10/04/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 01:47

Decorrido prazo de ANNA LUISA PERES PRADO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:46

Decorrido prazo de WANESSA TEIXEIRA PERES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 15:33

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:21

Juntada de contrarrazões
11/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ANNA LUISA PERES PRADO em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:11

Juntada de embargos de declaração
30/09/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 30/09/2024.
28/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002517-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANESSA TEIXEIRA PERES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNER TEIXEIRA PERES - GO46406 e ODAIR TEIXEIRA PERES - GO12440 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95 Alega a parte autora que seu marido e pai a segunda requerente, Sr.

Rodrigo de Almeida Prado concedeu aval na cédula rural pignoratícia nº 1993826 tendo a requerida CEF como credora e o Sr.

Fabio Pereira de Almeida como devedor primário.

O aval dado não contou com a outorga uxória e a autora, que vive em União Estável com o Sr.

Rodrigo desde 2014, só tomou conhecimento do fato em junho de 2024.

Foi anexado junto à inicial declaração particular de União Estável com reconhecimento de firma em cartório ocorrido em 2014.

Já a CEF alega que em seus cadastros a autora se apresenta como Divorciada e o Sr.

Rodrigo de Almeida Prado se cadastrou como solteiro mesmo tendo a opção União Estável (IDs 2145179177 e 2145179234).

O contrato de Cédula Rural Pignoratícia firmado pelo Sr.

Fabio Roberto tem como garantias o penhora da Safra e dois avais parte livre do recurso concedido podendo os avalistas responderem pela totalidade da dívida de quinhentos mil reais.

Primeiramente reconheço a legitimidade ativa de ambas as requerentes em vista do art. 1650 do CC/02.

Ao tratar sobre os contratos, os arts. 421 e 422 do CC/02 trazem o seguinte: Art. 421.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Já quanto a outorga uxória, o art. 1647 e 1648 trazem o seguinte: Art. 1.647.

Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval; art. 1.648.

Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

A falta de outorga uxória não torna o contrato nulo por si só, mas sim anulável (art. 1649 do CC/02) devendo o conjugue apontar motivo justo para a negativa da concessão da outorga, principalmente em se considerando o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Nesse ponto, motivo justo para a não concessão do aval, a parte autora limita-se a afirmar que não tinha conhecimento da operação perpetrada pelo seu companheiro.

Alega ainda que a CEF tinha conhecimento da DIRF do Sr.

Rodrigo de Almeida apontando a existência da União Estável e invoca a incidência da Súmula 332 do STJ que afirma: Sumula 332 STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Ocorre que a incidência dessa Súmula tem uma exceção que é o caso em que parte emite declaração falsa ocultando o Estado Civil de Casado.

Verifica-se no contrato que o Sr.

Rodrigo de Almeida Prado foi qualificado como solteiro, conforme imagem abaixo: Já a parte autora alega que a CEF saberia da existência da União Estável em vista dessa informação constar na DIRF entregue.

Ocorre que a CEF em sua contestação confirma que recebeu a DIRF por parte do Sr.

Rodrigo mas lhe nega qualquer eficácia por ser auto declaratória, conforme se nota na seguinte passagem da contestação.

A apresentação da DIRF não é mera formalidade uma vez que com base nesse documento o agente financeiro verifica a capacidade financeira do avalista para suportar eventual acionamento contratual ou execução, além de poder checar a qualificação da parte avalista o que inclui o estado civil.

Assim, a apresentação da DIRF com a informação da existência da União Estável seria elemento apto a fazer incidir a Súmula 332 pois se estaria diante de falha de análise por parte da CEF.

Ocorre que a parte autora não juntou esse documento nos autos demonstrando a existência da União Estável no documento entregue a CEF.

O que temos nos autos são os dados cadastrais da autora e companheiro onde as informações de ambos não foram atualizados mesmo depois de quase 10 (Dez) anos da formalização da União Estável.

Desta forma, não sendo a ausência da outorga uxória situação de nulidade do ato do aval, mas de mera anulabilidade, não tendo a parte autora juntado documento essencial que se baseia sua alegação, no caso, cópia da DIRF com a informação da existência da União Estável, e, considerando a prevalência do princípio da intervenção mínima nos contratos e da boa-fé objetiva por parte da CEF uma vez que a atualização cadastral é responsabilidade do cliente, há que se manter hígido o aval concedido e a consequente negativação do Sr.

Rodrigo.

Caberá ao Avalista Rodrigo a devida ação regressiva e por danos em face do avalizado (art. 899 seguintes do CC/02).

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, denego a ação.

Denego à autora a AJG.

Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nessa instância processual (art. 55 da Lei 9.099/95) Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Transitado em julgado o feito, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R..I.

RIO VERDE, 26 de setembro de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/09/2024 10:53

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 10:53

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 10:53

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 14:06

Conclusos para julgamento
27/08/2024 17:35

Juntada de contestação
24/07/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
19/07/2024 12:45

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2024 12:44

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/07/2024 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/07/2024 20:11

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000939-49.2005.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Fernando Mario Mafra

Advogado: Plinio Goes Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000939-49.2005.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Almir Furtado Machado Filho

Advogado: Plinio Goes Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1031037-23.2024.4.01.0000

Joao Victor Lima Monteiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0007040-82.2002.4.01.3400

N.d Acos Especiais LTDA - ME

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edison Freitas de Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1011759-37.2024.4.01.4300

Lindamara Pires Machado

.Cordenador Geral do Departamento da Per...

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2024 21:10

Exibir Processo