20/02/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 17:13

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO VIEIRA COSTA em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 20:18

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1084211-97.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO VIEIRA COSTA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua 25 Esq.

Rua 6, Amelia Brandão Rego, RIALMA - GO - CEP: 76310-000, município abarcado pela Subseção Judiciária de Uruaçu/GO.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 13/09/2024.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
13/09/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2024 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2024 14:50

Gratuidade da justiça não concedida a GUSTAVO VIEIRA COSTA - CPF: *56.***.*68-20 (AUTOR)
13/09/2024 14:50

Extinto o processo por incompetência territorial
03/09/2024 18:20

Conclusos para julgamento
11/12/2023 17:49

Juntada de emenda à inicial
17/11/2023 16:00

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 16:00

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 17:56

Juntada de manifestação
20/12/2022 11:40

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
19/12/2022 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2022 10:48

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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