09/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1009986-88.2022.4.01.3600.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

AUTOR: TATIANE RAMOS DE ARRUDA.

LITISCONSORTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal com pedido de reparação moral e material de danos decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 2.

Determinada a complementação do laudo, o perito requereu o pagamento de honorários pela AJG.

Defiro o pedido e determino que a complementação ao laudo seja feita como nova perícia a ser realizada pelo perito já nomeado nos autos.

Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão custeados com verba da Assistência Judiciária Gratuita, os quais fixo em três vezes o máximo da tabela vigente, com fulcro nos artigos 25 e 28 da Resolução CJF nº 305/2014.

A Secretaria deverá providenciar os atos necessários ao pagamento do perito.

Fica desde já esclarecido que o pagamento só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo.

Caso o perito comprove necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido, poderá haver adiantamento de até 30% daquele valor (art. 29, § único, da Resolução 305/2014).

Na sequência, intime-se o auxiliar do Juízo para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciências às partes. 3.

Juntado aos autos o laudo complementar, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo de dez dias, primeiro a autora.

Decorrido o prazo, intime-se a parte ré.

Após, à conclusão para sentença.

Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT
03/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:05

Juntada de impugnação
24/01/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:36

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:08

Conclusos para decisão
19/11/2022 01:10

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 16:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/10/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 15:03

Expedição de Mandado.
11/10/2022 03:21

Decorrido prazo de TATIANE RAMOS DE ARRUDA em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 17:48

Juntada de manifestação
09/09/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:38

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 13:38

Outras Decisões
25/08/2022 17:53

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:13

Juntada de manifestação
10/08/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:53

Juntada de ato ordinatório
10/08/2022 11:23

Juntada de impugnação
12/07/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:33

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 02:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:08

Juntada de contestação
07/07/2022 02:22

Decorrido prazo de TATIANE RAMOS DE ARRUDA em 05/07/2022 23:59.
09/06/2022 06:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2022 06:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 11:54

Conclusos para decisão
05/05/2022 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2022 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT
05/05/2022 11:20

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2022 14:28

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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