TRF6 - 0006029-83.2019.4.01.3800

1ª instância - Juizo Titular da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.188.574/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL FERNANDES FERREIRA

CPF *59.***.*16-16

Advogados

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *99.***.*78-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 12:07

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF05S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 21/11/2024 02:26

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/11/2024 23:06

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 10/11/2024 21:19

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/05/2024 18:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 07/05/2024 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 06/05/2024 23:59.

  • 02/04/2024 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2024 18:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 16:04

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/04/2024 16:04

    Juntado(a) - Decisão

  • 21/03/2024 22:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2024 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2024 11:30

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2024 15:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2024 15:32

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 18:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 11:05

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/02/2024 19:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/02/2024 19:16

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 19:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 19:03

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/02/2024 14:59

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/02/2024 20:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 16/02/2024 10:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/02/2024 18:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/02/2024 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2024 18:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 17:43

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2024 17:43

    Juntado(a) - Decisão

  • 04/01/2024 19:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/01/2024 16:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2023 19:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2023 19:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 13:55

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2023 13:55

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 19:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 19:36

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/11/2023 16:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/11/2023 16:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/10/2023 22:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 30/10/2023 10:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/10/2023 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2023 14:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 17:56

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2023 17:56

    Juntado(a) - Decisão

  • 10/10/2023 21:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 15/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 10:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/08/2023 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2023 10:15

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 10:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/08/2023 15:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/07/2023 17:09

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/07/2023 17:09

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 09:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2023 19:06

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/06/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 02/06/2023 23:59.

  • 09/05/2023 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2023 18:25

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 14:00

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2023 14:00

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 27/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 16:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/02/2023 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2023 10:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 14:44

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/02/2023 14:44

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 16/02/2023 20:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2023 20:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2023 20:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 15:41

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/02/2023 15:41

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 10:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 01/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 16:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/12/2022 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 17:00

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 10:49

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/12/2022 10:49

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 19:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 14:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 18:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2022 18:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 14:53

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 14:53

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 20:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 19:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 28/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 19:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 15:08

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 15:08

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 09/06/2022 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2022 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2022 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2022 15:21

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 07:40

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:35

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 15:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/01/2022 14:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/01/2022 13:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/12/2021 16:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 09:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 28/05/2021 08:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/05/2021 20:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 10:32

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 07:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 02:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 20:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 03:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 18:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES FERREIRA em 29/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 19:22

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 04/03/2021 19:22

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 26/02/2021 16:52

    Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

  • 20/02/2021 12:19

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0006029-83.2019.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: RAFAEL FERNANDES FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL FERNANDES FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/02/2021 17:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 17:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 17:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 01/02/2021 17:49

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/01/2021 17:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/01/2021 17:24

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/01/2021 12:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2020 20:44

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/02/2020 13:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/01/2020 13:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/01/2020 13:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2020 08:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2019 10:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - (ALESSANDRA VICENTE DA SILVA SANTOS)

  • 06/12/2019 15:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/10/2019 13:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/10/2019 13:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2019 18:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 11:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/09/2019 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2019 16:14

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2019 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2019 12:28

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2019 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/07/2019 16:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/07/2019 16:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 14:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 10:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/06/2019 09:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2019 09:42

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2019 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO CEMAN

  • 20/03/2019 17:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2019 17:11

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2019 17:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2019 15:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/03/2019 14:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2019 13:31

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/03/2019 13:31

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 15/03/2019 15:27

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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