01/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002175-71.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CRISOLITA ALZIRA DOS SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FED.

DE RONDÔNIA, AP E RR - DRA NELEIDE ABILA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CRISOLITA ALZIRA DOS SANTOS contra atos da PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FED.

DE RONDÔNIA, AP E RR, objetivando: “(...); III. após o processamento do presente mandamus e, ouvida a autoridade coatora no prazo legal, bem como os demais interessados na forma da lei, seja julgado procedente este writ para conceder a segurança a fim de determinar a imediata transposição da Impetrante para o quadro de servidores federais, com o consequente enquadramento na administração federal, com os direitos e vantagens funcionais decorrentes, devendo ser considerado, para fins de inclusão no quadro em extinção, o cargo ocupado pela Impetrante no Estado de Rondônia (PROFESSOR CLASSE C)”.

A parte impetrante alega, em síntese, que é servidora pública do Estado de Rondônia desde 03 de março de 1986, PROFESSORA, e apresentou requerimento administrativo em 06 de junho de 2013, perante a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Rondônia, protocolizado sob nº 04093.003172/2013-27, no qual invocou o seu direito à inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento no artigo 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009.

Aduz que o processo administrativo foi encaminhado à Comissão Interministerial de Rondônia – CIR, instituída pelo Decreto nº 7.514, de 05 de julho de 2011.

Entretanto, não chegou a ser apreciado por aquele órgão colegiado, em razão da edição do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que motivou o envio do feito para a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT, cuja 1ª Câmara de Julgamento decidiu pelo indeferimento do seu pedido, sob o fundamento de rompimento do vínculo e posterior formalização de outro, com a nomeação no mesmo CARGO de PROFESSOR DE ENSINO DE 1º GRAU, ocorrida em 13 de novembro de 1990 (Dec. n° 4.864, de 13.11.1990), em virtude de aprovação em concurso público realizado em 04.02.1990 (posse em 19.11.1990).

Prossegue afirmando que ingressou com recurso na Câmara Recursal da CEEXT, que foi indeferido, motivo pelo qual impetrou o presente mandado de segurança.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Custas pagas.

Despacho id. 1486117 determinou que a impetrante justificasse o valor da causa, o que foi feito no id. 1640667.

Foi prolatada Sentença (id. 1842251), que indeferiu a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por entender ser a autoridade impetrada ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

Houve apelação da impetrante, que foi provida pelo TRF da 1ª Região, que entendeu ser a autoridade impetrada competente para prestar informações, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento (id. 360308914).

Despacho id. 672389462 determinou a notificação da autoridade impetrada, a intimação da pessoa jurídica interessada e vista ao MPF.

Informações apresentadas no id. 681819476.

Ingresso da União (id. 690015956).

O MPF registrou ausência de interesse para a sua intervenção (id. 714396959).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Da análise da situação posta nos autos, tenho que não assiste razão à parte impetrante, conforme será explicitado a seguir.

Em suas informações, a autoridade impetrada informa que a decisão administrativa questionada pela impetrante passou por revisão ex officio no dia 22/11/2019, na qual houve o reexame do contexto fático-probatório, restando comprovado que a Requerente iniciou seu vínculo com o Estado de Rondônia em 03/03/1986, como celetista, na função de Professora de Ensino de 1º Grau e, posteriormente, prestou concurso público para o cargo de Professora de Ensino de 1º Grau e foi nomeada pelo Decreto 4.864/1990.

Aduz que, entretanto, nessa época, a Lei Federal 5.692, de 11/08/1971, fixava as diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus em âmbito nacional, prevendo como formação mínima para o exercício do magistério, no ensino de 1º grau, a habilitação específica de 2º grau.

Todavia, verificou-se que o vínculo funcional da servidora com o Estado encontrava-se prejudicado, ante a ocorrência de ingresso irregular na profissão, pois quando da contratação para o exercício da função de professora de 1º grau, a Impetrante não possuía a escolaridade exigida, já que a habilitação específica foi adquirida apenas no ano de 1989, conforme documento SEI 8778490.

Desse modo, afirma que a revisão realizada não modificou a conclusão anterior (indeferimento), tendo apenas ajustado o fundamento jurídico da decisão, para revelar que o ingresso da Requerente ora Impetrante deu-se de maneira irregular nos termos da legislação federal de regência.

Dessa decisão não houve recurso da impetrante.

Neste ponto, cumpre transcrever o art. 89 do ADCT, que dispõe, in verbis: Art. 89.

Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. [Incluído pela Emenda Constitucional n. 60, de 2009].

Observa-se, assim, que o dispositivo somente se aplica aos servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o que não restou comprovado pela impetrante, tendo em vista a informação da impetrada, com base no documento SEI 8778490, de que aquela não possuía a escolaridade exigida quando da contratação para o exercício da função de professora de 1º grau.

Isso posto, não tendo sido demonstrada a existência de direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à AGU e ao MPF.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 30 de setembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/09/2021 10:24

Conclusos para julgamento
01/09/2021 17:28

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 08:14

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FED. DE RONDÔNIA, AP E RR - DRA NELEIDE ABILA em 27/08/2021 23:59.
18/08/2021 12:17

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 20:15

Juntada de diligência
13/08/2021 09:52

Juntada de Informações prestadas
09/08/2021 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 17:23

Expedição de Mandado.
09/08/2021 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 16:20

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 18:27

Conclusos para decisão
06/08/2021 18:26

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 18:26

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 18:25

Desentranhado o documento
06/08/2021 18:25

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 18:06

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 20:01

Conclusos para decisão
26/01/2021 17:29

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 13:47

Juntada de ato ordinatório
09/12/2020 16:14

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 17:46

Recebidos os autos
22/10/2020 17:46

Juntada de Petição (outras)
31/08/2017 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
31/08/2017 16:19

Juntada de termo
30/08/2017 21:07

Juntada de contrarrazões
31/07/2017 18:02

Juntada de petição intercorrente
26/07/2017 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2017 23:59:59.
18/07/2017 01:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2017 23:59:59.
17/07/2017 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 14:03

Conclusos para despacho
12/07/2017 19:08

Juntada de apelação
04/07/2017 14:33

Juntada de Certidão
04/07/2017 14:33

Juntada de Certidão
03/07/2017 23:32

Juntada de outras peças
28/06/2017 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2017 14:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/06/2017 13:38

Juntada de Petição (outras)
09/06/2017 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2017 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2017 10:42

Indeferida a petição inicial
08/05/2017 18:15

Conclusos para decisão
08/05/2017 18:07

Juntada de emenda à inicial
03/04/2017 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2017 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 15:21

Conclusos para despacho
30/03/2017 15:15

Juntada de Certidão
30/03/2017 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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