01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000420-80.2024.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: BRUNO CORDEIRO BASTOS DE MEDEIROS e outros (7) Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA , CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RORAIMA.

Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183-A, MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 537-41: o relator (17.1.2024) deferiu a tutela provisória recursal em parte, na apelação dos autores Bruno Cordeiro Bastos de Medeirose Outros, “para suspender os efeitos da vedação prevista no art. 1º da Resolução CFO 230/2020 relativamente aos recorrentes/autores, não podendo o réu/CRO instaurar processo ético-profissional com base nessa norma, ressalvada proibição indicada no art. 2º dessa Resolução”.

A decisão não é omissa, contraditória nem obscura, sendo impertinentes os embargos declaratórios do réu Conselho Federal de Odontologia/CFO (fls. 552-60).

Embora a ação de conhecimento tenha sido inicialmente proposta somente contra o CFO e CRO/DF, posteriormente, os autores requereram (fls. 310-11) e tiveram deferida (26.8.2021, fls. 340-2) a emenda à petição inicial para incluir como réus outros conselhos de fiscalização profissional, não constando reforma dessa ordem (fl. 349,todas do processo referência).

Assim, não houve má-fé dos autores ao mencionar todos esses réus na apelação — como quis fazer crer o CFO em seus embargos.

A decisão fará coisa julgada nos seus estritos limites subjetivos, em relação às partes constantes do processo referência.

E o CFO não tem legitimidade para postular direito ou reclamar em favor de outros conselhos com personalidade jurídica distinta.

Também não se verificam as hipóteses de litigância de má-fé pelo CFO, indicadas no art. 80 do CPC, para legitimar a aplicação de multa (art. 81).

DISPOSITIVO Fls. 552-5: Nego provimento aos inúteis embargos declaratórios do réu CFO, ficando mantida a decisão do relator.

Intimar as partes (exceto o MPF) e arquivar.

Brasília, 26.9.2024 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
17/01/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:57

Expedição de Comunicação entre instâncias.
17/01/2024 11:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/01/2024 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
11/01/2024 17:30

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
11/01/2024 17:30

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/01/2024 14:03

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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