TRF1 - 0011896-74.2012.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RODRIGUES DO PRADO

CPF *72.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0011896-74.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DO PRADO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DO PRADO.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Para fins de cumprimento do REsp 1.340.553/RS, informa-se a cronologia resumida dos atos processuais (marcos temporais): 30/11/2012 – ajuizamento 14/01/2013 – despacho inicial 19/04/2013 – vista ao credor / citação frustrada 21/08/2013 – citação pessoal sem localização de bens 17/09/2013 – credor manifesta ausência de interesse em penhora de bens de uso comum 06/10/2014 – deferida penhora online 31/10/2014 – vista ao credor / bacenjud negativo 20/03/2015 – vista ao credor / renajud 24/03/2015 – credor requer suspensão / art. 40 LEF 31/10/2018 – deferida pesquisa Infojud 23/11/2018 – vista ao credor / Infojud negativo 13/09/2024 – credor requer reconhecimento da prescrição intercorrente CONSTATA-SE, da data inicial da suspensão até a presente data, o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, sem a ocorrência de eventos interruptivos e a inexistência de bens penhoráveis.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes (renajud); e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Em caso de recurso, oportunize-se o contraditório, conforme o caso, com posterior remessa ao e.

    TRF-1ª Região.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 26/08/2022 13:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2022 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 13:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 13:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2022 15:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2022 09:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 16:37

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DO PRADO em 04/03/2021 23:59.

  • 23/06/2021 18:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 10:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/02/2021 11:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 11:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/11/2020 12:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/11/2020 12:45

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 02/03/2020 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Notificação.

  • 02/03/2020 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2019 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 23/01/2019 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2018 16:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/11/2018 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/11/2018 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2018 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2018 11:05

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 20/04/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2018 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2018 15:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/03/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/03/2018 13:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2017 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 14/06/2017 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2017 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2017 14:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/05/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 11/10/2016 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2016 09:43

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2016 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 20/05/2016 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2016 14:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/04/2016 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/04/2016 12:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

  • 19/02/2016 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 19/02/2016 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2016 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/02/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/02/2016 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2015 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2015 17:28

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 13/10/2015 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2015 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 16:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/07/2015 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ao exequente

  • 11/05/2015 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2015 14:28

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

  • 07/04/2015 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2015 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2015 15:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/03/2015 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/03/2015 08:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2015 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 28/01/2015 18:32

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2014 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 05/11/2014 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2014 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2014 17:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/10/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/10/2014 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2014 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 06/10/2014 12:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2014 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 07/08/2014 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2014 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 08:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/07/2014 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 17/07/2014 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2014 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO

  • 19/05/2014 11:46

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 24/03/2014 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 13:38

    CARGA: RETIRADOS PGF - INCRA, VIA PGF.

  • 11/03/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/03/2014 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2014 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF

  • 27/01/2014 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2014 18:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/01/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/01/2014 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2013 17:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 27/06/2013 17:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/06/2013 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/MANDADO/EDITAL/CP

  • 12/06/2013 13:38

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2013 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2013 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2013 16:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/04/2013 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/04/2013 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2013 16:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 011

  • 01/02/2013 12:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/01/2013 10:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/01/2013 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2013 13:43

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SECLA.

  • 07/12/2012 09:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/12/2012 15:06

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 06/12/2012 10:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/12/2012 10:52

    INICIAL AUTUADA

  • 05/12/2012 18:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2012

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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