04/07/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 18:03

Transitado em Julgado em 13/11/2024
22/01/2025 12:42

Juntada de Informação
19/10/2024 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:11

Decorrido prazo de PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA. em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:11

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 27/09/2024.
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:47

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1012304-28.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA.

IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA. contra ato imputado ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando: “a) a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade impetrada que emita o respectivo CRF - Certificado de Regularidade do FGTS da impetrante; (...); c) por fim, que seja concedida a segurança definitiva, para efeito de considerar ilegal, abusivo e arbitrário o não fornecimento de Certificado de Regularidade de FGTS”.

A impetrante alega, em síntese, que protocolou, à data de 03/02/2023, pedido de emissão de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF junto à empresa pública da qual faz parte a autoridade impetrada.

Sustenta que, em consulta posterior, aquela instituição teria informado que a expedição da certidão requerida poderia levar até 90 (noventa) dias.

Prossegue a parte acionante para aduzir que pretende participar de procedimento licitatório a se realizar na data de 15/02/2023.

Argui, para justificar a urgência da medida postulada, que o edital correspondente prevê, como condição para a sua habilitação, a apresentação de prova de regularidade com o FGTS.

Donde requer seja concedida a liminar para determinar à autoridade dita coatora que proceda à imediata emissão do CRF em seu favor.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Decisão id. 1493498881 deferiu o pedido de medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda, caso devidamente comprovada a regularidade da parte impetrante com o FGTS, à imediata emissão de Certificado de Regularidade com o FGTS – CRF em seu favor.

Também determinou a emenda à petição inicial para complementar sua qualificação, o que foi feito no id. 1504634852.

Na manifestação id. 1514121882, a CAIXA informa que o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF em nome da empresa autora encontra-se regular, tendo sido emitido em 14/02/2023, com validade até 15/03/2023, conforme cópia que anexa.

O MPF não se manifestou sobre o mérito (id. 1529821395).

Informações apresentadas no id. 1537846384.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade da CEF e incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que o objeto da lide restringe-se ao afastamento da mora na emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

No mérito, no que tange ao pedido para determinar à autoridade impetrada que emita o respectivo CRF - Certificado de Regularidade do FGTS da impetrante, tendo em vista o acerto da decisão que deferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: “Como se sabe, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo (CF, arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII), a demora desarrazoada da Administração para apreciar processo administrativo legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento.

Demora essa que configura verdadeira situação de abuso de direito. (Cf.

STJ, AgRg no Ag 1.393.653/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 10/06/2011; AgRg no Ag 1.353.436/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves, DJ 24/03/2011; MS 12.701/DF, Terceira Seção, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 03/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 24/08/2010; EREsp 1.100.057/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 10/11/2009.) Nesse mesmo sentido, a título exemplificativo, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: AC 0006357-33.2007.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 13/08/2013; REOMS 0028178-66.2006.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 09/06/2008; REOMS 2005.34.00.013527-8/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 12/03/2007.

Pois bem, cumpre observar que o presente writ foi impetrado contra ato omissivo supostamente praticado pelo Presidente da Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública que atua como agente operadora do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, por expressa disposição do caput do art. 7.º da Lei 8.036/90.

Vale dizer, ainda, que tal norma legal (art. 7.º, inciso V) impõe à CEF, explicitamente, a incumbência de emitir o Certificado de Regularidade do FGTS.

Nessa toada, no tocante ao prazo para apreciação de requerimento administrativo de expedição de Certificado de Regularidade do FGTS, sinaliza a jurisprudência que a Caixa Econômica Federal – CEF, atuando para tal finalidade no exercício de múnus público delegado, deve observância aos princípios gerais que regem a Administração Pública, o que implica a necessidade de apreciação em prazo razoável dos pedidos que lhe forem dirigidos. (Cf.

TRF3, RemNecCiv 5002564-40.2021.4.01.6100, 1.ª Turma, da relatoria do desembargador federal Wilson Zauhy Filho, DJ 17/01/2023; RemNecCiv 5005067-19.2021.4.03.6105, 2.ª Turma, da relatoria do desembargador federal Otávio Peixoto Junior, DJ 16/01/2023; ApCiv 5012701-86.2018.4.03.6100, 2.ª Turma, da relatoria do desembargador federal José Carlos Francisco, DJ 23/02/2021.) Na concreta situação dos autos, sustenta a parte impetrante que formulou, à data de 03/02/2023, pedido de emissão de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, sendo-lhe informado que a expedição de tal documento levaria até 90 (noventa) dias.

Alega, todavia, que a certidão aludida consiste em documento indispensável à sua participação como empresa licitante em pregão eletrônico a se realizar na data de 15/02/2023, “realizado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Rio Tapajós – DSEI RT, visando à contratação de serviços de fretamento de aeronave, com fornecimento de aeronaves do tipo monomotor turboélice e monomotor a pistão, atividade incluída no seu escopo de serviços” (fl. 9).

Nessa toada, consideradas as peculiaridades do pedido administrativo em análise e observando-se, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o tempo já decorrido para sua apreciação e emissão do certificado correlato, entendo que deve prevalecer, ao menos primo icto oculi, o direito subjetivo da parte acionante em ter examinado o seu pleito e ver atestada, se comprovada, sua regularidade com o FGTS.

Isso na concepção de que a situação fática submetida a exame evidencia que a subsistência de mora para emissão do CRF imporia óbice injustificado à sua participação no procedimento licitatório aludido, previsto para data iminente, criando-se quadro suscetível de caracterizar omissão ilegal, com lesão de difícil reparação posterior. À vista do exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, defiro o pedido de medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda, caso devidamente comprovada a regularidade da parte impetrante com o FGTS, à imediata emissão de Certificado de Regularidade com o FGTS – CRF em seu favor.”.

Ademais, observa-se que a CAIXA já emitiu o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (id. 1514121887), com validade de 14/02/2023 a 15/03/2023, exaurindo o objeto deste mandamus, no que tange a este pedido.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido, pelos seus exatos fundamentos.

No entanto, indefiro o pedido final para “considerar ilegal, abusivo e arbitrário o não fornecimento de Certificado de Regularidade de FGTS”, tendo em vista a informação da CAIXA de que existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador, e que a empresa solicitou administrativamente na Caixa, através de demanda GEDAM 70685.2023.0, no dia 13/02/2023, prazo de 90 dias para solucionar as pendências de individualização, tendo seu pleito sido atendido no dia 14/02/2023, com a concessão do prazo de 90 dias para que o empregador solucionasse todas as pendências de individualização apontadas no extrato que anexa.

Isso posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para tornar definitiva a medida liminar deferida, que determinou à autoridade impetrada que procedesse, caso devidamente comprovada a regularidade da parte impetrante com o FGTS, à imediata emissão de Certificado de Regularidade com o FGTS – CRF em seu favor.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à CAIXA e ao MPF.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/09/2024 09:05

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 09:05

Concedida em parte a Segurança a PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (IMPETRANTE).
01/04/2023 14:33

Conclusos para julgamento
20/03/2023 16:37

Juntada de manifestação
18/03/2023 18:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:22

Juntada de parecer
03/03/2023 13:58

Juntada de manifestação
02/03/2023 00:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 18:07

Juntada de emenda à inicial
22/02/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 17:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 20:53

Expedição de Mandado.
14/02/2023 20:26

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 20:26

Juntada de Certidão
14/02/2023 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 20:26

Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 17:55

Conclusos para decisão
14/02/2023 17:55

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 17:55

Cancelada a conclusão
14/02/2023 17:55

Conclusos para despacho
14/02/2023 17:54

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
14/02/2023 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2023 00:11

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2023 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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