TRF1 - 1004379-50.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004379-50.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 e RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA TX AGROPECUÁRIA E TURISMO S.A, qualificada nos autos, impetrou o presente mandamus, com pedido de liminar, contra ato inquinado de ilegal e abusivo atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA pleiteando a extinção do crédito tributário em aberto na situação fiscal, pela ocorrência da compensação, conforme artigo 156, II do CTN, resguardado o direito da autoridade coatora presente no §5º do artigo 74 da lei nº 9.430/96 para homologação da compensação em até 5 anos .

Alega, em síntese, que “apresentou diversos pedidos de restituição relativos a pagamento a maior de PIS e COFINS, que foram utilizados para compensação de débitos federais.”: e, identificando “que os pedidos foram feitos em valor aquém do que deveriam constar, estando passíveis de retificação para utilização do ‘saldo disponível’.”.

E prossegue: “ao tentar aplicar novos pedidos de compensação, foi surpreendida com o indeferimento destes, sob a justificativa de que estariam não declaradas “uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e o direito creditório, reconhecido integralmente, foi utilizado em compensações e/ou restituído/ressarcido ao sujeito passivo, não restando saldo disponível de crédito para extinção de novos débitos por compensação”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como é cediço, o mandado de segurança, ação constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, ou seja, comprovado de plano, documentalmente, contra ato ilegal e abusivo de autoridade.

Em outras palavras: o remédio heroico é destinado à proteção de direitos individuais contra o poder do Estado, quando este é usado abusivamente, não devendo ser banalizado.

Ora, consta da própria inicial que a autoridade coatora indeferiu o pleito administrativo da impetrante afirmando inexistir saldo disponível de crédito.

Portanto, a solução da controvérsia demanda dilação probatória, inviável na via escolhida.

Face ao exposto, denego a segurança, ressalvando à impetrante o uso da via ordinária.

Havendo recurso, intime-se a União Federal (PFN) para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Sem condenação em honorários, conforme art. 25 da lei nº 12.016/2009.

Custas pela impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\mandado de segurança\tribu_indef inic_impropr via_24 100437950.doc