TRF1 - 0002888-43.2011.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ: 01.619.022/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORISTON DE SOUZA CARDOSO - ME

CNPJ: 03.337.477/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002888-43.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, ADRIANA RODRIGUES DE ANDRADE - GO22922 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:ORISTON DE SOUZA CARDOSO - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CREA/GO em desfavor de ORISTON DE SOUZA CARDOSO - ME, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa.

    RENAJUD – ID 383684878 - Pág. 61.

    Suspensão da execução determinada pelo despacho de id 383684878 - Pág. 96.

    Instado, o exequente manifesta-se pela extinção da execução, com fulcro no art. 26, da Lei 6.830/80, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, requer a liberação de quaisquer constrições em nome do executado (ID 1433302275).

    Relatado o essencial, decido.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação da parte exequente, que confirma a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, resta extinguir o presente feito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80.

    Determino o cancelamento da restrição junto RENAJUD – ID 383684878 - Pág. 61.

    Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002888-43.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, ADRIANA RODRIGUES DE ANDRADE - GO22922 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:ORISTON DE SOUZA CARDOSO - ME DESPACHO Intime-se novamente a exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF, conforme determinado no despacho proferido no id 1204254796.

    Com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 03/09/2022 02:04

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 02/09/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de ORISTON DE SOUZA CARDOSO - ME em 20/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 02:10

    Publicado Despacho em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002888-43.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, ADRIANA RODRIGUES DE ANDRADE - GO22922 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:ORISTON DE SOUZA CARDOSO - ME DESPACHO Compulsando o feito, verifico paralisação processual desde julho/2014 (ID 383684878 fl. 95).

    Assim, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 11/07/2022 18:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 18:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 18:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 18:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 18:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/05/2021 15:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 13/05/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 03:21

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:19

    Decorrido prazo de ORISTON DE SOUZA CARDOSO - ME em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 13:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 03/02/2021 14:05

    Juntada de manifestação

  • 08/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002888-43.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: ORISTON DE SOUZA CARDOSO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORISTON DE SOUZA CARDOSO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JATAÍ, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/01/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 12:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/11/2020 11:54

    Juntada de volume

  • 19/11/2020 13:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/11/2020 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 06/11/2020 08:28

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2016 15:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 19/01/2015 17:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/10/2014 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 09:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/09/2014 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/09/2014 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2014 12:29

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2014 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pelo exequente.

  • 08/08/2014 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 09:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/06/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/06/2014 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2014 18:05

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 20:06

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/02/2014 15:51

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

  • 27/01/2014 10:37

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 27/01/2014 10:36

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2013 13:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2013 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2013 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2013 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição apresentada pela parte exequente.

  • 30/09/2013 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2013 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 08:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/08/2013 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO V Nº 167

  • 27/08/2013 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2013 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2013 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2013 15:13

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2013 17:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2013 13:20

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2013 12:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2013 12:40

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2013 14:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2013 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2013 18:47

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2013 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO CREA.

  • 27/02/2013 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2013 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/01/2013 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO V N°18 BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2013 - PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2013

  • 23/01/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/12/2012 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/12/2012 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2012 18:37

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 17:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD EFETIVADO

  • 03/12/2012 14:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

  • 29/10/2012 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV Nº 187, BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2012-PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2012

  • 24/10/2012 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2012 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2012 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2012 17:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CREA.

  • 24/09/2012 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2012 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2012 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2012 14:24

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 16:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/06/2012 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

  • 11/06/2012 16:12

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2012 13:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O EDITAL

  • 02/05/2012 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO NO DJF1.ª REGIÃO N.º84, ANO IV, DISPONIBILIZADO EM 27-04-2012 E PUBLICADO EM 02-05-2012.

  • 27/04/2012 17:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/04/2012 11:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/04/2012 11:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 10/02/2012 17:49

    CitaçãoORDENADA

  • 10/02/2012 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determinada a citação por edital

  • 26/10/2011 14:51

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2011 19:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2011 19:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/08/2011 19:29

    INICIAL AUTUADA

  • 17/08/2011 14:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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