01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1048216-30.2021.4.01.3700 Assunto: [Programas de Arrendamento Residencial PAR] AUTOR: ADRIANO PEREIRA BELFORT, ELIZABETE SANTOS PEREIRA BELFORT REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE VIANA SENTENÇA Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e/ou materiais em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Narra o(a) autor(a), em síntese, que se inscreveu no PAR – Programa de Arrendamento Residencial, pretendendo financiamento de imóvel.

Afirma, ainda, que foi contemplada e convocada a apresentar a documentação exigida, tendo seu nome preterido do rol de beneficiários do programa.

Requer, assim, indenização por danos morais.

O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O dano moral é normalmente definido como uma “lesão a direitos da personalidade” (TARTUCE, Flávio.

Direito Civil, vol. 2.

São Paulo: Método, 2008) ou uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana ou qualquer sofrimento ou incômodo humano que não é causado por perda pecuniária (TEPEDINO, Gustavo et al.

Código Civil Interpretado, vol. 1.

Rio de Janeiro: Renovar, 2007), ou ainda, mais concretamente, “a dor, o espanto, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 30).

O dano material é mais simples e mais direto: com a conduta ilícita alguém causa uma perda patrimonial ou financeira, tornando-se responsável pela recomposição do patrimônio atingido.

Por outro lado, a existência de dano não é o único pressuposto para que surja o dever de indenizar.

De acordo com Cavalieri Filho: Não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, p. 65-66).

TEPEDINO ensina que “o nexo de causalidade liga a conduta do agente ao dano sofrido pela vítima.

Para que surja o dever de indenizar, é preciso que o dano verificado seja consequência da ação ou omissão do agente” (cit., p. 343).

No tocante aos bancos, já está sedimentado que sua atividade está incluída no conceito de “serviço” do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º).

Desta forma, sua responsabilidade é objetiva, sendo desnecessário investigar o elemento anímico da conduta.

Presentes o ato ilícito (I), o dano (II) e o nexo de causalidade (III) entre um e outro, surge o dever de indenizar.

Consigno que, por ser o consumidor considerado parte vulnerável, e diante da dificuldade muitas vezes extrema de comprovar suas alegações, o ônus da prova deve ser em regra “invertido”, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, ficando a cargo da instituição financeira provar a correção de sua conduta.

Fixadas estas premissas, passo à análise do caso dos autos.

A CAIXA, diante de suas competências legalmente fixadas, em especial a que lhe impõe o dever de assegurar a sujeição das operações aos critérios técnicos definidos para o mencionado programa, não pode ser obrigada a assinar contrato de arrendamento com quem se mostrou incompatível com os requisitos de avaliação de crédito.

Logo, a simples reprovação em análise de crédito não caracteriza ato ilícito para condenação por dano moral.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.
04/11/2022 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 03/11/2022 23:59.
24/10/2022 23:29

Juntada de contestação
24/10/2022 14:59

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 11:13

Juntada de documentos diversos
05/09/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:54

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 19:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2022 21:51

Conclusos para decisão
21/03/2022 22:04

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 20:52

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 00:33

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS PEREIRA BELFORT em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:34

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA BELFORT em 14/03/2022 23:59.
08/02/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 14:26

Determinada Requisição de Informações
09/11/2021 14:56

Conclusos para decisão
09/11/2021 14:56

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 14:56

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2021 09:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/10/2021 08:41

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:11

Conclusos para decisão
22/10/2021 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
22/10/2021 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2021 12:11

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052885-22.2022.4.01.3400

Ministerio Publico Federal

Luciana Aparecida Alves da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1076163-81.2024.4.01.3400

Cintia Francisca Gomes Nogueira

Uniao Federal

Advogado: Geovana Lara Gomes Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1076178-50.2024.4.01.3400

Eulina Rian Pimentel de Farias

.Uniao Federal

Advogado: Geovana Lara Gomes Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1013118-40.2023.4.01.3400

Ricardo Braga de Andrade

Fundacao Chesf de Assistencia e Segurida...

Advogado: Bruno de Albuquerque Baptista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0054127-82.2012.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Coteminas S.A.

Advogado: Alessandro Mendes Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2015 15:00

Exibir Processo