11/04/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:56

Transitado em Julgado em 05/04/2025
05/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÉRGIO CAVICHIOLI em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 15:59

Juntada de informação
18/03/2025 21:30

Juntada de Certidão
18/03/2025 21:29

Desentranhado o documento
18/03/2025 21:29

Desentranhado o documento
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000354-54.2021.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade, cumulada com pedido liminar, movida pela UNIÃO FEDERAL em face do ESPOLIO DE SERGIO CAVICHIOLI e MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI.

Aduz a UNIÃO que, em razão da demarcação da Terra Indígena Aripuanã, a parte ré, em litisconsórcio ativo com outras pessoas, ajuizaram a ação nº 0001744-76.1993.4.01.3600, que tramitou perante a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, visando obter a sua condenação juntamente com a da FUNAI pela suposta desapropriação indireta de área matriculada perante o Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT.

Aduz que, em que pese ter sido reconhecido o direito a indenização pelas benfeitorias, a referida ação indenizatória foi julgada improcedente, contudo, os títulos que embasaram o referido feito, dentre eles o da parte requerida, não foram declarados nulos e, consequentemente, canceladas as respectivas matriculas perante a Serventia em que foram registrados.

Em sede liminar, foi deferido o bloqueio da matrícula nº 24.980 do RGI do 6º Ofício de Cuiabá/MT, nos termos do artigo 214 da Lei 6.015/73 e, em seguida, foi determinada a citação da parte ré em Pacaembu/SP.

Em seguida, foi expedida carta precatória para ciência da parte ré, mas, conforme certidão emitida pelo oficial de justiça (ID ), a ré estava internada, após sofrer AVC e sem previsão de alta hospitalar.

Posteriormente, a União requereu a suspensão do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (ID 954995187), o que foi deferido pelo juízo (ID 1044751762).

Superado o prazo, o União requereu nova tentativa de citação da ré no mesmo endereço (ID 1485418350), mas, após nova tentativa, o oficial de justiça informou que a requerida não mais reside no local (ID 1743931572).

Ato contínuo, foram realizadas pesquisas Sisbajud (ID 2146793065), Infojud (ID 2146792543; 2146792622) e Renajud (ID 2146792668; 2146792712), mas todas apontaram o endereço localizado na cidade de Pacaembu/SP, o qual já tinha sido realizadas 2 buscas em nome da requerida.

Em vista disso, foi expedido edital citatório em nome da ré, a qual não apresentou defesa e ensejou a nomeação do advogado dativo.

Com a defesa apresentada pelo patrono dativo dos requeridos (ID 2170840220), a União apresentou réplica (ID 2171116762) e os autos vieram conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de outros meios de prova. É o necessário.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Considerando a previsão do art. 355, I CPC, é certo que a prova documental contida nos autos é suficiente para o exaurimento da cognição e convencimento do juízo, sendo ineficaz a produção de qualquer outro meio probatório.

Em vista disso, passo a análise do mérito.

Preliminar - legitimidade passiva do espólio Pela teoria da asserção, os fatos narrados pelo autor, que ensejarem conclusão coerente e lógica, serão presumidos verdadeiros para fins da aferição da legitimidade das partes envolvidas, nos termos do art. 17 e 18 CPC.

Isso porque, eventual análise fática mais aprofundada já enseja o enfrentamento do mérito, restando superada a condição da ação.

Mesmo porque, eventual ausência do nexo de causalidade entre a parte ré e a causa de pedir remota tem como consequência a improcedência dos pedidos postulados em desfavor dela, não acarretando nenhum prejuízo ao requerido.

Assim sendo, da análise da petição inicial, há de se concluir que o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta (0001744-76.1993.4.01.3600), pelo ESPÓLIO DE SÉRGIO CAVICHIOLI e por MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI, em face da União e da FUNAI é suficiente para a concluir pela legitimidade passiva de ambos nesta ação anulatória de título de domínio correspondente a mesma área.

Portanto, rejeito a preliminar.

Mérito Trata-se de ação declaratória que visa obter a nulidade do título de domínio e o cancelamento da matrícula nº 24.980 do RGI do 6º Ofício de Cuiabá/MT, cuja área foi erroneamente alienada aos requeridos, pelo Estado do Mato Grosso, e, atualmente, corresponde ao território demarcado da Terra Indígena Aripuanã.

Pois bem, o direito à posse imemorial indígenas não é novidade no ordenamento brasileiro e já vem sendo tratado desde a Constituição de 1934, sendo que o tratamento mais minucioso foi conferido pela atual diploma constitucional, que destrinchou o assunto de forma específica no art. 231 CR/88.

