TRF1 - 0019876-22.2014.4.01.3900
1ª instância - 4ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.
Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0019876-22.2014.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIO ELOISIO DE SOUZA e outros (6) Advogado do(a) REU: LILIANE DOS SANTOS REBELO DE BARROS - PA22294 Advogados do(a) REU: ANDREIA SARTORIO MESSORA - GO33500, DANILO BORGES NARCISO - GO37637 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO ELOISIO DE SOUZA e FRANCISCO CORREA ALMEIDA, com base no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c o art.109, inciso IV, todos do Código Penal.
Registre-se.
Transitada em julgado, retifique-se a autuação no sistema, excluindo o nome dos réus ANTÔNIO ELOISIO DE SOUZA e FRANCISCO CORREA DE ALMEIDA do polo passivo.
Em prosseguimento ao feito, passo à análise das respostas à acusação apresentadas pelos réus remanescentes.
Quanto ao réu RAIMUNDO FURTADO REBELO (ID 1860715677), não merece prosperar a alegação da Defesa acerca de nulidade por inépcia da inicial, vez que conforme já analisado em sede de recebimento do aditamento à denúncia (ID 351962371, pp. 179/180), esta descreve de forma satisfatória os fatos, o que permitiu ao réu a compreensão da acusação para realizar sua defesa.
Com relação à alegação de prescrição, como já analisado, o crime imputado ao acusado (art. 183, da Lei nº 9.472/97) prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP, em razão de ser de 4 (quatro) anos de detenção a pena máxima cominada ao delito.
Portanto, considerando que da data do recebimento do aditamento à denúncia (13/08/2019 - ID 351962371, pp. 179/180) até a presente data, transcorreram apenas 5 (cinco) anos, não há que se falar em ocorrência da prescrição.
Desse modo, rejeito as preliminares arguidas pelo réu.
Com relação aos réus MARIA CLEIDE ALVES VIEIRA (DPU - ID 1012799747), LUIZ FURTADO REBELO (DPU - ID 1666990959), LIDIANE DOS SANTOS REBELO e LUIZ FURTADO REBELO FILHO (ID 1419775778), estes apresentaram argumentos genéricos em suas respostas.
Ante as alegações apresentadas nas respostas à acusação pelas defesas dos réus, não há argumento jurídico inédito ou elementos de prova capazes de convencer este Juízo a decidir pela absolvição sumária dos acusados.
Ademais, o fato imputado aos acusados, em tese, é típico e antijurídico.
Havendo indícios suficientes de autoria e existência de material probatório do fato delituoso, é imprescindível a realização da instrução processual em decorrência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos, não vislumbro a ocorrência de nenhuma hipótese que autorize a rejeição da denúncia, o reconhecimento da absolvição sumária dos réus (art. 397 do CPP) ou a suspensão condicional do processo, razão pela qual designo o dia 10/03/2025, às 13h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus, por videoconferência, via sistema TEAMS da MICROSOFT.
Registre-se que o link para acesso à audiência, via TEAMS, será o seguinte: ………………………………………………………………………………………… Expeçam-se os mandados de intimação, com a observação de que réus e testemunhas devem fornecer, no momento da intimação, para fins de recebimento do link de acesso à audiência, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos, bem como encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected].
Caso os intimados não possuam acesso à internet, deverão comparecer de forma presencial à audiência, na data e no horário designados, à sede da Justiça Federal, na cidade de Belém/PA, ou na sede do Juízo Deprecado, ao qual solicita-se cooperação jurisdicional para que sejam providenciados local e equipamento para transmissão da audiência.
DEFIRO o pedido da DPU de ID 1666990959, p. 2, relativo à apresentação das testemunhas de defesa no momento da realização da audiência de instrução e julgamento.
Vista ao MPF e à DPU, no prazo legal.
Publique-se.
Intimem-se." -
05/08/2022 11:27
Juntada de Certidão
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05/08/2022 10:20
Juntada de Certidão de objeto e pé
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03/08/2022 15:49
Juntada de manifestação
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03/08/2022 15:45
Juntada de manifestação
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02/08/2022 18:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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02/08/2022 18:11
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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12/07/2022 13:30
Juntada de parecer
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08/07/2022 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/06/2022 08:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/06/2022 08:06
Juntada de Certidão
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22/06/2022 17:38
Expedição de Mandado.
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22/06/2022 15:25
Expedição de Carta precatória.
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22/06/2022 11:55
Processo devolvido à Secretaria
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22/06/2022 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2022 11:13
Conclusos para despacho
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01/05/2022 22:21
Juntada de parecer
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28/04/2022 08:58
Juntada de Certidão
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28/04/2022 00:50
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2022 23:59.
