TRF1 - 1017030-20.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017030-20.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017030-20.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A, DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449-A, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - BA25768-A e NEY DE SOUZA CACIM - BA13833-A POLO PASSIVO:JANE JACQUELINE RABELO MOTA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA.

PROTESTO JUDICIAL.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/2011. 1.

A questão posta em juízo já foi apreciada por esta colenda Sétima Turma, reconhecendo que: "O protesto judicial, regulado nos arts. 867 a 873 do CPC constitui procedimento especial e cautelar, requerido ao juiz e ordenado por este, com a final notificação do devedor.

Como meio interruptivo do prazo de prescrição do crédito tributário, só se justifica na hipótese de a Fazenda Pública estar impossibilitada de ajuizar a execução fiscal, diante da iminência do término do prazo prescricional." (comentário ao art. 174, parágrafo único, II, do CTN, in Oliveira, José Jayme de Macedo; Código Tributário Nacional: comentários, doutrina, jurisprudência - 4ª Ed. ver. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 640)" (AC 1017087-38.2024.4.01.3300 , Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, PJe 26/06/2024 ). 2.

O art. 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, é expresso ao prescrever o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição. 3.

Demonstrada a iminência da consumação do prazo prescricional, fica autorizada a propositura do protesto judicial. 4.

Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA Advogados do(a) APELANTE: NEY DE SOUZA CACIM - BA13833-A, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - BA25768-A, DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449-A, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A APELADO: JANE JACQUELINE RABELO MOTA O processo nº 1017030-20.2024.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21/10/2024 a 25-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]