 16:54

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2013 17:06

REMESSA ORDENADA: MPF - PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
03/12/2013 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2013 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "COM FULCRO NO ARTIGO 403, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE AS PARTES, SUCESSIVAMENTE, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INICIALMENTE, EFETUE-SE A INTIMAÇÃO DO MPF, MEDIANTE REMESSA DOS
24/10/2013 15:56

Conclusos para despacho
24/10/2013 15:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 96/2013.
24/10/2013 15:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/10/2013 11:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
02/10/2013 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM ATO ORDINATÓRIO: " SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO AMAPÁ, POR EMAIL, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 96/2013, DISTRIBUIDA NAQUELE JUÍZO SOB O Nº 5760-20.2013.4.01.3100."
02/10/2013 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2013 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2013 12:28

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2013 12:26

REMESSA ORDENADA: MPF
09/09/2013 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/09/2013 12:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 113/2013 ENTREGUE EM 05/07/2013 - AR JUNTADO.
06/09/2013 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO
02/09/2013 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2013 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FL. 274.
29/08/2013 09:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 2ª VARA FEDERAL DO AMAPÁ COMUNICANDO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
22/08/2013 15:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SECLA/AP ENCAMINHANDO CARTA PRECATÓRIA Nº 96/2013 PARA DISTRIBUIÇÃO.
22/08/2013 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 96/2013 EXPEDIDA PARA SECLA/AP.
22/08/2013 15:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/08/2013 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "APÓS ANALISAR OS AUTOS, CONSTATO QUE É NECESSÁRIO DAR PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, COM FULCRO NA SEQUÊNCIA DE ATOS PREVISTOS NO CAPUT 400, É NECESSÁRIO PROCEDER AO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. OCORRE QUE, NO CASO EM C
14/08/2013 12:37

Conclusos para despacho
14/08/2013 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROTOCOLADA EM 14/08/2013.
14/08/2013 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROTOCOLADA EM 14/08/2013.
14/08/2013 12:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 40/2012.
14/08/2013 12:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 40/2012 SEM CUMPRIMENTO.
14/08/2013 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF.
19/07/2013 14:53

CARGA: RETIRADOS MPF
10/07/2013 14:41

REMESSA ORDENADA: MPF
10/07/2013 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2013 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº. 141-12.2013.4.01.3100 (FL. 204) - QUE TRAMITOU NA 1ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ - ASSIM COMO OS DOCUMENTOS DE FLS. 248-250, QUE SE REFEREM À CARTA PRECATÓRIA Nº 0
01/07/2013 17:39

Conclusos para despacho
01/07/2013 17:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 39/2012
01/07/2013 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 39/2012, CUMPRIDA.
20/06/2013 11:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS Nº 39 E 40/2012, EXPEDIDAS EM 18/12/2013, PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ E SEÇÃO JUDICÁRIA DO PARÁ RESPECTIVAMENTE. MOVIMENTAÇÃOES LANÇADAS NESTA DATA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA FL. 220.
13/06/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/06/2013 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/06/2013 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECIÇÃO DE FL. 218.
07/06/2013 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) DIANTE DO EXPOSTO, DENEGO O PEDIDO DA DEFESA (FLS. 198/200) E, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 216), MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU RONALDO LIMA SILVA.
27/05/2013 18:21

Conclusos para despacho
27/05/2013 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PROTOCOLADA NO DIA 27/05/2013.
27/05/2013 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2013 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2013 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2013 15:17

REMESSA ORDENADA: MPF
15/05/2013 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2013 15:17

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 113/2013 ENCAMINHADO POR SEDEX AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREVES/PA.
15/05/2013 15:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/05/2013 15:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 1ª VARA FEDERAL DO AMAPÁ, SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
15/05/2013 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA O ANDAMENTO PROCESSUAL REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº. 141-12.2013.4.01.3100 (FL. 204), QUE TRAMITA NA 1ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ, VERIFICO QUE FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/INQUIRIÇÃO. Q
14/05/2013 15:20

Conclusos para decisão
14/05/2013 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 14.05.2013 PELO RÉU RONALDO SILVA LIMA.
14/05/2013 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU RONALDO SILVA LIMA PROTOCOLADA EM 14.05.2013.
01/04/2013 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
21/03/2013 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2013 11:04