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19/04/2022 04:01
Decorrido prazo de MARIA CLEIDE ALVES VIEIRA em 18/04/2022 23:59.
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05/04/2022 14:17
Juntada de Certidão
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04/04/2022 15:42
Juntada de resposta à acusação
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31/03/2022 14:47
Juntada de Certidão
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31/03/2022 13:54
Juntada de outras peças
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30/03/2022 11:22
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2022 10:33
Juntada de e-mail
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30/03/2022 10:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/03/2022 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2022 14:59
Processo devolvido à Secretaria
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28/03/2022 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2022 14:38
Juntada de citação e intimação
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28/03/2022 14:27
Conclusos para despacho
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09/11/2021 15:11
Juntada de e-mail
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08/11/2021 14:45
Juntada de e-mail
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08/10/2021 16:25
Processo devolvido à Secretaria
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08/10/2021 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2021 15:44
Conclusos para despacho
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19/05/2021 01:23
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:03
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:01
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:56
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:23
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
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17/05/2021 11:09
Juntada de Certidão
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05/05/2021 19:50
Expedição de Carta precatória.
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03/05/2021 21:16
Juntada de petição intercorrente
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03/05/2021 10:28
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/04/2021 09:46
Processo devolvido à Secretaria
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30/04/2021 09:46
Proferida decisão interlocutória
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16/04/2021 19:37
Conclusos para decisão
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16/04/2021 11:26
Juntada de arquivo de vídeo
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16/04/2021 10:48
Juntada de arquivo de vídeo
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26/11/2020 09:19
Decorrido prazo de FRANCISCO CORREA DE ALMEIDA em 25/11/2020 23:59:59.
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26/11/2020 09:19
Decorrido prazo de ANTONIO ELOISIO DE SOUZA em 25/11/2020 23:59:59.
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26/11/2020 09:19
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2020 23:59:59.
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20/11/2020 12:11
Juntada de renúncia de mandato
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17/11/2020 03:53
Decorrido prazo de RAIMUNDO FURTADO REBELO em 16/11/2020 23:59:59.
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17/11/2020 03:53
Decorrido prazo de MARIA CLEIDE ALVES VIEIRA em 16/11/2020 23:59:59.
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17/11/2020 03:53
Decorrido prazo de LUIZ FURTADO REBELO FILHO em 16/11/2020 23:59:59.
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15/10/2020 15:47
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2020.
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15/10/2020 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/10/2020 15:47
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2020.
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15/10/2020 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/10/2020 15:47
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2020.
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15/10/2020 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/10/2020 07:22
Juntada de Petição (outras)
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13/10/2020 11:17
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 11:17
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 11:17
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 11:17
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 11:17
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 11:17
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 11:17
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 11:13
Juntada de Certidão de processo migrado
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13/10/2020 11:13
Juntada de volume
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09/10/2020 14:34
MIGRACAO PJe ORDENADA
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09/10/2020 14:34
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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18/03/2020 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO DE 03/04/2020. CONFORME RESOLUÇÃO PRESI - 9953729 NOS AUTOS DO PAE/SEI 0006593-38.2020.4.01.8000.
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16/03/2020 15:37
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
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16/03/2020 15:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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10/03/2020 10:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
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14/02/2020 13:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS EXPEDIDOS
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14/02/2020 13:17
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 413
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17/12/2019 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/12/2019 10:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/12/2019 10:35
INICIAL AUTUADA
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25/10/2019 17:54
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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16/10/2019 15:15
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
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11/10/2019 15:59
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/08/2019 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
-
26/08/2019 12:20
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/08/2019 11:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
-
19/08/2019 17:45
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
16/08/2019 15:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 5626/2018 COMARCA DE BREVES/PA DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
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14/08/2019 13:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADITAMENTIO À DENÚNCIA RECEBIDO EM 13.08.2019
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27/06/2019 16:40
Conclusos para decisão
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27/06/2019 12:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM ADITAMENTO A DENÚNCIA.
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27/05/2019 12:11
CARGA: RETIRADOS MPF
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24/05/2019 10:11
REMESSA ORDENADA: MPF
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23/05/2019 16:10
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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23/05/2019 15:53
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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19/02/2019 13:02
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
11/12/2018 18:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5626
-
16/10/2018 15:52
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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26/09/2018 13:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO QUE CONSTA ÀS FLS. 128/129, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE BREVES/PA PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO FRANCISCO CORREA DE ALMEIDA, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO À FL. 67 DOS AUTOS.
