13/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016937-61.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016937-61.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 RELATOR(A):LIVIA CRISTINA MARQUES PERES t PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0016937-61.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL LIVIA CRISTINA MARQUES PERES (RELATOR): - Trata-se de remessa oficial e recursos de apelação interpostos pela União e pelo impetrantes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de fazer incidir o imposto de renda sobre os valores percebidos pelos impetrantes a titulo de abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) de férias, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da data da impetração desta ação mandamental (súmula 269 do STF), acrescidos da taxa Selic desde a data do indevido recolhimento.

Sustenta o apelante a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas de Compensação Orgânica; 13° Salário; adicional de Férias; Adicional de Tempo de Serviço; e Gratificação de Localidade Especial.

A União interpôs recurso de apelação, sustentando a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de 1/3 de férias. É o relatório.

Desembargador Federal LIVIA CRISTINA MARQUES PERES Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0016937-61.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL LIVIA CRISTINA MARQUES PERES (RELATOR): Segundo o Código Tributário Nacional, o imposto de renda incide sobre renda e proventos de qualquer natureza, conforme se verifica do disposto no art. 43 e incisos: Art. 43.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Nestes termos, a verificação para a incidência do imposto de renda depende da natureza da dos valores recebidos: sendo de natureza remuneratória, com acréscimo patrimonial, é caso de incidência; se de verba indenizatória, não há incidência do imposto de renda.

No caso dos autos, a pretensão dos apelantes, servidores militares, é a exclusão da incidência do imposto de renda sobre seus vencimentos, quanto às quantias das seguintes rubricas: Compensação Orgânica; 13º Salário; Conversão de 1/3 de Férias; Adicional de Férias; Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Localidade Especial.

Com efeito, conforme entendimento firmado nesta Corte, excetuando-se o abono resultante da conversão de 1/3 de férias, as demais parcelas elencadas compõem a remuneração dos recorrentes, devendo sobre elas incidir imposto de renda.

Nesse sentido, transcrevo: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES FEDERAIS.

INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS), GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL.

NATUREZA SALARIAL.

CONVERSÃO DE FÉRAIS EM PECÚNIA.

VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Acerca da conversão de 1/3 de férias em pecúnia, já decidiu esta e.

Corte de Justiça Regional que "Não incide IRPF sobre o abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), porque decorre da não fruição do benefício, porquanto direito já agregado ao patrimônio do servidor, não constituindo, por isso mesmo, renda ou acréscimo patrimonial." (AC 0041633-64.2007.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.365 de 16/04/2010) 2.

Em suma, a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a diretriz no sentido de que as verbas de natureza indenizatória ou compensatória não têm natureza salarial.

Logo, não incide sobre elas imposto de renda. 3.

Contudo, as parcelas que têm nítida natureza salarial, por configurarem a aquisição de disponibilidade econômica, estão sujeitas à referida exação, independentemente da respectiva denominação. 4.

Incidência do imposto em comento no que tange às parcelas relativas ao 13º salário, à compensação orgânica, ao adicional de tempo de serviço, à gratificação de localidade especial e ao terço constitucional de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial.

Precedentes do c.

STJ e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões. 5.

Apelação parcialmente provida. (AC 0019038-37.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 10/02/2012 PAG 1497.) 5.

Apelação a que se dá parcial provimento, afastando a incidência de Imposto de Renda somente sobre a conversão de 1/3 de férias.

Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial. É como voto.

Desembargador Federal LIVIA CRISTINA MARQUES PERES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016937-61.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016937-61.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA SERVIDORES MILITARES.

TERÇO DE FÉRIAS.

GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.

ADICIONAL DE FÉRIAS.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE.

INCIDÊNCIA.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.

A pretensão dos apelantes, servidores militares, é a exclusão da incidência do imposto de renda sobre seus vencimentos, quanto às quantias das seguintes rubricas: Compensação Orgânica; 13º Salário; Conversão de 1/3 de Férias; Adicional de Férias; Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Localidade Especial. 2.

Com efeito, conforme entendimento firmado nesta Corte, excetuando-se o abono resultante da conversão de 1/3 de férias, as demais parcelas elencadas compõem a remuneração dos recorrentes, devendo sobre elas incidir imposto de renda.

Nesse sentido, transcrevo: AC 0019038-37.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 10/02/2012 PAG 1497.) 5.

Apelação a que se dá parcial provimento, afastando a incidência de Imposto de Renda somente sobre a conversão de 1/3 de férias. 3.

Apelações e remessa oficial às quais se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal LIVIA CRISTINA MARQUES PERES Relator
14/12/2019 03:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/06/2010 18:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/06/2010 15:39

REMESSA ORDENADA: TRF
04/06/2010 15:39

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO
04/03/2010 13:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
14/01/2010 11:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
13/01/2010 15:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/01/2010 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 12/01/2010
17/12/2009 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2009 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2009 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENCIA
10/12/2009 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2009 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2009 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2009 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2009 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - II VOL
20/07/2009 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/07/2009 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2009 16:58

Conclusos para despacho
08/06/2009 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/06/2009 18:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
03/06/2009 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2009 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/05/2009 17:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/05/2009 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2009 09:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - II VOL
08/05/2009 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2009 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/04/2009 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2009 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DIVULGAÇÃO PREVISTA 08/05/2009
15/04/2009 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/04/2009 15:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 005/2009
30/10/2007 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/10/2007 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACS
19/10/2007 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2007 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2007 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
20/08/2007 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2007 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/08/2007 12:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/06/2007 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/06/2007 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISTA PARA O DIA 25/06/2007
14/06/2007 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/06/2007 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº. 68-B
14/06/2007 13:34

Conclusos para decisão- PEDIDO DE LIMINAR
14/06/2007 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2007 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/05/2007 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MESA SUELY
31/05/2007 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O PEDIDO DE LIMINAR SERÁ APRECIADO APÓS O OFERECIMENTO DAS INFORMAÇÕES
25/05/2007 16:05

Conclusos para decisão
25/05/2007 15:56

INICIAL AUTUADA
25/05/2007 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/05/2007 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2007

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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