TRF1 - 1004328-39.2024.4.01.3301

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004328-39.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE WELLINGTON AVILA PRAZERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS PRAZERES CARDOSO - BA49680 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM ILHEUS e outros Destinatários: JOSE WELLINGTON AVILA PRAZERES VINICIUS PRAZERES CARDOSO - (OAB: BA49680) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ILHÉUS, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004328-39.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE WELLINGTON AVILA PRAZERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS PRAZERES CARDOSO - BA49680 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM ILHEUS e outros SENTENÇA JOSÉ WELLINGTON ÁVILA PRAZERES, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM ILHÉUS pleiteando a anulação do ato de cessação do benefício através da alta programada e o imediato restabelecimento do benefício até que seja realizada perícia de prorrogação do segurado.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Relata, em síntese, que vinha recebendo o benefício NB 633.362.150-5 desde 31/10/2018, com data prevista para cessação em 05/09/2024.

Em 23/08/2024, requereu a prorrogação do benefício, o qual só indeferido na esfera administrativa “diante da pratica da autarquia previdenciária da alta programada, não abrindo para o segurado a possibilidade de prorrogação do benefício sendo que o mesmo encontra-se impossibilitado de voltar ao labor” A impetrante alega que a “decisão de alta programada do INSS revela-se ilegal e abusiva, uma vez que fere o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

A alta programada, nas condições em que foi determinada, expõe o impetrante a graves riscos à saúde, uma vez que ele ainda não está recuperado para o exercício de qualquer atividade laboral”.

Deferida a liminar pela decisão ID 2149937932.

O MPF aduziu não ter interesse público a justificar sua manifestação (ID 2149937932).

Em suas informações (ID 2151881031 e 2151986130), a autoridade coatora comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 2149937932 e concedo a segurança.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004328-39.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE WELLINGTON AVILA PRAZERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS PRAZERES CARDOSO - BA49680 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM ILHEUS e outros DECISÃO JOSÉ WELLINGTON ÁVILA PRAZERES, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM ILHÉUS pleiteando a anulação do ato de cessação do benefício através da alta programada e o imediato restabelecimento do benefício até que seja realizada perícia de prorrogação do segurado.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Relata, em síntese, que vinha recebendo o benefício NB 633.362.150-5 desde 31/10/2018, com data prevista para cessação em 05/09/2024.

Em 23/08/2024, requereu a prorrogação do benefício, o qual só indeferido na esfera administrativa “diante da pratica da autarquia previdenciária da alta programada, não abrindo para o segurado a possibilidade de prorrogação do benefício sendo que o mesmo encontra-se impossibilitado de voltar ao labor” A impetrante alega que a “decisão de alta programada do INSS revela-se ilegal e abusiva, uma vez que fere o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

A alta programada, nas condições em que foi determinada, expõe o impetrante a graves riscos à saúde, uma vez que ele ainda não está recuperado para o exercício de qualquer atividade laboral”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Da Inconstitucionalidade da Alta Programada A chamada alta programada foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 739, de 07/07/2016, após o golpe parlamentar-midiático que afastou a presidenta legitimamente eleita e reinstituiu no país o desumano regime neoliberal, caracterizado pela extinção de direitos sociais.

Por ela, foi incluído o §8º no art. 60 da Lei nº 8213/1991 com a seguinte redação: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Posteriormente, ainda com a malsinada Medida Provisória em vigor, a matéria foi disciplinada com a mesma redação pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, a qual foi convertida, sem mudança de redação, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.

Ocorre, todavia, que o referido dispositivo legal, ao instituir a chamada alta programada, inexistente na redação original da Lei nº 8213/1991, padece de inconstitucionalidade, por violar o princípio da vedação do retrocesso social.

Com efeito, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social.

Ao estatuir em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado.

Ora, se a lei garante o auxílio-doença a quem está incapacitado para o trabalho, é inconstitucional lei posterior que presuma o restabelecimento da capacidade sem realização de perícia.

Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro.

O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social.

In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010.

Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo.

A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.

A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’.

Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J.

Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA.

Isso demonstra o fumus boni juris, pois a alta programada viola direitos fundamentais.

Ademais, o documento ID 2145423236 comprova que o Impetrante continua incapacitado para o trabalho.

O periculum in mora é presumido, tratando-se de verba alimentar.

Face ao exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício NB 633.362.150-5 até que perícia médica comprove a cessação da incapacidade.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias e comprovar o cumprimento desta decisão.

Dê-se ciência à procuradoria federal (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Vista ao MPF.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\mandado de segurança\alta programada_def liminar_24 100432839.doc