REMESSA ORDENADA: MPF
14/03/2013 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2013 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO JUNTADO NO DIA 14/03/2013.
14/03/2013 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO RECEBIDO EM SECRETARIA NO DIA 13/03/2013.
13/03/2013 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CONFORME CERTIDÃO DE FL. 187 E DOCUMENTOS DE FLS. 188/191, AS CARTAS PRECATÓRIAS FORAM DISTRIBUÍDAS NOS DEVIDOS JUÍZOS DEPRECADOS. COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SEJAM TRAZIDOS AOS AUTO
13/03/2013 16:14

Conclusos para despacho
05/03/2013 15:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO INFORMANDO A DISTRIBUIÇÃO DA CP Nº 40/2012.
18/02/2013 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "AGUARDE-SE O PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS, ASSINALADO NO DESPACHO DE FL. 170, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE AS MESMAS FORAM ENCAMINHADAS EM 11/01/2013 (FLS. 171 E 173), DEVIDO AO RECESSO FORENSE (DE 20/12/12 A 06/01/
14/02/2013 16:49

Conclusos para despacho
14/02/2013 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 15:11

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2013 11:18

REMESSA ORDENADA: MPF
30/01/2013 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2013 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELEX EXECUTÓRIO Nº 35/2013 - CTUR3, RECEBIDO EM 14/01/2013.
28/01/2013 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEX EXECUTÓRIO Nº 35/2013 - CTUR3, RECEBIDO EM 14/01/2013, COMUNICANDO QUE A TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
24/01/2013 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA NO EDJF1 DE 24/01/2013.
22/01/2013 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ENVIADA PARA INCOM OF 2350571.
11/01/2013 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUCLICAR DECISAÕ DE FL. 170.
11/01/2013 17:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SECLA/AP ENCAMINHANDO CARTA PRECATÓRIA Nº 39/2012 E A SECLA/PA ENCAMINHANDO CARTA PRECATÓRIA Nº 40/2012 PARA DISTRIBUIÇÃO.
11/01/2013 16:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIDAS CARTAS PRECATÓRIAS Nº 39/2012 E 40/2012 E ENCAMINHADAS, RESPECTIVAMENTE, À SECLA/AP E SECLA/PA PARA DISTRIBUIÇÃO.
14/12/2012 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "SENDO ASSIM, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, POR E-MAIL, À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ COM O ESCOPO DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO RICHARDSON PELAES DA SILVA ROCHA, SÉRGIO DA
04/12/2012 17:12

Conclusos para decisão- COM RESPOSTA ESCRITA DOS ACUSADOS.
04/12/2012 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELEFAX DA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA RECEBIDO EM 04/11/2012.
04/12/2012 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX DA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA.
04/12/2012 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 18/2012.
04/12/2012 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 18/2012 DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
26/11/2012 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NESSE DIAPASÃO, EM RAZÃO DA NÃO MANIFESTAÇÃO DO RÉU RONALDO SILVA LIMA, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 396-A, §2º, DO CPP, OFEREÇA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ELABORADA PELO MPF EM DESFAVOR DO
21/11/2012 19:40

Conclusos para despacho
21/11/2012 19:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2012
21/11/2012 19:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2012 DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
21/11/2012 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRÉVIA PROTOCOLADA EM 14/11/2012.
21/11/2012 10:25

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROTOCOLADA NESTE JUÍZO EM 14/11/2012.
24/09/2012 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2012 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
05/09/2012 13:21

REMESSA ORDENADA: MPF
31/08/2012 08:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIANDO CARTA PRECATÓRIA N. 18/2012 À SECLA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAPÁ.
31/08/2012 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA PRECATÓRIA N. 18/2012 ENVIADA PARA SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAPÁ
31/08/2012 08:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATÓRIA N. 18/2012 EXPEDIDA E ENVIADA PARA O JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAPÁ.
16/08/2012 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "ATENDIDAS AS DIRETRIZES CONTIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MEDIANTEA NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 395 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, QUE PODERIAM ENSEJAR A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
15/08/2012 08:30

Conclusos para decisão
14/08/2012 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2012 12:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2012

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Volume • Arquivo

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