TRF1 - 0037587-95.2008.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Desembargador Federal Alexandre Laranjeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037587-95.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037587-95.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GPS - AGRIMENSORA - EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARINA LOPES ROSSI - DF28265 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037587-95.2008.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança por entender que a impetrante não demonstrou o atendimento às exigências do edital.
O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato da Diretora de Gestão Administrativa do INCRA que desclassificou a impetrante do Pregão Eletrônico nº 18/2008 que tinha como objeto a aquisição de Receptores de Sinais GPS.
Em defesa de sua pretensão, a parte apelante alega, em síntese, que os equipamentos ofertados atendiam integralmente as especificações técnicas exigidas no edital, mas foram desclassificados ao fundamento de inadequação ao item específico do termo de referência.
Aduz que foi desclassificada injustamente do processo licitatório, apesar de ter oferecido o menor preço e cumprido todas as exigências técnicas do edital.
Em particular, destaca que atendeu ao requisito relacionado à taxa de gravação de 1 a 60 segundos, conforme exigido no item 1, alínea "e", do Anexo I do edital.
As contrarrazões foram apresentadas.
O Ministério Púbico Federal manifestou-se pelo parcial provimento da apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de prova pré constituída. É o relatório.
JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037587-95.2008.4.01.3400 VOTO O EXMA.
SRA.
JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): O recurso interposto preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
No mérito recursal, não assiste razão à apelante.
Preliminarmente, acolho a alegação de perda do objeto apresentada nas contrarrazões.
Constata-se dos autos que que a Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico INCRA nº 18/2008 teve sua vigência encerrada em dezembro de 2009, conforme comprovado pela documentação do SIASG (id. 29459049 - Pág. 197 – fl. 199 dos autos em pdf).
Considerando que o pedido da impetrante era a declaração de sua condição como vencedora do certame, não subsiste razão para o prosseguimento da apelação, por ausência superveniente do interesse de agir da impetrante, estando, assim, prejudicada a pretensão deduzida no presente recurso.
Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação por perda superveniente do objeto (necessidade/utilidade). É o voto.
JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037587-95.2008.4.01.3400 APELANTE: GPS - AGRIMENSORA - EIRELI - EPP APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PREGÃO ELETRÔNICO.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
EXTINÇÃO DA VIGÊNCIA.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança por entender que a impetrante não demonstrou o atendimento às exigências do edital. 2.
Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico INCRA nº 18/2008 teve sua vigência encerrada em dezembro de 2009. 3.
Considerando que o pedido da impetrante era a declaração de sua condição como vencedora do certame, a pretensão encontra-se prejudicada. 4.
Apelação prejudicada.
ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto da Relatora.
Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.
JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada -
28/10/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 25 de outubro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GPS - AGRIMENSORA - EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: MARINA LOPES ROSSI - DF28265 APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0037587-95.2008.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.
A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] -
10/09/2024 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0037587-95.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037587-95.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GPS - AGRIMENSORA - EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA LOPES ROSSI - DF28265 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].
Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[GPS - AGRIMENSORA - EIRELI - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 9 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma -
05/04/2020 22:14
Conclusos para decisão
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22/10/2019 10:15
Expedição de Outros documentos.
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12/10/2019 15:30
Juntada de Petição (outras)
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12/10/2019 15:30
Juntada de Petição (outras)
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26/09/2019 13:54
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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26/09/2019 13:11
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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26/09/2019 13:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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26/09/2019 09:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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25/09/2019 15:20
DESAPENSADO DO - 0200901000019114
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20/09/2019 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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20/09/2019 12:05
PROCESSO REMETIDO - VANESSA
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08/06/2018 11:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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02/05/2018 13:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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16/04/2018 20:49
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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19/07/2013 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
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28/06/2013 11:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
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21/06/2013 15:13
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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14/05/2013 14:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
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06/05/2013 19:15
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
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02/05/2013 09:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES
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03/05/2012 15:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/05/2012 15:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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03/05/2012 14:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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25/04/2012 20:53
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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30/08/2011 17:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
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29/08/2011 12:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
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29/08/2011 12:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2694532 PETIÇÃO
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29/08/2011 10:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
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04/08/2010 18:38
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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04/08/2010 18:36
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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