27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Av.

Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902.

Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp).

E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 90 dias) ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 0000629-55.2019.4.01.4102 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU(S): DEJANIL QUERINO DE FARIAS, CLAUDIO ADAO DOS SANTOS BRITO FINALIDADE: I - INTIMAÇÃO do RÉU: DEJANIL QUERINO DE FARIAS, vulgo "DUGÃO", brasileiro, natural de Guajará-Mirim/RO, nascido em 26/06/1989, filho de Justina Querino de Farias, portador do RG n. 1131568/RO, inscrito no CPF n. *04.***.*75-37, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados ((ID. 2075425656, bem como de sua CONDENAÇÃO pela pratica do crime disposto no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto e 13 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, para cada dia-multa.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade; e limitação de fim de semana, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade.

O prazo para apresentação de recurso de apelação é de 5 dias (art. 593 do CPP).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp).

E-mail: [email protected].

Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal.

EXPEDIDO nesta cidade de Porto Velho/RO, na data da assinatura eletrônica.

Digitado por Eduardo Pacheco Moreira, estagiário de Direito, Mat.

RO1199ES, e conferido por Francimeire Batista da Costa, Técnica Judiciária, Mat.

RO18603.

SANDRA CORREIA JUÍZA FEDERAL
05/08/2022 22:01

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 16:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
05/08/2022 22:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:43

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:03

Juntada de Ata de audiência
11/07/2022 13:09

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:42

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 17:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/06/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 16:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/06/2022 18:17

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 14:53

Expedição de Mandado.
10/06/2022 14:53

Expedição de Mandado.
10/06/2022 14:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 16:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
11/05/2022 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 17:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/04/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 01:16

Decorrido prazo de DEJANIL QUERINO DE FARIAS em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:17

Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO DOS SANTOS BRITO em 21/03/2022 23:59.
03/03/2022 12:27

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 19:17

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 19:17

Juntada de Certidão
25/02/2022 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:54

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:44

Juntada de parecer
16/02/2022 15:25

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 17:07

Juntada de diligência
14/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:07

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/02/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 16:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/02/2022 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 14:25

Expedição de Mandado.
05/02/2022 11:34

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 15:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
05/02/2022 11:34

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2022 15:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
05/02/2022 11:34

Homologada a Transação Penal
04/02/2022 18:09

Juntada de Ata de audiência
20/01/2022 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 15:31

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:31

Expedição de Mandado.
23/11/2021 12:25

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 16:44

Audiência Conciliação redesignada para 03/02/2022 15:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
22/11/2021 14:57

Juntada de manifestação
22/11/2021 11:15

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 11:15

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 13:20

Conclusos para despacho
18/11/2021 15:47

Juntada de informação
03/11/2021 15:44

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 17:27

Juntada de manifestação
27/10/2021 15:46

Audiência Conciliação designada para 18/11/2021 16:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
27/10/2021 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2021 15:35

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 15:34

Proferida decisão interlocutória
03/08/2021 17:02

Conclusos para decisão
27/04/2021 17:42

Juntada de resposta à acusação
08/04/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:16

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 15:16

Cancelada a movimentação processual
21/01/2021 17:40

Juntada de manifestação
19/10/2020 14:57

Juntada de Certidão
08/10/2020 18:34

Juntada de Certidão
08/09/2020 18:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2020 21:53

Decorrido prazo de DEJANIL QUERINO DE FARIAS em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 21:53

Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO DOS SANTOS BRITO em 28/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 15:33

Mandado devolvido cumprido
19/08/2020 15:33

Juntada de Certidão
19/08/2020 15:20

Mandado devolvido cumprido
19/08/2020 15:20

Juntada de Certidão
18/08/2020 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/08/2020 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/07/2020 13:19

Juntada de Petição intercorrente
28/07/2020 17:14

Expedição de Mandado.
28/07/2020 17:14

Expedição de Mandado.
28/07/2020 17:10

Juntada de Certidão
28/07/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 16:57

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/07/2020 13:28

Recebida a denúncia
14/07/2020 20:46

Conclusos para decisão
13/07/2020 16:09

Juntada de Petição intercorrente
09/07/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 15:43

Juntada de Certidão de processo migrado
09/07/2020 15:42

Juntada de Certidão
09/07/2020 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2020 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/05/2020 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2020 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2020 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2020 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2020 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão de comparecimento periódico de Dejanil
21/05/2020 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão de comparecimento periódico de Dejanil
15/05/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2020 14:05

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
28/10/2019 16:28

Conclusos para decisão
28/10/2019 16:28

Conclusos para decisão
08/10/2019 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com denúncia
08/10/2019 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com denúncia
23/08/2019 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF - Autos em carga ao MPF entregues ao servidor responsável
23/08/2019 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF - Autos em carga ao MPF entregues ao servidor responsável
21/08/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2019 10:50

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - Alvará de soltura n. 64/2019 de Dejanil Querino.
20/08/2019 10:50

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - Alvará de soltura n. 64/2019 de Dejanil Querino.
14/08/2019 19:35

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALVARÁ 64/2019 - DEJANIL QUERINO DE FARIAS
14/08/2019 19:35

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALVARÁ 64/2019 - DEJANIL QUERINO DE FARIAS
14/08/2019 19:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXA COMPETENCIA E CONCEDE LIBERDADE A DEJANIL QUERINO
14/08/2019 19:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXA COMPETENCIA E CONCEDE LIBERDADE A DEJANIL QUERINO
03/07/2019 09:28

Conclusos para decisão
03/07/2019 09:28

Conclusos para decisão
13/06/2019 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
13/06/2019 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
13/06/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação
13/06/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação
23/05/2019 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
23/05/2019 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
16/05/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2019 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.
16/05/2019 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.
09/05/2019 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/05/2019 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/05/2019 16:25

INICIAL AUTUADA
09/05/2019 16:25

INICIAL AUTUADA
08/05/2019 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
08/05/2019 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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