Tal dispositivo esclarece que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são as destinadas para suas respectivas atividades produtivas, à produção física e cultural dos povos originários, bem como à preservação dos recursos naturais imprescindíveis ao bem estar dos indígenas.

Os demais dispositivos que compõem o artigo asseguram que as terras tradicionalmente indígenas são destinadas à posse permanente e ao usufruto exclusivo das riquezas dela provenientes, bem como disporem que tais áreas são inalienáveis, indisponíveis e impenhoráveis.

Por sua vez, no bojo do RE 1.017.365, em 2023, o STF reconheceu a teoria do indigenato, que reconheceu, aos povos indígenas, "os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam".

Não obstante às dificuldades, o Decreto 375/1991 foi o responsável por homologar a demarcação da Terra Indígena Aripuanã, em que ficou estabelecido o seguinte: Art. 1° Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da área indígena Aripuanã, localizada no Município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena, com a superfície de 750.649,2650ha (setecentos e cinqüenta mil, seiscentos e quarenta e nove hectares, vinte e seis ares e cinqüenta centiares) e perímetro de 565.037,97m (quinhentos e sessenta e cinco mil e trinta e sete metros e noventa e sete centímetros).

Com isso, por se tratar de terra indígena, a qual pertence ao patrimônio da União (art. 20, XI CR/88), não poderia o Estado do Mato Grosso aliená-las aos réus, haja vista nunca terem sido terras devolutas pertencentes a esse ente político, constituindo venda a non domino.

Assim, tenho que a sobreposição da área matriculada sob o número 24.980 RGI 6º Ofício, à Terra Indígena Aripuanã, é nula e o pedido formulado merece procedência. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL em face do ESPÓLIO DE SÉRGIO CAVICHIOLI e MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI, nos termos do art. 487, I CPC, confirmando a tutela de urgência deferida e declarando nulo o título dominial matriculado sob o n. 24.980 junto ao RGI do 6º Ofício de Cuiabá-MT, bem como determinar o cancelamento da respectiva matrícula assentada nessa serventia.

Oficie-se, imediatamente, o Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício de Cuiabá-MT para o cumprimento da decisão, que deverá comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 10 (dez) dias.

Cópia desta sentença servirá de Ofício sob o nº ID/PJe gerado automaticamente pelo sistema.

Honorários sucumbenciais pela parte ré, no importe de 10% do valor atualizado atribuído à causa.

Custas nos termos da lei.

Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
12/03/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 23:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:21

Juntada de contestação
10/02/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 20:58

Juntada de contestação
06/02/2025 00:01

Decorrido prazo de EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 14:52

Expedição de Intimação.
13/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:53

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:48

Decorrido prazo de EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 01:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 01:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 18:17

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 16:49

Conclusos para decisão
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÉRGIO CAVICHIOLI em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias PROCESSO: 1000354-54.2021.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: REU: ESPÓLIO DE SÉRGIO CAVICHIOLI, MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI MM.

JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA - MATO GROSSO FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(A) (S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) REU: ESPÓLIO DE SÉRGIO CAVICHIOLI REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI E MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI - CPF: *17.***.*34-32, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

ADVERTÊNCIAS a) O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO PRAZO SUPRA. b) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO.

PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL; c) CURADOR ESPECIAL: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA.

SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Juína-MT, CEP: 78320-000, fones: 0800 065 5007; e-mail: [email protected].

Juína-MT, 5 de setembro de 2024.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
06/09/2024 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 12:29

Expedição de Edital.
05/09/2024 12:16

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:34

Juntada de Certidão de consulta de infojud
03/06/2024 14:11

Juntada de petição intercorrente
25/05/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2024 18:15

Juntada de Certidão
25/05/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
12/09/2023 02:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 20:54

Juntada de petição intercorrente
22/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:12

Juntada de petição intercorrente
15/05/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:52

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:53

Expedição de Carta precatória.
22/02/2023 15:40

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
26/10/2022 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2022 23:59.
15/09/2022 09:39

Juntada de manifestação
01/09/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 16:12

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/06/2022 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2022 04:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.
09/05/2022 17:42

Juntada de manifestação
28/04/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 18:29

Conclusos para despacho
04/03/2022 05:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 13:37

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 14:21

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:20

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:53

Juntada de informação
23/11/2021 16:06

Juntada de Certidão
04/08/2021 11:12

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:38

Juntada de informação
22/07/2021 18:22

Expedição de Carta precatória.
21/07/2021 16:17

Juntada de informação
27/05/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:55

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2021 19:13

Conclusos para decisão
30/03/2021 19:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/03/2021 17:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
30/03/2021 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2021 19:38

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2021 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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