TRF1 - 0002019-13.2012.4.01.3906

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA NUNES

CPF *10.***.*31-91

Advogados

MARCO APOLO SANTANA LEAO

OAB: 9873/PA

CPF *46.***.*88-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002019-13.2012.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAIMUNDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873 SENTENÇA Trata-se de ação executiva fiscal com o fim de cobrar débitos tributários/não tributários inscritos em dívida ativa.

    O feito fora regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades.

    A exequente informou a quitação do débito. É o relatório necessário, decido.

    Em razão do pagamento do débito pelo executado, conforme noticiado pela parte exequente e tendo em conta que a finalidade desta ação consiste exatamente na obtenção da satisfação da dívida discutida, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c o artigo 156, inciso I, do CTN.

    Considerando que o débito executado é abaixo de R$ 100.000,00 e o valor das custas representa 1% do débito, o valor a ser calculado será inferior a R$ 1.000.

    Assim, levando em consideração as despesas operacionais e o princípio da economicidade, a Secretaria fica dispensada de tomar medidas para a sua cobrança, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, datada de 22/03/2012, na qual o Ministro da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União para valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

    LEVANTE-SE eventual bloqueio de valores, restrições de veículos, penhora de imóveis ou inscrição nos sistemas de proteção de créditos, através dos sistemas disponíveis ou oficie-se, se necessário.

    Na hipótese de não terem sido realizadas constrições de bens/valores ou sendo comprovado o levantamento das penhoras, não havendo risco de prejuízo patrimonial à parte, bem como com base no princípio da livre disponibilidade da ação de execução e em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, determino a intimação do executado para ciência desta sentença via DJe.

    Havendo advogado constituído, intime-se via PJe.

    Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica.) (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal

  • 22/09/2022 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 09:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/09/2022 09:02

    Juntada de volume

  • 13/07/2022 10:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/03/2019 17:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2019 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 10:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2018 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2018 16:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/11/2018 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/10/2018 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/10/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/10/2018 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2018 10:25

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE N° 4818

  • 17/09/2018 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2018 10:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2018 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2018 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 4688

  • 30/07/2018 11:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR DO OFÍCIO DE Nº 2339/2018 (3824)

  • 12/06/2018 08:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2018 11:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENCAMINHADO POR SIREC

  • 07/05/2018 14:02

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 2339/2018 - DETRAN PARAGOMINAS

  • 06/04/2018 07:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2018 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/03/2018 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/03/2018 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/03/2018 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/01/2018 08:16

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2017 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 14/12/2017.

  • 23/11/2017 12:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEVOLVER OS AUTOS EM SECRETARIA EM 05/12/2017.

  • 21/11/2017 15:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2017 14:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/11/2017 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2017 12:50

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2017 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 14:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

  • 15/04/2014 10:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO 180 DIAS - PARCELAMENTO

  • 20/02/2014 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 15:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2014 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2014 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO Em virtude do parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até que a parte exeqüente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito

  • 27/01/2014 14:08

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2014 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2013 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2013 15:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2013 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA À PARTE

  • 02/10/2013 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS

  • 06/09/2013 17:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/08/2013 09:48

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2013 09:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2013 09:39

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/07/2013 15:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/07/2013 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido retro. Expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO a incidir sobre o(s) bem(s) da parte executada indicado(s) à fl. _, nos termos dos artigos 10 e seguintes da Lei nº. 6.830/80.

  • 02/07/2013 18:01

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2013 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2013 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2013 14:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2013 11:45

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMESSA À PFN

  • 20/05/2013 19:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEGUE DESPACHO.

  • 20/05/2013 19:44

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2013 13:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/04/2013 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2012 11:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2012 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2012 14:19

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 29/10/2012 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando os termos da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, nº 2020-95.2012.4.01.3906, cópia anexa, suspendo parcialmente o curso desta execução, em relação à CDA nº *01.***.*01-95-5, até julgamento final da

  • 21/08/2012 11:19

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2012 17:25

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • 03/05/2012 13:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/05/2012 13:20

    INICIAL AUTUADA

  • 03/05/2012 11:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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