-
28/08/2018 18:18
Conclusos para despacho
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27/08/2018 11:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 40620
-
12/06/2018 15:30
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
12/06/2018 15:13
OFICIO EXPEDIDO - N. 201/2018.
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25/05/2018 10:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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16/05/2018 17:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA A FLS. 112.
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11/05/2018 16:46
Conclusos para despacho
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23/02/2018 10:27
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COMARCA DE BREVES.INF. CP
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09/02/2018 16:14
PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 02978
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24/01/2018 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2017 11:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/11/2017 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VISTA AO MPF ACERCA DO OF. DE FL. 119 E PARA SE MANIFESTAR NO QUE ENTENDER DE DIREITO
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10/08/2017 12:12
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 1201/2017.
-
09/08/2017 16:58
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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09/08/2017 16:57
OFICIO EXPEDIDO - 201/2017.
-
31/07/2017 17:46
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VIA SISTEMA SEI.
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02/06/2017 13:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2515
-
01/06/2017 18:07
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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31/05/2017 16:42
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - GRAVAÇAO A FL. 100
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03/05/2017 09:54
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/04/2017 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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24/04/2017 10:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
24/04/2017 10:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
20/04/2017 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
-
19/04/2017 12:16
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/04/2017 18:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
-
05/04/2017 18:46
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
24/03/2017 16:51
OFICIO REMETIDO CENTRAL - À CEMAN.
-
24/03/2017 16:51
OFICIO EXPEDIDO - N. 92/2017 - ANATEL.
-
24/03/2017 16:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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24/03/2017 16:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
-
09/03/2017 17:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
09/03/2017 17:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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09/03/2017 17:13
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1212
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09/03/2017 16:43
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1210
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17/01/2017 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 17/01/2017
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13/01/2017 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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13/01/2017 14:44
AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
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13/01/2017 12:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DESIGNADA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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05/12/2016 16:23
Conclusos para decisão
-
05/09/2016 14:46
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU
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17/08/2016 15:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
-
19/05/2016 18:38
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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16/05/2016 15:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 68-V, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DPU PARA SE MANIFESTAR EM FAVOR DO ACUSADO FRANCISCO CORRÊA ALMEIDA (LC 80/94, ART. 44, I, C/C § 2º, ART. 396 DO CPP), NO PRAZO LEGAL.
-
04/05/2016 09:49
Conclusos para despacho
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04/05/2016 09:38
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA N. 5333/15
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04/02/2016 17:21
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA BREVES. INFORMA QUE DEVOLVERÁ A CARTA. ENCAMINHA MANDADO DE CITAÇÃO POSITIVO.
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04/02/2016 16:22
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COMARCA DE BREVES. SOLICITA INFORMAÇÕES DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
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02/12/2015 15:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITO INFORMAÇÕES DA CP DE FL. 59
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02/12/2015 15:18
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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30/09/2015 12:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5333
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28/07/2015 15:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO FRANCISCO CORREA DE ALMEIDA PARA OS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, OBSERVANDO-SE OS ENDEREÇOS INDICADOS PELO MPF À FL. 57. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE BREVES, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.
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03/07/2015 10:14
Conclusos para despacho
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24/04/2015 17:26
PARECER MPF: APRESENTADO - FL. 57
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24/04/2015 13:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
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30/03/2015 12:30
CARGA: RETIRADOS MPF
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27/03/2015 16:08
REMESSA ORDENADA: MPF
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23/03/2015 13:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/01/2015 15:38
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 3230/2014, DEVOLVIDA PELA COM. DE BREVES/PA
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27/11/2014 11:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/11/2014 11:25
CARGA: RETIRADOS MPF
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11/11/2014 14:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHE-SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 19/22, REMETENDO-A A COMARCA DE BREVES/PA PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO. ANEXAR AO EXPEDIENTE CÓPIA DA CERTIDÃO DE FL. 23VERSO E DESTE DESPACHO.
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07/11/2014 14:27
Conclusos para despacho
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06/11/2014 14:02
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
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02/10/2014 17:09
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE FL. 17 DEVOLVIDA SEM EFETIVO CUMPRIMENTO
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25/09/2014 16:32
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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23/09/2014 12:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/09/2014 12:34
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REFERENTE À CP N. 3230/2014.
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12/08/2014 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/08/2014 11:43
CARGA: RETIRADOS MPF
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05/08/2014 16:41
REMESSA ORDENADA: MPF
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17/07/2014 17:23
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3230
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17/07/2014 17:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3228
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16/07/2014 12:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/07/2014 10:29
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/07/2014 11:18
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2014
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ata de Audiência • Arquivo
Questão de ordem • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Questão de ordem • Arquivo
Questão de ordem • Arquivo
Outras peças • Arquivo
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