28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1001614-81.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRAEL XAVIER BATISTA, UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2025.

DAGUIMAR FERREIRA DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
06/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 18:26

Recurso Especial não admitido
05/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
05/12/2024 11:13

Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 23:01

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 00:01

Decorrido prazo de UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:11

Juntada de contrarrazões
07/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação polo passivo em 04/11/2024.
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001614-81.2017.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO e outros (2) Advogados do(a) APELADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A Advogados do(a) APELADO: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A, STEFFE DAIANA LEAO PERES - RO11525-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA Em cumprimento aos termos do Regimento Interno desta Corte (art. 317, §1º), fica intimada a parte contrária UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo MPF (ID 425858827).
29/10/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 00:10

Decorrido prazo de UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:44

Juntada de recurso especial
07/10/2024 14:51

Juntada de certidão
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001614-81.2017.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO e outros (2) Advogados do(a) APELADO: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, STEFFE DAIANA LEAO PERES - RO11525-A Advogados do(a) APELADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY E M E N T A ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A jurisprudência não admite o ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da natureza punitiva das penas previstas na Lei 8.429/92, de modo que não se aplicam as regras do Código Civil, que, por sua vez, incidem nas relações jurídicas de natureza eminentemente privada. 2.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de outubro de 2024.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator
03/10/2024 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:25

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 19:17

Juntada de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 00:03

Decorrido prazo de UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:32

Juntada de certidão
12/09/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2024.
12/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), ROBERTO EDUARDO SOBRINHO e ISRAEL XAVIER BATISTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRAEL XAVIER BATISTA, UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A, STEFFE DAIANA LEAO PERES - RO11525-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A Advogados do(a) APELADO: NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A O processo nº 1001614-81.2017.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 01-10-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: A sessão será realizada na sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
10/09/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:03

Incluído em pauta para 01/10/2024 14:00:00 Sala 01.
24/10/2023 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2023 17:39

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:28

Declarada incompetência
13/05/2023 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/11/2021 17:10

Juntada de parecer
17/11/2021 17:10

Conclusos para decisão
10/11/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 23:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
27/10/2021 23:10

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2021 11:39

Recebidos os autos
14/10/2021 11:38

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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