27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001294-27.2016.4.01.3504 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: IVANI SILVA FREITAS Advogado do(a) HERDEIRO: LARISSE GABRIELLE DE SOUSA - GO27551 Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSE GABRIELLE DE SOUSA - GO27551, EXECUTADO: ELZA DE ALBUQUERQUE BEZERRA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - GO19541 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA SPINDOLA COTRIM - GO62727 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Reclassifique para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Trata-se pedido de habilitação formulado por JUNIOR CESAR SILVA, TARCÍSIO AUGUSTO SILVA ARARUNA e IRTES SILVA ARARUNA, em razão do falecimento da exequente IVANI SILVA FREITAS.

Citada, a UFG informou que não se opõe à habilitação dos sucessores.

Decido.

Na hipótese, o pedido versa sobre requerimento de habilitação para sucessão processual veiculado pelos Requerentes (ID n. 2100928192), nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim dispõem os arts. 687 e seguintes do CPC, in verbis: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo Documento id 2149864916 - DecisãoArt. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

Pois bem.

Ficou comprovado que os Requerentes são os únicos herdeiros da falecida IVANI SILVA FREITAS, conforme documentos apresentados nos IDs nºs 2100968154 e 2100968157.

São, portanto, herdeiros necessários, nos termos do art. 1.845 do Código Civil.

Logo, os Requerentes são partes legítimas à sucessão ativa.

Ante o exposto, ADMITO a HABILITAÇÃO dos sucessores JUNIOR CESAR SILVA, TARCÍSIO AUGUSTO SILVA ARARUNA e IRTES SILVA ARARUNA, conforme requerido.

No que se refere ao cumprimento de sentença, intime-se a UFG nos termos e para os fins do art. 535 do CPC, considerando as petições e os cálculos apresentados em 25/11/2023 e 18/01/2024.

Tendo em vista a emenda ao cumprimento de sentença de ID n. 1995932176, com novos cálculos, ante o disposto no art. 523 do CPC, caput, intimem- se as executadas BRUNA SPÍNDOLA COTRIM e ELZA ALBUQUERQUE BEZERRA para pagamento da condenação individual, no valor de R$23.553,52 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela Exequente na emenda de ID n. 1995932176, sob pena da aplicação da multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado no mesmo índice (§§ 1º e 2º do mesmo artigo).

Intimem-se."
16/10/2020 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal
16/10/2020 14:30

Juntada de Informação.
16/10/2020 14:30

Juntada de Certidão
24/09/2020 07:33

Decorrido prazo de ELZA DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 07:33

Decorrido prazo de BRUNA SPINDOLA COTRIM em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 07:33

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE REZENDE em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 07:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIAS - ADUFG SINDICATO em 23/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 08:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 22/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 11:03

Juntada de contrarrazões
22/07/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:10

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2020 10:09

Juntada de volume
21/07/2020 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/07/2020 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/03/2020 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2020 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2020 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/03/2020 08:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2020 08:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2020 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2020 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2020 16:51

Conclusos para despacho
04/03/2020 16:51

Conclusos para despacho
04/03/2020 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UFG
04/03/2020 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UFG
03/03/2020 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2020 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO
21/02/2020 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO
19/02/2020 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/02/2020 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/01/2020 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/01/2020 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/01/2020 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/01/2020 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/01/2020 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/01/2020 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/01/2020 10:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DE BRUNA SPINDOLA COTRIM
09/01/2020 10:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DE BRUNA SPINDOLA COTRIM
08/01/2020 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2020 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/12/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/11/2019 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/11/2019 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/11/2019 07:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
07/11/2019 07:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
07/11/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..
07/11/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..
07/11/2019 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
07/11/2019 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
06/08/2019 18:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
06/08/2019 18:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
08/07/2019 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/07/2019 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/05/2019 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2019 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2019 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 16:44

Conclusos para despacho
06/05/2019 16:44

Conclusos para despacho
06/05/2019 16:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
06/05/2019 16:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
18/02/2019 12:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/02/2019 12:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/02/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/02/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/01/2019 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2019 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2019 17:09

Conclusos para despacho
31/01/2019 17:09

Conclusos para despacho
28/01/2019 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2019 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2019 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2019 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2019 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF
22/01/2019 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF
16/01/2019 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RAPIDA
16/01/2019 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RAPIDA
15/01/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS
15/01/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS
15/01/2019 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2019 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2019 15:46

Conclusos para despacho
15/01/2019 15:46

Conclusos para despacho
08/01/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2019 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2019 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2018 12:10

CARGA: RETIRADOS PGF
06/12/2018 12:10

CARGA: RETIRADOS PGF
06/12/2018 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/12/2018 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/12/2018 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
04/12/2018 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
16/07/2018 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/07/2018 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/07/2018 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2018 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2018 13:08

Conclusos para despacho
03/07/2018 13:08

Conclusos para despacho
11/06/2018 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 10:51

CARGA: RETIRADOS PGF
28/05/2018 10:51

CARGA: RETIRADOS PGF
02/03/2018 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2018 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2018 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2018 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2018 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/12/2017 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/12/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/12/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/12/2017 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2017 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2017 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2017 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2017 18:03

Conclusos para despacho
05/12/2017 18:03

Conclusos para despacho
21/11/2017 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2017 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2017 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/10/2017 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/10/2017 17:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/10/2017 17:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/08/2017 12:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/08/2017 12:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/08/2017 16:56

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/08/2017 16:56

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/08/2017 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3Âª)
08/08/2017 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3Âª)
25/07/2017 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/07/2017 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/07/2017 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2017 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2017 13:50

OFICIO EXPEDIDO
14/07/2017 13:50

OFICIO EXPEDIDO
28/06/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2017 14:00

Conclusos para despacho
27/06/2017 14:00

Conclusos para despacho
08/06/2017 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/06/2017 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/06/2017 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2017 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/06/2017 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/04/2017 16:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/04/2017 16:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/04/2017 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2017 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2017 17:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/03/2017 17:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/02/2017 14:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/02/2017 14:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/02/2017 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/02/2017 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2017 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)
30/01/2017 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)
26/01/2017 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/01/2017 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/01/2017 15:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/01/2017 15:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
20/01/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/12/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/12/2016 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2016 16:19

Conclusos para despacho
14/12/2016 16:19

Conclusos para despacho
23/11/2016 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2016 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2016 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/10/2016 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/10/2016 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/10/2016 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/10/2016 13:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/10/2016 13:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
18/10/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/10/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/10/2016 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
14/10/2016 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
14/10/2016 14:24

Conclusos para decisão
14/10/2016 14:24

Conclusos para decisão
26/09/2016 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2016 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF
19/09/2016 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF
16/09/2016 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/09/2016 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/09/2016 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2016 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2016 15:58

Conclusos para decisão
09/09/2016 15:58

Conclusos para decisão
09/09/2016 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2016 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF
29/08/2016 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF
25/08/2016 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2016 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2016 17:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/08/2016 17:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/08/2016 10:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DESPACHO DO DIA 18/04/2016
17/08/2016 10:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DESPACHO DO DIA 18/04/2016
18/05/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 301/2016
18/05/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 301/2016
03/05/2016 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/05/2016 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado 301/2016
25/04/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado 301/2016
25/04/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/04/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/04/2016 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2016 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2016 15:59

Conclusos para despacho
18/04/2016 15:59

Conclusos para despacho
13/04/2016 16:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/04/2016 16:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/04/2016 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
13/04/2016 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Emenda à inicial • Arquivo

Resposta • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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