16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 0002465-74.2016.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: JOAO DAS GRACAS COELHO FILHO DECISÃO Considerando a manifestação id 2033454670, bem como o Ofício n.º 6913416/2024 - CIT DPGU, que informa acerca da atuação da DPU na jurisdição dessa SSJ de Paragominas, revogo a nomeação do advogado Dr.

Fernando Maia OAB n. 34.233 como curador especial do executado, dispensando o causídico do encargo.

Em respeito ao princípio do contraditório ao executado citado por edital, que permanece revel, é nomeado curador especial, com legitimidade para opor embargos (Súmula nº 196 do STJ).

Nessa situação, o executado passa a gozar de um direito à contradição de caráter obrigatório, fundado em princípio constitucional e disciplinado pelo Código de Processo Civil (art. 72).

Assim, considerando o fato do executado ter sido citado por edital (pág. 32 do ID 373617381), com risco real de prejuízo patrimonial, considerando, ainda, a penhora de ativos financeiros realizada (pág. 43/44 id 373617381) e restrição de veículos via RENAJUD (pág. 14 id 373617381), bem como o Ofício n.º 6913416/2024 - CIT DPGU, nomeio a Defensoria Pública União, como curador especial, nos termos do Novel Codex Processual, devendo o órgão ser intimado via Pje.

Retifique-se a autuação para inclusão da DPU como curador especial do executado.

Após intime-se o órgão para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, caput, da Lei n. 6.830/80 c/c a Súmula n. 196 do STJ.

Com o cumprimento das medidas determinadas, aguarde-se o transcurso do prazo para oposição de embargos e certifique-se eventual transcurso do prazo.

Na hipótese de oposição dos embargos, aguarde-se a decisão inicial no referido feito, adotem-se as providências determinadas e intime-se a exequente para se manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso.

Decorrido o prazo sem cumprimento do determinado acima, ou havendo manifestação protelatória, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Transcorrido o prazo sem manifestação e independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, a teor do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Paragominas, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal
27/08/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2022 08:17

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2022 08:17

Cancelada a conclusão
23/06/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 13:40

Conclusos para decisão
16/06/2022 20:32

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 21:04

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 21:04

Juntada de Certidão
09/06/2022 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 21:04

Proferida decisão interlocutória
08/04/2022 13:43

Conclusos para despacho
28/02/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 09:21

Expedição de Edital.
25/08/2021 23:30

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 23:30

Proferida decisão interlocutória
09/06/2021 13:41

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 10:33

Conclusos para decisão
17/11/2020 20:01

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:21

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2020 15:21

Juntada de volume
10/11/2020 15:20

Juntada de capa
27/10/2020 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/10/2020 10:50

Conclusos para decisão
26/10/2020 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO LOCALIZADA A PARTE
21/09/2020 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO
13/08/2020 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO
19/06/2020 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
29/04/2020 11:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/04/2020 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2020 16:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2020 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/01/2020 10:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/01/2020 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2019 11:41

Conclusos para decisão
12/08/2019 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/08/2019 10:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/08/2019 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2019 15:13

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1765
08/04/2019 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS PGF
11/02/2019 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2019 11:36

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/11/2018 11:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/11/2018 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2018 09:23

Conclusos para despacho
16/08/2018 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 4697
16/08/2018 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2018 08:50

CARGA: RETIRADOS PGF
20/07/2018 08:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2018 17:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/07/2018 09:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/06/2018 11:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2018 14:50

Conclusos para decisão
14/03/2018 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE N° 1495
09/03/2018 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2018 08:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2018 08:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL
12/12/2017 11:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - PRAZO DO EDITAL EM CURSO. AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO.
10/11/2017 14:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/11/2017 14:00

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
27/10/2017 16:07

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
25/10/2017 16:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
20/09/2017 11:20

CitaçãoORDENADA
13/09/2017 10:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2017 11:11

Conclusos para despacho
28/07/2017 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2017 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017 17:22

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA MALOTE À PGF.
23/06/2017 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2017 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2017 16:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/04/2017 14:08

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2017 15:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2017 14:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/03/2017 18:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/03/2017 18:26

CitaçãoORDENADA
07/03/2017 18:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/02/2017 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2017 10:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2016 13:45

Conclusos para despacho
17/10/2016 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 16:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/10/2016 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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