16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 0001316-43.2016.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: O DE ALMEIDA PEREIRA - ME DECISÃO Considerando a manifestação id 2033445663,bem como o Ofício n.º 6913416/2024 - CIT DPGU, que informa acerca da atuação da DPU na jurisdição dessa SSJ de Paragominas, revogo a nomeação do advogado Dr.

Fernando Maia OAB n. 34.233 como curador especial do executado, dispensando o causídico do encargo.

Em respeito ao princípio do contraditório ao executado citado por edital, que permanece revel, é nomeado curador especial, com legitimidade para opor embargos (Súmula nº 196 do STJ).

Nessa situação, o executado passa a gozar de um direito à contradição de caráter obrigatório, fundado em princípio constitucional e disciplinado pelo Código de Processo Civil (art. 72).

Assim, considerando o fato do executado ter sido citado por edital (id págs. 101/102 do ID 336072431), com risco real de prejuízo patrimonial, considerando, ainda, a penhora de ativos financeiros realizada (id 702737036), bem como o Ofício n.º 6913416/2024 - CIT DPGU, nomeio a Defensoria Pública União, como curador especial, nos termos do Novel Codex Processual, devendo o órgão ser intimado via Pje.

Retifique-se a autuação para inclusão da DPU como curador especial do executado.

Após intime-se o órgão para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, caput, da Lei n. 6.830/80 c/c a Súmula n. 196 do STJ.

Com o cumprimento das medidas determinadas, aguarde-se o transcurso do prazo para oposição de embargos e certifique-se eventual transcurso do prazo.

Na hipótese de oposição dos embargos, aguarde-se a decisão inicial no referido feito, adotem-se as providências determinadas e intime-se a exequente para se manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso.

Decorrido o prazo sem cumprimento do determinado acima, ou havendo manifestação protelatória, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Transcorrido o prazo sem manifestação e independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, a teor do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Paragominas, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal
29/08/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:43

Juntada de informação
31/05/2022 13:51

Juntada de informação
27/05/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 19:33

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 19:33

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 08:59

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 14:11

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:31

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 14:31

Proferida decisão interlocutória
25/08/2021 12:09

Conclusos para decisão
25/08/2021 12:08

Juntada de consulta
15/08/2021 16:17

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2021 16:17

Proferida decisão interlocutória
17/06/2021 11:01

Conclusos para decisão
17/06/2021 10:59

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 10:59

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 13:33

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:58

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 12:49

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 12:49

Proferida decisão interlocutória
05/11/2020 12:10

Conclusos para decisão
26/09/2020 00:05

Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 08:21

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2020 08:20

Juntada de volume
22/09/2020 08:20

Juntada de capa
02/09/2020 09:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/08/2020 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO Nº 9257
25/08/2020 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2020 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF
14/07/2020 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2020 11:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/06/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORÂNIA MINUTA ASSINADO EM 04/05/2020
14/02/2020 16:58

Conclusos para decisão
11/02/2020 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2020 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2019 13:52

CARGA: RETIRADOS PGF
11/12/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2019 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/10/2019 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM SECRETARIA AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO PRAZO
19/09/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
06/09/2019 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/08/2019 15:28

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/07/2019 13:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PETIÇÃO 2824 - CP 5095 DEVOLVIDA
18/07/2019 13:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/07/2019 16:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/06/2019 11:44

CitaçãoORDENADA
27/06/2019 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2019 10:57

Conclusos para despacho
20/02/2019 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 0493
05/02/2019 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 08:59

CARGA: RETIRADOS PGF
17/12/2018 08:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2018 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2018 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CARVOARIA INEXISTENTE
23/10/2018 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2018 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO
22/08/2018 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CEMAN ACERCA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO
04/07/2018 16:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/06/2018 15:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - OFÍCIO E MANDADO DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM DOM ELISEU/PA
18/06/2018 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
06/06/2018 11:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/06/2018 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2018 08:17

Conclusos para despacho
18/04/2018 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 2128
13/04/2018 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF
20/03/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2018 17:31

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
19/03/2018 17:31

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
01/03/2018 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2018 11:28

Conclusos para decisão
17/01/2018 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2017 16:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ENCAMINHADO VIA SIREC.
20/11/2017 17:47

OFICIO EXPEDIDO - OF. 5949/2017 - COMARCA DE DOM ELISEU/PA
11/10/2017 11:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/10/2017 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2017 15:01

Conclusos para despacho
22/08/2017 15:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/07/2017 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/06/2017 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO JUNTADA (CONTATO TELEFÔNICO).
24/05/2017 14:28

OFICIO EXPEDIDO
24/05/2017 14:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/04/2017 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
23/02/2017 18:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2017 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
18/01/2017 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2016 11:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/11/2016 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2016 09:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5095
09/09/2016 18:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/09/2016 18:11

CitaçãoORDENADA
02/09/2016 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PESQUISAS
19/08/2016 10:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/08/2016 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2016 16:24

Conclusos para despacho
13/07/2016 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2016 10:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/07/2016 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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